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Document 62022TN0401
Case T-401/22: Action brought on 29 June 2022 — DVB Bank v SRB
Processo T-401/22: Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — DVB Bank/CUR
Processo T-401/22: Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — DVB Bank/CUR
JO C 380 de 3.10.2022, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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3.10.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 380/13 |
Recurso interposto em 29 de junho de 2022 — DVB Bank/CUR
(Processo T-401/22)
(2022/C 380/15)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: DVB Bank SE (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)
Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 11 de abril de 2022, sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2022 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/2022/18), incluindo os seus anexos, na parte em que a decisão impugnada, incluindo os anexos I, II e III, diz respeito à contribuição do recorrente; |
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condenar o recorrido nas despesas do processo. |
A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada é desprovida de existência jurídica devido à utilização da língua oficial errada pelo recorrido e que, por conseguinte, o recurso de anulação seria inadmissível por falta de objeto, o recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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declarar que a decisão impugnada é desprovida de existência jurídica; |
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condenar o recorrido nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca nove fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-396/22, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.