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Document 62021TJ0650

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de março de 2023.
Casa International contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia casa — Causa de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) no 40/94 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento no 40/94 (atual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001).
Processo T-650/21.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:155