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Document 62023CN0761

Processo C-761/23, Komise pro rozhodování ve věcech pobytu cizinců: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 11 de dezembro de 2023 – N.V.N./Komise pro rozhodování ve věcech pobytu cizinců

JO C, C/2024/2723, 29.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2723/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2723/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/2723

29.4.2024

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 11 de dezembro de 2023 – N.V.N./Komise pro rozhodování ve věcech pobytu cizinců

(Processo C-761/23, Komise pro rozhodování ve věcech pobytu cizinců)

(C/2024/2723)

Língua do processo: checo

Órgão jurisdicional de reenvio

Nejvyšší správní soud

Partes no processo principal

Recorrente: N.V.N.

Recorrida: Komise pro rozhodování ve věcech pobytu cizinců

Questão prejudicial

Opõe-se a interpretação do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia a uma regulamentação do direito nacional que impede um órgão jurisdicional de se pronunciar, num processo judicial, sobre o acesso a documentos ou registos classificados que foram conservados separadamente, em relação aos atos administrativos de um processo numa autoridade administrativa relativo à emissão de uma autorização única, na aceção do artigo 4.° da Diretiva 2011/98/UE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única de residência e trabalho?


(1)  Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO 2011, L 343, p. 1).


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2723/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)


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