This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021TB0318
Case T-318/21: Judgment of the General Court of 29 June 2023 — KF v EIB (Civil service — EIB Staff — Invalidity Committee — Refusal to recognise incapacity — Rejection of a request for an administrative review — Lis pendens — Inadmissibility)
Processo T-318/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2023 — KF/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Comissão de invalidez — Recusa de reconhecimento da invalidez — Indeferimento de um recurso administrativo — Litispendência — Inadmissibilidade»)
Processo T-318/21: Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2023 — KF/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Comissão de invalidez — Recusa de reconhecimento da invalidez — Indeferimento de um recurso administrativo — Litispendência — Inadmissibilidade»)
JO C 304 de 28.8.2023, p. 22–23
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
28.8.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 304/22 |
Despacho do Tribunal Geral de 29 de junho de 2023 — KF/BEI
(Processo T-318/21) (1)
(«Função pública - Pessoal do BEI - Comissão de invalidez - Recusa de reconhecimento da invalidez - Indeferimento de um recurso administrativo - Litispendência - Inadmissibilidade»)
(2023/C 304/26)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: KF (representante: L. Levi, advogada)
Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: K. Carr, G. Faedo e J. Pawlowicz, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
Objeto
Através do seu recurso baseado no artigo 270.o TFUE e no artigo 50.o-A do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, a recorrente pede, a título principal, a anulação, por um lado, da decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de 13 de outubro de 2020 através da qual este a informou de que não a considerava inválida e, por outro lado, da decisão do BEI, de 9 de março de 2021, que rejeitou o seu recurso administrativo da decisão de 13 de outubro de 2020 e, a título subsidiário, a indemnização do prejuízo alegadamente sofrido na sequência dessas decisões.
Dispositivo
|
1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
|
2) |
O Banco Europeu de Investimento (BEI) é condenado nas despesas. |