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Document 62023TB0174
Case T-174/23: Order of the General Court of 20 December 2023 — Willemsen v Commission (Action for annulment — Research and technological development — Grant agreement concluded in the context of the ‘Horizon 2020’ Framework Programme for Research and Innovation (2014-2020) — Decision establishing a pecuniary obligation and forming an enforceable decision — Article 299 TFEU — Article 76(d) of the Rules of Procedure — Failure to comply with procedural requirements — Inadmissibility)
Processo T-174/23: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2023 — Willemsen/Comissão [«Recurso de anulação — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014-2020) — Decisão que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo — Artigo 299.° TFUE — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»]
Processo T-174/23: Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2023 — Willemsen/Comissão [«Recurso de anulação — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014-2020) — Decisão que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo — Artigo 299.° TFUE — Artigo 76.°, alínea d), do Regulamento de Processo — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»]
JO C, C/2024/2039, 18.3.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2039/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/2039 |
18.3.2024 |
Despacho do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2023 — Willemsen/Comissão
(Processo T-174/23) (1)
(«Recurso de anulação - Investigação e desenvolvimento tecnológico - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizon 2020” (2014-2020) - Decisão que estabelece uma obrigação pecuniária constitutiva de título executivo - Artigo 299.o TFUE - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Violação dos requisitos formais - Inadmissibilidade»)
(C/2024/2039)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Recorrente: Merel Johanna Willemsen (Amesterdão, Países Baixos) (representante: G. Geelkerken, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: T. Van Noyen e O. Verheecke, agentes)
Objeto
No recurso que interpôs ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2021) 9665 final da Comissão, de 14 de dezembro de 2021, relativa à cobrança de um crédito registado na nota de débito n.o 4840200003.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Merel Johanna Willemsen suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2039/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)