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Document 62021TJ0580

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de maio de 2023.
Aleh Haidukevich contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão no território dos Estados‑Membros — Inclusão do nome do recorrente nas listas das pessoas, das entidades e dos organismos afetados — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Proporcionalidade.
Processo T-580/21.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2023:286