Judgment of the General Court (Tenth Chamber) of 29 March 2023.#Tinnus Enterprises LLC v European Union Intellectual Property Office.#Community design – Invalidity proceedings – Registered Community design representing a part of the fluid distribution equipment – Ground for invalidity – Non-compliance with requirements for protection – Article 25(1)(b) of Regulation (EC) No 6/2002 – Features of appearance of a product solely dictated by its technical function – Article 8(1) of Regulation No 6/2002.#Case T-588/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023.
Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002.
Processo T-588/21.

Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 29 de março de 2023.
Tinnus Enterprises LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa instalações para distribuição de líquidos — Motivo de declaração de nulidade — Condições de proteção não respeitadas — Artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 6/2002 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela função técnica — Artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 6/2002.
Processo T-588/21.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:182