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Document 62021CN0376

Processo C-376/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 17 de junho de 2021 — Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto und rakovoditel na Upravliavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020/Obshtina Razlog

OJ C 391, 27.9.2021, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

27.9.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 391/7


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 17 de junho de 2021 — Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto und rakovoditel na Upravliavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020/Obshtina Razlog

(Processo C-376/21)

(2021/C 391/10)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Zamestnik-ministar na regionalnoto razvitie i blagoustroystvoto und rakovoditel na Upravliavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020

Recorrido: Obshtina Razlog

Questões prejudiciais

1.

Devem o artigo 160.o, n.o 1, e o artigo 2.o do Regulamento 2018/1046 (1), bem como o artigo 102.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 966/2012, ser interpretados no sentido de que se aplicam igualmente às entidades adjudicantes dos Estados-Membros da União Europeia quando os contratos públicos que adjudicaram são financiados através de recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento?

2.

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: devem os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados no artigo 160.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2018/1046 e no artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento n.o 966/2012, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma restrição completa da concorrência no âmbito da adjudicação de um contrato público através de um procedimento por negociação sem publicação prévia de anúncio, quando o objeto do contrato público não se caracterize por especificidades que exigem objetivamente que seja realizado apenas pelo sujeito económico convidado para as negociações? Devem, em especial, o artigo 160.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 164.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 2018/1046, e o artigo 102.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 104.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 966/2012, ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual, em caso de encerramento de um processo de adjudicação de um contrato público devido à falta de adequação da única proposta apresentada, a entidade adjudicante pode convidar apenas um sujeito económico a participar num procedimento por negociação sem publicação prévia quando o objeto do contrato público não se caracterize por especificidades que exigem objetivamente que seja realizado apenas pelo sujeito económico convidado para as negociações?


(1)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013 (UE) n.o 1301/2013 (UE) n.o 1303/2013, UE n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).


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