Case T-244/21: Judgment of the General Court of 26 July 2023 — Luossavaara-Kiirunavaara v Commission (Environment — Directive 2003/87/EC — System for greenhouse gas emission allowance trading — Transitional free allocation of greenhouse gas emission allowances — Installations producing a product which is not covered by a product benchmark — No direct substitutability between the products — Rejection of data relating to the free allocation of allowances concerning those installations — Obligation to state reasons — Manifest errors of assessment — Equal treatment — Duty of diligence — International obligations and commitments of the European Union — Plea of illegality)

Processo T-244/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de julho de 2023 — Luossavaara-Kiirunavaara/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Instalações que produzem um produto que não está abrangido por um parâmetro de referência relativo a um produto — Inexistência de substituibilidade direta entre os produtos — Rejeição dos dados relativos à atribuição de licenças de emissão a título gratuito a essas instalações — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Igualdade de tratamento — Dever de diligência — Obrigações e compromissos internacionais da União — Exceção de ilegalidade»)

Processo T-244/21: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de julho de 2023 — Luossavaara-Kiirunavaara/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Instalações que produzem um produto que não está abrangido por um parâmetro de referência relativo a um produto — Inexistência de substituibilidade direta entre os produtos — Rejeição dos dados relativos à atribuição de licenças de emissão a título gratuito a essas instalações — Dever de fundamentação — Erros manifestos de apreciação — Igualdade de tratamento — Dever de diligência — Obrigações e compromissos internacionais da União — Exceção de ilegalidade»)

JO C 338 de 25.9.2023, pp. 17–18 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)