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Document 62022CA0694

Processo C-694/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024 — Comissão Europeia/República de Malta («Incumprimento de Estado — Artigo 110.° TFUE — Imposto anual de circulação — Tributação dos veículos usados importados superior à que incide sobre os veículos similares que já se encontram no mercado nacional»)

JO C, C/2024/2396, 8.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2396/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2396/oj

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Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C


C/2024/2396

8.4.2024

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-694/22) (1)

(«Incumprimento de Estado - Artigo 110.o TFUE - Imposto anual de circulação - Tributação dos veículos usados importados superior à que incide sobre os veículos similares que já se encontram no mercado nacional»)

(C/2024/2396)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Björkland, K. Mifsud-Bonnici e R. Valletta Mallia, agentes)

Demandada: República de Malta (representante: A. Buhagiar, agente)

Dispositivo

1)

A República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 110.o TFUE ao ter aplicado um imposto anual de circulação mais elevado para os veículos a motor matriculados noutros Estados Membros antes de 1 de janeiro de 2009 e introduzidos em Malta a partir dessa data do que o imposto que é aplicado aos veículos similares matriculados em Malta antes da referida data.

2)

A República de Malta suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.


(1)   JO C 15, de 16.1.2023.


ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/2396/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)


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