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Document 62022TB0609
Case T-609/22: Order of the General Court of 23 August 2023 — Nienaber v EUIPO — St. Hippolyt Mühle Ebert (BoneKare) (EU trade mark — Invalidity proceedings — EU word mark BoneKare — Absolute ground for invalidity — Descriptive character — Article 7(1)(c) and Article 52(1)(a) of Regulation (EC) No 207/2009 (now Article 7(1)(c) and Article 59(1)(a) of Regulation (EU) 2017/1001) — Examination of the facts of EUIPO’s own motion — Article 95(1) of Regulation 2017/1001 — Action manifestly lacking any foundation in law)
Processo T-609/22: Despacho do Tribunal Geral de 23 de agosto de 2023 — Nienaber/EUIPO — St. Hippolyt Mühle Ebert (BoneKare) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BoneKare — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Conhecimento oficioso dos factos — Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]
Processo T-609/22: Despacho do Tribunal Geral de 23 de agosto de 2023 — Nienaber/EUIPO — St. Hippolyt Mühle Ebert (BoneKare) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BoneKare — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 52.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 7.°, n.° 1, alínea c), e artigo 59.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Conhecimento oficioso dos factos — Artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]
JO C, C/2023/337, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/337/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2023/337 |
30.10.2023 |
Despacho do Tribunal Geral de 23 de agosto de 2023 — Nienaber/EUIPO — St. Hippolyt Mühle Ebert (BoneKare)
(Processo T-609/22) (1)
(«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia BoneKare - Causa de nulidade absoluta - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Conhecimento oficioso dos factos - Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)
(C/2023/337)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Andreas Nienaber (Cloppenburg, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: T. Klee, agente)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: St. Hippolyt Mühle Ebert GmbH (Dielheim, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)
Objeto
No recurso que interpôs ao abrigo do artigo 263.o TFUE, o recorrente pede a anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de agosto de 2022 (processo R 436/2022-1).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Andreas Nienaber é condenado a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela St. Hippolyt Mühle Ebert GmbH. |
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3) |
O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) suportará as suas próprias despesas. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2023/337/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)