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Document 62021CN0089

Processo C-89/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — UAB «Romega»/Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

OJ C 163, 3.5.2021, p. 15–15 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

3.5.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 163/15


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 12 de fevereiro de 2021 — UAB «Romega»/Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

(Processo C-89/21)

(2021/C 163/20)

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

Partes no processo principal

Recorrente: UAB «Romega»

Recorrido: Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba

Questão prejudicial

Devem o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2073/2005 (1) da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios, e o artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, ser interpretados no sentido de que conferem às autoridades de supervisão competentes de um Estado-Membro um poder discricionário para declarar que carne fresca de aves de capoeira que preenche os requisitos estabelecidos na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento n.o 2073/2005 não cumpre os critérios do artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 178/2002, no caso de géneros alimentícios pertencentes a essa categoria alimentar estarem contaminados por serótipos de Salmonella diferentes dos enumerados na entrada 1.28 do capítulo 1 do anexo I do Regulamento n.o 2073/2005, como foi apurado no presente caso?


(1)  Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO 2005, L 338, p. 1).

(2)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).


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