Case T-604/21: Judgment of the General Court of 9 November 2022 — WP and Others v Commission (Civil service — Members of the contract staff — Pensions — Pension rights acquired before entry into the service of the EU — Transfer to the EU scheme — Additional years of pensionable service — Application for restitution of the amount of transferred national pension rights — Dismissal of application — ‘Minimum subsistence figure’ rule — Undue enrichment — Equal treatment)

Processo T-604/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — WP e o./Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Pedido de restituição do montante dos direitos à pensão nacionais transferidos — Indeferimento do pedido — Regra do “minimum vital” — Enriquecimento sem causa — Igualdade de tratamento»)

Processo T-604/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — WP e o./Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Bonificação de anuidades — Pedido de restituição do montante dos direitos à pensão nacionais transferidos — Indeferimento do pedido — Regra do “minimum vital” — Enriquecimento sem causa — Igualdade de tratamento»)

JO C 7 de 9.1.2023, p. 29–29 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)