Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 6 de outubro de 2023 — Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej/P. S.A.

(Processo C-615/23, Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej)

(C/2024/410)

Língua do processo: polaco

Órgão jurisdicional de reenvio

Naczelny Sąd Administracyjny

Partes no processo principal

Recorrente: Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej

Recorrido: P. S.A.

Questão prejudicial

Deve o artigo 73.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), ser interpretado no sentido de que a compensação descrita no pedido de interpretação individual, paga a uma entidade distinta (operador) por uma autarquia local pela prestação de serviços de transporte público coletivo, está incluída no valor tributável referido nessa disposição?

(1)   JO 2006, L 347, p. 1.