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Document 62023TB0226(01)

Processo T-226/23: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2024 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão («Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução do medicamento Dimethyl fumarate Neuraxpharm no mercado — dimethyl fumarate — Ofício da Comissão que retira as consequências de um acórdão do Tribunal de Justiça — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade — Atos hipotéticos — Inadmissibilidade manifesta»)

JO C, C/2024/2314, 2.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2314/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2314/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/2314

2.4.2024

Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2024 — Neuraxpharm Pharmaceuticals/Comissão

(Processo T-226/23) (1)

(«Recurso de anulação - Medicamentos para uso humano - Autorização de introdução do medicamento Dimethyl fumarate Neuraxpharm no mercado — dimethyl fumarate - Ofício da Comissão que retira as consequências de um acórdão do Tribunal de Justiça - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Atos hipotéticos - Inadmissibilidade manifesta»)

(C/2024/2314)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Neuraxpharm Pharmaceuticals SL (Barcelona, Espanha) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck, M. Van Nieuwenborgh e C. Dumont, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Valero e E. Mathieu, agentes)

Objeto

Com o presente recurso interposto nos termos do artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da decisão que figura no ofício da Comissão Europeia de 17 de março de 2023, com a referência SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2915367, relativa à interpretação e às consequências do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213).

Dispositivo

1)

O recurso é julgado inadmissível na parte em que tem por objeto a decisão que figura no ofício da Comissão Europeia de 17 de março de 2023, com a referência SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2915367, relativo à interpretação e às consequências do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213).

2)

O recurso é julgado manifestamente inadmissível na parte em que tem por objeto todas as decisões posteriores à decisão que figura no ofício da Comissão Europeia de 17 de março de 2023, com a referência SANTE.DDG1.B.5/AL/mmc (2023) 2915367, relativo à interpretação e às consequências do Acórdão de 16 de março de 2023, Comissão e o./Pharmaceutical Works Polpharma (C-438/21 P a C-440/21 P, EU:C:2023:213), quando confirmem e/ou substituam esta decisão, incluindo quaisquer medidas regulamentares subsequentes, na parte em que digam respeito à recorrente.

3)

A Neuraxpharm Pharmaceuticals SL é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.


(1)   JO C 235, de 3.7.2023.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2314/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)


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