Case C-110/23 P: Judgment of the Court (Eighth Chamber) of 30 May 2024 – Autoridad Portuaria de Bilbao v Commission (Appeal – State aid – Ports sector – Corporate tax exemption scheme implemented by Spain in favour of ports in the province of Biscay – Decision declaring the aid incompatible with the internal market – Existing aid – Advantage – Burden of proof – Appropriate measures)

Processo C-110/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024 – Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Setor portuário – Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado por Espanha a favor dos portos situados na província da Biscaia – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Auxílio existente – Benefício – Ónus da prova – Medidas adequadas»)

Processo C-110/23 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de maio de 2024 – Autoridad Portuaria de Bilbao/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Setor portuário – Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado por Espanha a favor dos portos situados na província da Biscaia – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Auxílio existente – Benefício – Ónus da prova – Medidas adequadas»)

JO C, C/2024/4297, 15.7.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4297/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/4297/oj