EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62021CJ0296

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2022.
Processo intentado por A.
Reenvio prejudicial — Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo — Diretiva 91/477/CEE — Anexo I, parte III — Normas e técnicas de desativação — Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 — Controlo e certificação da desativação de armas de fogo — Artigo 3.o — Entidade de controlo aprovada por uma autoridade nacional — Emissão de um certificado de desativação — Entidade que não consta da lista publicada pela Comissão Europeia — Transferência na União Europeia das armas de fogo desativadas — Artigo 7.o — Reconhecimento mútuo.
Processo C-296/21.

Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:918

 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)

24 de novembro de 2022 ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Controlo da aquisição e da detenção de armas de fogo — Diretiva 91/477/CEE — Anexo I, parte III — Normas e técnicas de desativação — Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 — Controlo e certificação da desativação de armas de fogo — Artigo 3.o — Entidade de controlo aprovada por uma autoridade nacional — Emissão de um certificado de desativação — Entidade que não consta da lista publicada pela Comissão Europeia — Transferência na União Europeia das armas de fogo desativadas — Artigo 7.o — Reconhecimento mútuo»

No processo C‑296/21,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia), por Decisão de 26 de abril de 2021, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de maio de 2021, no processo instaurado por

A

sendo intervenientes:

Helsingin poliisilaitos,

Poliisihallitus,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),

composto por: K. Jürimäe, presidente de secção, M. Safjan, N. Piçarra, N. Jääskinen e M. Gavalec (relator), juízes,

advogado‑geral: M. Campos Sánchez‑Bordona,

secretária: R. Stefanova‑Kamisheva, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 18 de maio de 2022,

vistas as observações apresentadas:

em representação de A, inicialmente por si mesmo e em seguida por P. Snell,

em representação da Poliisihallitus, por M. Koponen e M. Lehtonen,

em representação do Governo austríaco, por J. Schmoll e V.‑S. Strasser, na qualidade de agentes,

em representação do Governo finlandês, por H. Leppo, na qualidade de agente,

em representação da Comissão Europeia, por M. Huttunen e I. Söderlund e R. Tricot, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 7 de julho de 2022,

profere o presente

Acórdão

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 1991, L 256, p. 51), conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008 (JO 2008, L 179, p. 5) (a seguir «Diretiva 91/477»), bem como dos artigos 3.o e 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas (JO 2015, L 333, p. 62).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo instaurado por A a respeito da decisão do Helsingin poliisilaitos (autoridade policial de Helsínquia, Finlândia) que recusa reconhecer os certificados de desativação de armas de fogo emitidos na Áustria e apresentados por ocasião da transferência dessas armas para a Finlândia.

Quadro jurídico

Direito da União

Diretiva 91/477

3

A Diretiva 91/477 foi revogada pela Diretiva (UE) 2021/555 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO 2021, L 115, p. 1). No entanto, tendo em conta a data em que ocorreram os factos em causa, o litígio no processo principal continua a ser regulado pelas disposições da Diretiva 91/477.

4

Segundo o terceiro e quarto considerandos desta diretiva, esta tinha por objetivo aproximar as legislações sobre as armas, instituindo uma regulamentação eficaz que permite o controlo, nos Estados‑Membros, da aquisição e da detenção de armas de fogo e da sua transferência para outro Estado‑Membro.

5

A Diretiva 2008/51 alterou a Diretiva 91/477 na sua versão inicial, nomeadamente com vista a integrar no direito da União o Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, anexo à Convenção contra o Crime Organizado Transnacional, que foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em 16 de janeiro de 2002, pela Comissão Europeia, em conformidade com a Decisão 2001/748/CE do Conselho, de 16 de outubro de 2001 (JO 2001, L 280, p. 5).

6

Os considerandos 1, 11, 12 e 15 da Diretiva 2008/51 enunciavam:

«(1)

A Diretiva [91/477] constituiu uma medida de acompanhamento do mercado interno. Estabelece um equilíbrio entre, por um lado, o compromisso de assegurar uma certa liberdade de circulação para determinadas armas de fogo no espaço comunitário e, por outro lado, a necessidade de enquadrar essa liberdade por certas garantias de segurança, adaptadas a este tipo de produtos.

[…]

(11)

No que respeita à desativação das armas de fogo, a alínea a) do ponto III do anexo I da Diretiva [91/477] prevê uma simples remissão para as legislações nacionais. O Protocolo [das Nações Unidas contra o fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições] enuncia princípios gerais de desativação das armas que são mais explícitos. O anexo I da Diretiva [91/477] deverá, pois, ser adaptado.

(12)

A natureza especial da atividade de armeiro exige um controlo rigoroso desta atividade por parte dos Estados‑Membros, nomeadamente para verificar as respetivas idoneidade e competência profissional.

[…]

(15)

Para facilitar a localização de armas de fogo e combater eficazmente o tráfico e o fabrico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e das munições, é necessário melhorar a troca de informações entre os Estados‑Membros.»

7

O artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 91/477 dispunha:

«1.   Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por “arma de fogo” qualquer arma portátil, com cano, apta a disparar ou que seja concebida para disparar ou que possa ser modificada para disparar balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora, com exceção dos casos referidos na parte III do anexo I. A classificação das armas de fogo consta da parte II do anexo I.

Para efeitos da presente diretiva, um objeto é considerado suscetível de ser modificado para disparar balas ou projéteis através da ação de uma carga propulsora se:

tiver a aparência de uma arma de fogo, e

devido à sua construção ou ao material a partir do qual é fabricado, puder ser modificado para esse efeito.

[…]

2.   Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por “armeiro” qualquer pessoa singular ou coletiva cuja atividade profissional consista, total ou parcialmente, no fabrico, comércio, troca, aluguer, reparação ou modificação de armas de fogo, das suas partes e de munições.»

8

O anexo I, parte III, desta diretiva previa:

«Na aceção do presente anexo, não estão incluídos na definição de armas de fogo os objetos que correspondem à definição mas que:

a)

Tenham sido tornados definitivamente impróprios para utilização através de uma desativação, garantindo que todas as partes essenciais da arma de fogo foram tornadas definitivamente inutilizáveis e impossíveis de retirar, substituir ou alterar tendo em vista qualquer reativação;

[…]

Os Estados‑Membros tomam medidas para que uma autoridade competente verifique as medidas de desativação a que se refere a alínea a), a fim de garantir que as alterações efetuadas numa arma de fogo a tornem irreversivelmente inutilizável. Os Estados‑Membros preveem, no âmbito da referida verificação, a emissão de um certificado ou de um documento que ateste a desativação da arma de fogo ou a aposição, para este efeito, de uma marca claramente visível na arma de fogo. A Comissão, deliberando nos termos do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o‑A da presente diretiva, publica orientações comuns sobre as normas e técnicas de desativação a fim de garantir que as armas de fogo desativadas fiquem irreversivelmente inutilizáveis.

Até coordenação a nível comunitário, os Estados‑Membros poderão aplicar a respetiva legislação nacional no que se refere às armas de fogo indicadas no presente ponto.»

Regulamento de Execução 2015/2403

9

Os considerandos 2 e 3 do Regulamento de Execução 2015/2403 dispõem:

«(2)

Em conformidade com o anexo I, parte III, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva [91/477], os objetos que correspondem à definição de “arma de fogo” não devem ser incluídos nessa definição caso se tenham tornado definitivamente impróprios para utilização através de uma desativação que assegure que todas as partes essenciais da arma de fogo se tornaram definitivamente inutilizáveis, bem como impossíveis de retirar, substituir ou alterar tendo em vista qualquer reativação.

(3)

Nos termos do anexo I, parte III, segundo parágrafo, da Diretiva [91/477], os Estados‑Membros devem tomar medidas para que uma autoridade competente verifique as medidas de desativação, a fim de garantir que as alterações efetuadas numa arma de fogo a tornem irreversivelmente inutilizável. Os Estados‑Membros são igualmente convidados a prever a emissão de um certificado ou de um documento que ateste a desativação da arma de fogo ou a aposição, para este efeito, de uma marca claramente visível na arma de fogo.»

10

O artigo 2.o deste regulamento de execução, sob a epígrafe «Pessoas e entidades autorizadas a desativar armas de fogo», dispõe:

«A desativação de armas de fogo deve ser realizada por entidades públicas ou privadas ou por indivíduos autorizados a fazê‑lo em conformidade com a legislação nacional.»

11

O artigo 3.o do referido regulamento de execução, sob a epígrafe «Controlo e certificação da desativação de armas de fogo», prevê:

«1.   Os Estados‑Membros devem designar uma autoridade competente que verifique que a desativação da arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I (“entidade de controlo”).

2.   Se a entidade de controlo estiver igualmente autorizada a desativar armas de fogo, os Estados‑Membros devem garantir uma clara separação tanto entre essas tarefas como entre as pessoas que as realizam no âmbito da entidade.

3.   A Comissão deve publicar no seu sítio web uma lista das entidades de controlo designadas pelos Estados‑Membros, que inclua informações detalhadas sobre cada entidade de controlo, o respetivo símbolo e os dados de contacto.

4.   Se a desativação da arma de fogo foi realizada em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no anexo I, a entidade de controlo deve remeter ao proprietário da arma de fogo um certificado de desativação de acordo com o modelo previsto no anexo III. Todas as informações constantes do certificado de desativação devem ser prestadas tanto na língua do Estado‑Membro em que o certificado é emitido como em inglês.

[…]»

12

O artigo 6.o do referido regulamento de execução, sob a epígrafe «Medidas de desativação adicionais», dispõe:

«1.   Para desativar as armas de fogo no seu território, os Estados‑Membros podem introduzir medidas adicionais que vão além das especificações técnicas previstas no anexo I.

2.   A Comissão deve analisar regularmente com o Comité instituído pela Diretiva [91/477] qualquer medida adicional adotada pelos Estados‑Membros e deve considerar o reexame das especificações técnicas estabelecidas no anexo I em tempo oportuno.»

13

O artigo 7.o do mesmo regulamento de execução, sob a epígrafe «Transferência na União [Europeia] das armas de fogo desativadas», prevê:

«1.   As armas de fogo desativadas só podem ser transferidas para outro Estado‑Membro se ostentarem a marcação única comum e forem acompanhadas de um certificado de desativação em conformidade com o presente regulamento.

2.   Os Estados‑Membros devem reconhecer o certificado de desativação emitido por outro Estado‑Membro se o certificado preencher os requisitos do presente regulamento. No entanto, os Estados‑Membros que tiverem introduzido medidas adicionais em conformidade com o artigo 6.o podem exigir uma prova de que a arma de fogo desativada que se destina a ser transferida para o seu território cumpre essas medidas adicionais.»

14

O artigo 8.o do Regulamento de Execução 2015/2403, sob a epígrafe «Requisitos de notificação», dispõe:

«Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão quaisquer medidas que adotem no domínio abrangido pelo presente regulamento, bem como quaisquer medidas adicionais introduzidas em conformidade com o artigo 6.o Para o efeito, os Estados‑Membros devem aplicar os procedimentos de notificação estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/1535 [do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO 2015, L 241, p. 1)].»

15

O anexo I deste regulamento de execução, sob a epígrafe «Especificações técnicas para a desativação das armas de fogo» e que inclui três quadros, apresenta as operações de desativação que devem ser realizadas a fim de tornar os diferentes tipos de armas de fogo e os seus elementos essenciais irreversivelmente inutilizáveis.

16

O anexo III do referido regulamento de execução contém o modelo de certificado para as armas de fogo desativadas que as entidades de controlo designadas pelos Estados‑Membros devem respeitar.

Direito finlandês

17

O § 91 da ampuma‑aselaki (1/1998) [Lei Relativa às Armas de Fogo (1/1998), conforme alterada, a seguir «Lei Relativa às Armas de Fogo»], prevê que, quando expira ou é revogada uma licença comercial do setor das armas de fogo ou uma licença que autoriza a posse para uso privado, a polícia deve emitir uma decisão sobre a apreensão policial das armas de fogo, de partes das armas, dos cartuchos e das munições particularmente perigosas, desde que estas ainda não tenham sido colocadas à disposição de um titular de autorização regular. A polícia também deve emitir a ordem de apreensão se um detentor de armas de fogo ou partes de armas de fogo não autorizadas, cartuchos não autorizados ou munições particularmente perigosas apresentar, por sua própria iniciativa, um objeto à polícia e lhe entregar a sua guarda.

18

O § 112‑A da Lei Relativa às Armas de Fogo, sob a epígrafe «Transferência e importação de armas de fogo desativadas para a Finlândia», prevê que quem transfere ou importa uma arma de fogo desativada para a Finlândia deve, no prazo de 30 dias a contar da transferência ou da importação, apresentar a arma de fogo a um serviço de polícia ou à direção da polícia para inspeção.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

19

Em 17 de outubro de 2017, A, cuja atividade comercial consiste na venda de artigos de guerra históricos, transferiu três espingardas de assalto provenientes da Áustria para a Finlândia.

20

Em 24 de outubro de 2017, em conformidade com o § 112.o‑A da Lei Relativa às Armas de Fogo, A apresentou essas armas à Polícia de Helsínquia como estando desativadas e apresentou os certificados de desativação que tinham sido emitidos em 9 de outubro de 2017 pela sociedade B, com sede na Áustria.

21

Em 15 de fevereiro de 2018, a Polícia de Helsínquia decidiu apreender as referidas armas em aplicação do § 91.o, n.o 2, da Lei Relativa às Armas de Fogo. Com efeito, considerou que a desativação dessas espingardas de assalto não tinha respeitado os requisitos técnicos previstos no anexo I do Regulamento de Execução 2015/2403. Por conseguinte, considerou que essas armas deviam ser qualificadas de armas de fogo que necessitam de uma licença que autoriza a sua detenção.

22

A interpôs recurso desta decisão para o Helsingin hallinto‑oikeus (Tribunal Administrativo de Helsínquia, Finlândia), alegando que não cabia à Polícia de Helsínquia examinar a desativação das armas em causa, uma vez que estas provinham da Áustria, onde tinham sido desativadas. Por um lado, a polícia devia, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução 2015/2403, ter reconhecido o certificado de desativação emitido pela sociedade B. Por outro, A apresentou elementos que demonstram que a desativação das armas em causa respeitava os requisitos fixados no anexo I desse regulamento de execução, designadamente, uma troca de mensagens de correio eletrónico com o Ministério da Defesa e dos Desportos austríaco, no qual este confirmava que a sociedade B, um armeiro, era uma das dezasseis entidades de controlo designadas pela Áustria.

23

A Poliisihallitus (Administração Central da Polícia) alegou que não era possível considerar que as armas em causa estavam desativadas, uma vez que não só a desativação efetuada estava incompleta mas também porque o certificado de desativação tinha sido emitido pela sociedade B que não é uma autoridade competente na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento e não figura na lista elaborada pela Comissão prevista no artigo 3.o, n.o 3, do mesmo regulamento. A este respeito, sublinhava que a autoridade indicada nessa lista da Comissão para a Áustria não era a sociedade B, mas o Ministério do Interior.

24

O Helsingin hallinto‑oikeus (Tribunal Administrativo de Helsínquia) negou provimento ao recurso interposto por A através da Decisão de 26 de junho de 2019. Com efeito, esse órgão jurisdicional considerou que resultava dos artigos 3.o e 8.o do Regulamento de Execução 2015/2403 que só um certificado de desativação emitido por uma entidade de controlo competente inscrita na lista elaborada pela Comissão podia ser considerado conforme a este regulamento de execução. Não tendo sido apresentado um certificado de desativação emitido por tal entidade, a Polícia de Helsínquia podia proceder a uma inspeção técnica das armas e, em seguida, à sua apreensão.

25

A interpôs recurso para o Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo, Finlândia), o órgão jurisdicional de reenvio no presente processo.

26

Este órgão jurisdicional tem dúvidas de quatro ordens. Em primeiro lugar, considera que o regime de reconhecimento mútuo instituído pelo Regulamento de Execução 2015/2403 carece de clareza na medida em que não prevê se a inscrição na lista elaborada pela Comissão, prevista no artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento de execução, de uma entidade designada por um Estado‑Membro é automática ou se resulta de uma decisão expressa da Comissão.

27

Em segundo lugar, interroga‑se sobre a questão de saber se uma pessoa coletiva de direito privado como uma sociedade comercial pode ser qualificada de «autoridade competente» ou de «entidade de controlo» na aceção do anexo I, parte III, da Diretiva 91/477 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução 2015/2403.

28

Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio tem dúvidas quanto aos efeitos jurídicos gerados pela publicação da lista das entidades de controlo prevista no artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento de execução. Embora possa considerar que a publicação produz apenas um efeito informativo, esse órgão jurisdicional tende a considerar, no entanto, que essa publicação produz um efeito constitutivo, de tal modo que, para ser reconhecido, um certificado de desativação deve ser emitido por uma entidade de controlo devidamente designada e cujas informações detalhadas figuram na lista elaborada pela Comissão nos termos desta disposição. Com efeito, esta interpretação é a mais adequada para garantir a uniformidade do direito da União e previne o risco de interpretações divergentes das normas de desativação das armas de fogo entre as autoridades dos diferentes Estados‑Membros.

29

Por último, em quarto lugar, uma vez que as autoridades austríacas confirmaram, numa carta dirigida a A, que tinham efetivamente designado a sociedade B como «entidade de controlo» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução 2015/2403, o Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo) interroga‑se sobre a questão de saber se, para suprir a falta de menção de uma entidade na lista publicada pela Comissão nos termos do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento de execução, esse meio de prova é admissível para demonstrar a qualidade de «entidade de controlo» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento.

30

Nestas condições, o Korkein hallinto‑oikeus (Supremo Tribunal Administrativo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«Em caso de transferência de armas de fogo desativadas na União, tendo em conta as disposições da Diretiva [91/477] bem como as disposições do Regulamento de Execução [2015/2403] em particular o seu artigo 3.o, n.o 1:

1)

pode uma entidade de controlo, confirmada por uma autoridade nacional e que emitiu um certificado de desativação, ser considerada uma entidade na aceção da Diretiva [91/477] e dos artigos 3.o e 7.o do Regulamento [de Execução 2015/2403], embora não figure na lista publicada pela Comissão ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, desde que várias autoridades desse Estado‑Membro tenham informado o importador das armas de que a entidade de controlo, que opera sob a forma jurídica de uma sociedade de responsabilidade limitada e que emitiu o certificado, está autorizada a fazê‑lo nos termos do regulamento, e

2)

pode uma entidade de controlo designada por um Estado‑Membro para a desativação de armas ser reconhecida, não apenas pela inscrição na lista publicada no sítio web da Comissão na aceção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento [de Execução 2015/2403], mas também mediante outras provas obtidas de uma autoridade nacional, de modo que um certificado de desativação emitido por esta entidade de controlo cumpre as exigências do referido regulamento e um Estado‑Membro tem de reconhecer o certificado de desativação emitido noutro Estado‑Membro ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento [de Execução 2015/2403]?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

31

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o anexo I, parte III, da Diretiva 91/477 e o artigo 3.o do Regulamento de Execução 2015/2403 se opõem a que uma pessoa coletiva de direito privado, como uma sociedade comercial, esteja abrangida pelo conceito de «entidade de controlo», referido no n.o 1 desta disposição, quando essa pessoa não conste da lista publicada pela Comissão nos termos do n.o 3 da referida disposição.

32

Importa, em primeiro lugar, apreciar a questão de saber se o conceito de «entidade de controlo», na aceção do artigo 3.o do Regulamento de Execução 2015/2403, inclui uma pessoa coletiva de direito privado como uma sociedade comercial. A este respeito, embora o anexo I, parte III, da Diretiva 91/477, assim como este artigo 3.o mencionem o conceito de «autoridade competente», que o n.o 1 desta última disposição designa por «entidade de controlo», nenhuma destas disposições nem mais nenhuma disposição desta diretiva e desse regulamento de execução precisam o que se deve entender por «autoridade competente» e «entidade de controlo».

33

Não obstante, uma vez que estas disposições não comportam, em relação a estes conceitos, nenhuma remissão para o direito nacional, devem ser consideradas conceitos autónomos do direito da União a fim de assegurar uma interpretação uniforme em todos os Estados‑Membros.

34

Neste contexto, importa recordar que a determinação do significado e do alcance dos termos para os quais o direito da União não forneça nenhuma definição deve fazer‑se de acordo com a sua aceção habitual em linguagem corrente, tendo em conta o contexto em que são utilizados e os objetivos prosseguidos pela regulamentação de que fazem parte (v., neste sentido, Acórdão de 21 de março de 2019, Falck Rettungsdienste e Falck, C‑465/17, EU:C:2019:234, n.o 28 e jurisprudência referida).

35

Antes de mais, no que respeita aos termos destas disposições, importa salientar que o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução 2015/2403 e o anexo I, parte III, da Diretiva 91/477 preveem que os Estados‑Membros designam uma «autoridade competente», denominada «entidade de controlo» por este regulamento de execução, para controlar se a desativação de uma arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas mencionadas no anexo I do referido regulamento de execução e, assim, para garantir que as alterações introduzidas nessa arma a tornam irreversivelmente inutilizável.

36

Na sua aceção habitual, os conceitos de «autoridade» ou de «entidade» devem ser entendidos no sentido de que fazem referência a qualquer entidade investida de um poder de uma certa natureza, de modo que a qualidade de direito público ou de direito privado dessa entidade é desprovida de pertinência. Embora resulte do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução 2015/2403 que esta «entidade» tem por objeto o «controlo», tal precisão é apenas indicativa da natureza do poder exercido por esta, designadamente, um poder de controlo de que a desativação da arma de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas que figuram no anexo I desse regulamento de execução e, se for caso disso, um poder de emissão de um certificado de desativação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, do referido regulamento de execução, e não fornece precisões sobre a qualidade de direito público ou de direito privado da referida entidade.

37

Em contrapartida, não se pode deduzir destas considerações que esses conceitos estão necessariamente abrangidos pelo conceito de «organismo público», o qual faz especificamente referência ao Estado, às coletividades territoriais, bem como às entidades criadas pelo Estado ou por essas coletividades para satisfazer necessidades de interesse geral (v., neste sentido, Acórdão de 24 de setembro de 2020, NMI Technologietransfer, C‑516/19, EU:C:2020:754, n.o 47).

38

Daqui decorre que as entidades públicas e privadas podem estar abrangidas pelos conceitos de «autoridade competente» e de «entidade de controlo» que figuram no artigo 3.o, n.o 1, deste mesmo regulamento de execução, assim como no anexo I, parte III, da Diretiva 91/477, pelo que uma pessoa coletiva de direito privado, por exemplo uma sociedade comercial como a que está em causa no processo principal, pode constituir tal «autoridade competente» ou tal «entidade de controlo».

39

Esta interpretação é corroborada pelo contexto em que se inscreve o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução n.o 2015/2403. Com efeito, enquanto o artigo 2.o deste regulamento de execução prevê que a desativação das armas de fogo deve ser realizada por entidades públicas ou privadas ou por indivíduos autorizados a fazê‑lo em conformidade com a legislação nacional, o artigo 3.o, n.o 2, deste regulamento prevê que, no caso de uma entidade de controlo cumular igualmente a função de desativação de armas de fogo, os Estados‑Membros devem garantir uma clara separação tanto entre essas tarefas como entre as pessoas que as realizam no âmbito da entidade. Por conseguinte, resulta de uma leitura conjugada do artigo 2.o e do artigo 3.o, n.o 2, do referido regulamento de execução que a operação de controlo da desativação de uma arma de fogo pode ser confiada a uma pessoa coletiva de direito privado.

40

Por último, os objetivos prosseguidos pela Diretiva 91/477 e pelo Regulamento de Execução 2015/2403 confirmam esta interpretação.

41

Com efeito, resulta do considerando 1 da Diretiva 2008/51 que a Diretiva 91/477 visa assegurar um equilíbrio entre a existência de uma certa liberdade de circulação para determinadas armas de fogo e a necessidade de enquadrar essa liberdade por garantias de segurança adaptadas à natureza desses objetos, com vista a assegurar um nível elevado de segurança pública (v., neste sentido, Acórdão de 23 de janeiro de 2018, Buhagiar e o., C‑267/16, EU:C:2018:26, n.os 49 a 52).

42

Estas garantias traduzem‑se, em primeiro lugar, no considerando 12 da Diretiva 2008/51, pela exigência que incumbe aos Estados‑Membros de exercerem um controlo rigoroso sobre os armeiros e, particularmente, pela verificação da idoneidade e das competências profissionais destes últimos.

43

Em segundo lugar, como resulta do considerando 15 desta diretiva, o legislador pretendeu facilitar a localização de armas de fogo e combater eficazmente o tráfico e o fabrico ilícitos destas, das suas partes e munições, promovendo a troca de informações entre os Estados‑Membros.

44

Em terceiro lugar, resulta dos considerandos 2 e 3 do Regulamento de Execução 2015/2403 que, para evitar o risco de reativação de armas de fogo incorretamente desativadas, incumbe aos Estados‑Membros designar uma entidade de controlo encarregada de verificar e de certificar que as alterações efetuadas numa arma de fogo a tornam irreversivelmente inutilizável, ou seja, que, em conformidade com o anexo I, parte III, alínea a), da Diretiva 91/477, todas as partes essenciais dessa arma se tornaram definitivamente inutilizáveis, bem como impossíveis de retirar, substituir ou alterar tendo em vista qualquer reativação da mesma.

45

Daqui decorre que, tendo em conta os riscos para a segurança pública que apresentam as armas de fogo desativadas, a livre circulação destas só pode ser assegurada através de um enquadramento estrito das condições relativas à sua desativação e pela garantia de que esta foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas que figuram no anexo I do Regulamento de Execução 2015/2403, o que cabe à entidade de controlo designada pelo Estado‑Membro em causa verificar.

46

Ora, como salientou o advogado‑geral nos n.os 43 a 49 das suas conclusões, não há que considerar que a designação de uma pessoa coletiva de direito privado como «entidade de controlo», encarregada de verificar se a desativação das armas de fogo foi efetuada em conformidade com as especificações técnicas que figuram no anexo I desse regulamento de execução e de emitir o certificado correspondente, seja, enquanto tal, suscetível de comprometer os objetivos prosseguidos pela referida diretiva e pelo referido regulamento de execução, uma vez que essa designação é acompanhada de um controlo efetivo e rigoroso dessa pessoa pelas autoridades públicas competentes do Estado‑Membro em causa que incide, nomeadamente, quando se trata de um armeiro como no processo principal, sobre a verificação da honorabilidade e das competências profissionais deste.

47

Em segundo lugar, há que determinar se, para ser qualificada de «entidade de controlo», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução 2015/2403, a autoridade competente referida nesta disposição deve igualmente figurar na lista publicada pela Comissão nos termos do n.o 3 deste artigo.

48

A este respeito, há que salientar que, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento de execução, incumbe aos Estados‑Membros designar a sua entidade de controlo, ao passo que o n.o 3 deste artigo prevê que a Comissão publica no seu sítio web uma lista das entidades de controlo designadas pelos Estados‑Membros, bem como informações detalhadas sobre estas, como o seu símbolo e os dados das pessoas de contacto.

49

Além disso, resulta do artigo 8.o do referido regulamento de execução que os Estados‑Membros notificam à Comissão quaisquer medidas que adotarem no domínio abrangido pelo Regulamento de Execução 2015/2403.

50

Decorre de uma leitura conjugada destas disposições que incumbe a cada Estado‑Membro, no respeito do princípio da cooperação leal, notificar imediatamente à Comissão não só as informações detalhadas sobre a entidade de controlo que designou, bem como o símbolo e os dados das pessoas de contacto dessa entidade, mas igualmente notificar qualquer alteração que afete essas informações, de tal modo que a lista prevista no artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento de execução seja constantemente atualizada e completa.

51

Com efeito, como foi recordado no n.o 43 do presente acórdão, o legislador da União pretendeu promover a troca de informações entre os Estados‑Membros a fim de facilitar a localização das armas de fogo e combater eficazmente o tráfico e o fabrico ilícitos destas, das suas partes e munições.

52

Por outro lado, quando as armas de fogo desativadas são transferidas para a União, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução 2015/2403 prevê que os Estados‑Membros devem reconhecer os certificados de desativação emitidos por outro Estado‑Membro se esses certificados preencherem os requisitos desse regulamento de execução.

53

Neste âmbito, a elaboração e a atualização da lista prevista no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento de Execução 2015/2403 assumem uma importância central e, assim, é crucial que esta lista mencione fielmente todas as «entidades de controlo» designadas pelos Estados‑Membros e que as informações nela contidas sejam atualizadas imediatamente. A elaboração desta lista visa precisamente permitir às autoridades de controlo do Estado para o qual as armas de fogo desativadas são transferidas poder assegurar‑se, através de um mecanismo simples, imediato e eficaz de publicidade, de que a entidade que emitiu os certificados de desativação em causa é efetivamente uma «entidade de controlo» na aceção do artigo 3.o, n.o 1, deste regulamento de execução.

54

Por conseguinte, há que considerar que a inscrição de uma «entidade de controlo» na lista elaborada pela Comissão, que pressupõe que cada Estado‑Membro notifique a esta última, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento de Execução 2015/2403, as informações mencionadas no artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento de execução, constitui uma condição formal que deve ser respeitada para que uma pessoa coletiva de direito privado, como uma sociedade comercial, seja considerada uma «entidade de controlo» na aceção do anexo I, parte III, da Diretiva 91/477 e do artigo 3.o do referido regulamento de execução.

55

Daqui resulta que as indicações provenientes de uma entidade que figura nessa lista segundo as quais o Estado‑Membro a que pertence designou outra entidade, que não figura na referida lista, enquanto «entidade de controlo» não bastam para demonstrar que esta última entidade constitui uma «entidade de controlo» na aceção do anexo I, parte III, alínea a), da Diretiva 91/477 e do artigo 3.o do Regulamento de Execução 2015/2403.

56

Apenas a interpretação do conceito de «entidade de controlo» que resulta do n.o 54 do presente acórdão é suscetível de permitir às autoridades de controlo do Estado para o qual as armas de fogo desativadas são transferidas poder verificar, de maneira imediata e eficaz, a identidade da entidade de controlo que emitiu um certificado de desativação das armas e, assim, preservar um nível elevado de segurança pública, garantindo a desativação das armas de fogo e protegendo‑se de qualquer risco de reativação de uma arma incorretamente desativada.

57

Tendo em conta todas as considerações precedentes, há que responder à primeira questão que o anexo I, parte III, da Diretiva 91/477 e o artigo 3.o do Regulamento de Execução 2015/2403 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que uma pessoa coletiva de direito privado, como uma sociedade comercial, esteja abrangida pelo conceito de «entidade de controlo», referido no n.o 1 desta última disposição, quando essa pessoa figure na lista publicada pela Comissão ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento.

Quanto à segunda questão

58

Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o anexo I, parte III, da Diretiva 91/477 e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução 2015/2403 devem ser interpretados no sentido de que, quando um certificado de desativação de uma arma de fogo é emitido por uma entidade de controlo designada por um Estado‑Membro, o Estado‑Membro para o qual é transferida a arma de fogo desativada é obrigado a reconhecer o referido certificado.

59

Importa salientar que o artigo 7.o, n.o 2, deste regulamento de execução prevê que os Estados‑Membros devem reconhecer os certificados de desativação emitidos por outro Estado‑Membro se esses certificados preencherem os requisitos do referido regulamento de execução.

60

Resulta da redação desta disposição que o reconhecimento do certificado emitido por uma «entidade de controlo» não é, como salientou o advogado‑geral nos n.os 73 e 74 das suas conclusões, nem automático nem incondicional, uma vez que está subordinado à condição de esse certificado preencher os requisitos previstos no referido regulamento.

61

Com efeito, como foi recordado no n.o 41 do presente acórdão, para assegurar um nível elevado de segurança pública, a livre circulação de objetos como armas de fogo deve ser enquadrada por garantias adaptadas à natureza desses objetos, o que significa, como foi recordado no n.o 44 do presente acórdão, que é necessário evitar o risco de reativação de armas de fogo incorretamente desativadas, garantindo que todas as partes essenciais dessas armas se tornaram definitivamente inutilizáveis, bem como impossíveis de retirar, substituir ou alterar tendo em vista qualquer reativação das mesmas.

62

Para este efeito, as autoridades do Estado‑Membro para o qual uma arma de fogo desativada é transferida podem exercer, além do controlo das medidas de desativação adicionais eventualmente adotadas por força do artigo 6.o do Regulamento de Execução 2015/2403, uma série de controlos aquando da apresentação dessa arma e do certificado de desativação que a acompanha.

63

A este respeito, em primeiro lugar, como resulta do n.o 57 do presente acórdão, importa que esse certificado de desativação seja emitido por uma «entidade de controlo» designada por um Estado‑Membro e que figure na lista publicada pela Comissão nos termos do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento de execução.

64

Em segundo lugar, o artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento de Execução 2015/2403 exige que o certificado de desativação emitido respeite o modelo de formulário previsto no anexo III deste regulamento de execução e que as informações que aí figuram sejam redigidas não apenas na língua do Estado‑Membro em que é emitido, mas também em língua inglesa.

65

Em terceiro lugar, resulta igualmente do artigo 3.o, n.o 4, do referido regulamento de execução que a emissão deste certificado está sujeita à condição de a desativação da arma de fogo ter sido efetuada em conformidade com as especificações técnicas que figuram no anexo I do Regulamento de Execução 2015/2403. Por conseguinte, a emissão do referido certificado tem por objetivo específico concretizar a constatação da entidade de controlo de que as operações de desativação foram realizadas em conformidade com essas especificações técnicas, com o objetivo de garantir que as partes essenciais de uma arma de fogo se tornaram definitivamente inutilizáveis, bem como impossíveis de retirar, substituir ou alterar tendo em vista qualquer reativação da mesma.

66

Neste contexto, como salientou o advogado‑geral no n.o 88 das suas conclusões, as autoridades competentes do Estado‑Membro para o qual uma arma de fogo desativada é transferida não são obrigadas a reconhecer o certificado de desativação emitido por uma entidade de controlo designada por outro Estado‑Membro e que acompanha essa arma, se essas autoridades constatarem, num exame sumário da arma em causa, que esse certificado não preenche manifestamente os requisitos desse regulamento de execução.

67

Tendo em conta todos os fundamentos precedentes, há que responder à segunda questão que o anexo I, parte III, da Diretiva 91/477 e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução 2015/2403 devem ser interpretados no sentido de que, quando um certificado de desativação de uma arma de fogo é emitido por uma «entidade de controlo», o Estado‑Membro para o qual é transferida a arma de fogo desativada é obrigado a reconhecer o referido certificado, salvo se as autoridades competentes desse Estado‑Membro constatarem, num exame sumário da arma em causa, que esse certificado não preenche manifestamente os requisitos desse regulamento de execução.

Quanto às despesas

68

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:

 

1)

O anexo I, parte III, da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas, conforme alterada pela Diretiva 2008/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, e o artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) 2015/2403 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que estabelece orientações comuns em matéria de normas e técnicas de desativação a fim de garantir a inutilização irreversível das armas de fogo desativadas,

devem ser interpretados no sentido de que:

não se opõem a que uma pessoa coletiva de direito privado, como uma sociedade comercial, esteja abrangida pelo conceito de «entidade de controlo», referido no n.o 1 desta última disposição, quando essa pessoa figure na lista publicada pela Comissão Europeia ao abrigo do artigo 3.o, n.o 3, deste regulamento.

 

2)

O anexo I, parte III, da Diretiva 91/477, conforme alterado pela Diretiva 2008/51, e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento de Execução 2015/2403,

devem ser interpretados no sentido de que:

quando um certificado de desativação de uma arma de fogo é emitido por uma «entidade de controlo», o Estado‑Membro para o qual é transferida a arma de fogo desativada é obrigado a reconhecer o referido certificado, salvo se as autoridades competentes desse Estado‑Membro constatarem, num exame sumário da arma em causa, que esse certificado não preenche manifestamente os requisitos desse regulamento de execução.

 

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: finlandês.

Top