EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62021TN0583

Processo T-583/21: Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Bakhanovich/Conselho

JO C 11 de 10.1.2022, p. 31–31 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

10.1.2022   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 11/31


Recurso interposto em 5 de novembro de 2021 — Bakhanovich/Conselho

(Processo T-583/21)

(2022/C 11/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Aliaksandr Bakhanovich (Brest, Bielorrússia) (representante: D. Litvinski, advogado)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/997 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (1), na parte respeitante ao recorrente;

anular a Decisão de Execução (PESC) 2021/1002 do Conselho, de 21 de junho de 2021, que dá execução à Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (2), na parte respeitante ao recorrente;

condenar o Conselho nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do Processo T-556/21, Lyubetskaya/Conselho.


(1)  JO 2021, L 219I, p. 3.

(2)  JO 2021, L 219I, p. 70.


Top