EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62021TJ0597

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2023.
Giorgio Basaglia contra Comissão Europeia.
Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos relativos a diversos projetos no âmbito dos Programas eTEN e dos Quinto e Sexto Programas‑Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico – Recusa parcial de acesso – Falta de disponibilidade dos documentos – Limitação unilateral do âmbito de aplicação do pedido de acesso – Dever de proceder a um exame concreto e individual – Volume de trabalho excessivo – Artigo 266.° TFUE – Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral – Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação.
Processo T-597/21.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:133