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Document 62021CN0350

Processo C-350/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — Processo penal

OJ C 338, 23.8.2021, p. 13–14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

23.8.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 338/13


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2021 — Processo penal

(Processo C-350/21)

(2021/C 338/16)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Spetsializiran nakazatelen sad

Requerente

Spetsializirana prokuratura

Questões prejudiciais

Uma norma de direito nacional [artigo 251.o — b, primeiro parágrafo, da Zakon za elektronnite saobshtenia (Lei das comunicações eletrónicas)] que, para combater as formas graves de criminalidade, prevê a conservação generalizada e indiferenciada de todos os dados de tráfego (dados de tráfego e de localização de utilizadores de meios de comunicação eletrónica) por um período de seis meses, é compatível com o artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1 e com o décimo primeiro considerando da Diretiva 2002/58 (1), se essa norma nacional previr determinadas garantias?

Uma norma nacional [artigo 159.o — a, do Nakazatelno-protsesualen kodeks (Código de Processo Penal)] que não limita o acesso aos dados de tráfego aos dados estritamente indispensáveis e que não confere às pessoas a cujos dados de tráfego as autoridades encarregadas do processo penal têm acesso o direito de obter informações sobre esse acesso quando tais informações não criarem obstáculos ao processo penal, ou não prevê uma via de recurso contra o acesso ilícito, é compatível com o artigo 15.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 5.o, n.o 1, e com o décimo primeiro considerando da Diretiva 2002/58?


(1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (JO 2002, L 201, p. 63).


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