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Document 62021CJ0105

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 30 de junho de 2022.
Processo penal contra IR.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad.
Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o e 47.o — Direito de livre circulação e residência — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Princípios da equivalência e da confiança mútua — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Carta de direitos aquando da privação da liberdade — Direito de ser informado da acusação contra si deduzida ao abrigo de um mandado de detenção nacional — Direito de acesso aos elementos do processo — Requisitos para a emissão de um mandado de detenção europeu relativamente a uma pessoa acusada que se encontre no Estado‑Membro de execução — Primado do direito da União.
Processo C-105/21.

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2022:511

 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção)

30 de junho de 2022 ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 6.o e 47.o — Direito de livre circulação e residência — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Princípios da equivalência e da confiança mútua — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Carta de direitos aquando da privação da liberdade — Direito de ser informado da acusação contra si deduzida ao abrigo de um mandado de detenção nacional — Direito de acesso aos elementos do processo — Requisitos para a emissão de um mandado de detenção europeu relativamente a uma pessoa acusada que se encontre no Estado‑Membro de execução — Primado do direito da União»

No processo C‑105/21,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial, Bulgária), por Decisão de 22 de fevereiro de 2021, que deu entrada no Tribunal de Justiça no mesmo dia, no processo penal contra

IR,

sendo interveniente:

Spetsializirana prokuratura,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção),

composto por: C. Lycourgos (relator), presidente de secção, S. Rodin, J.‑C. Bonichot, L. S. Rossi e O. Spineanu‑Matei, juízes,

advogado‑geral: P. Pikamäe,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

em representação de IR, por A. O. Mandzhukova‑Stoyanova e C. Nedyalkova, advokati,

em representação da Comissão Europeia, por S. Grünheid e I. Zaloguin, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do direito de livre circulação e residência, dos princípios da equivalência, da confiança mútua e do primado do direito da União, bem como da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros (JO 2002, L 190, p. 1), conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (JO 2009, L 81, p. 24) (a seguir «Decisão‑Quadro 2002/584»).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal instaurado contra IR por crimes relacionados com o tráfico de cigarros.

Quadro jurídico

Direito internacional

3

O artigo 5.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), dispõe que:

«1.   Toda a pessoa tem direito à liberdade e segurança. Ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos seguintes e de acordo com o procedimento legal:

[…]

c)

Se for preso e detido a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infração, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi‑lo de cometer uma infração ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido;

[…]

f)

Se se tratar de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição.

2.   Qualquer pessoa presa deve ser informada, no mais breve prazo e em língua que compreenda, das razões da sua prisão e de qualquer acusação formulada contra ela.

[…]

4.   Qualquer pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie, em curto prazo de tempo, sobre a legalidade da sua detenção e ordene a sua libertação, se a detenção for ilegal.

[…]»

Direito da União

Decisão‑Quadro 2002/584

4

O considerando 5 da Decisão‑Quadro 2002/584 enuncia:

«[…] Acresce que a instauração de um novo regime simplificado de entrega de pessoas condenadas ou suspeitas para efeitos de execução de sentenças ou de procedimento penal permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos atuais procedimentos de extradição. […]»

5

O artigo 1.o desta decisão‑quadro dispõe:

«1.   O mandado de detenção europeu é uma decisão judiciária emitida por um Estado‑Membro com vista à detenção e entrega por outro Estado‑Membro duma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal ou de cumprimento de uma pena ou medida de segurança privativas de liberdade.

2.   Os Estados‑Membros executam todo e qualquer mandado de detenção europeu com base no princípio do reconhecimento mútuo e em conformidade com o disposto na presente decisão‑quadro.

3.   A presente decisão‑quadro não tem por efeito alterar a obrigação de respeito dos direitos fundamentais e dos princípios jurídicos fundamentais consagrados pelo artigo 6.o do [TUE].»

6

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da referida decisão‑quadro, a autoridade judiciária de emissão é a autoridade judiciária do Estado‑Membro de emissão competente para emitir um mandado de detenção europeu por força do direito desse Estado.

7

Sob a epígrafe «Conteúdo e formas do mandado de detenção europeu», o artigo 8.o da mesma decisão‑quadro prevê:

«1.   O mandado de detenção europeu contém as seguintes informações, apresentadas em conformidade com o formulário em anexo:

a)

Identidade e nacionalidade da pessoa procurada;

b)

Nome, endereço, número de telefone e de fax, e endereço de correio eletrónico da autoridade judiciária de emissão;

c)

Indicação da existência de uma sentença com força executiva, de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos artigos 1.o e 2.o;

d)

Natureza e qualificação jurídica da infração, nomeadamente à luz do artigo 2.o;

e)

Descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o lugar e o grau de participação da pessoa procurada na infração;

f)

Pena proferida, caso se trate de uma sentença transitada em julgado, ou a medida da pena prevista pela lei do Estado‑Membro de emissão para essa infração;

g)

Na medida do possível, as outras consequências da infração.

2.   O mandado de detenção europeu deve ser traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais do Estado‑Membro de execução. No momento da aprovação da presente decisão‑quadro ou posteriormente, qualquer Estado‑Membro pode indicar, mediante declaração depositada junto do Secretariado‑Geral do Conselho [da União Europeia], que aceita uma tradução numa ou em várias outras línguas oficiais das instituições das Comunidades Europeias.»

8

O artigo 17.o da Decisão‑Quadro 2002/584, sob a epígrafe «Prazos e regras relativos à decisão de execução do mandado de detenção europeu», indica, no seu n.o 1:

«Um mandado de detenção europeu deve ser tratado e executado com urgência.»

9

Anexo a esta decisão‑quadro figura um formulário que pormenoriza as informações que devem ser incluídas no mandado de detenção europeu.

Diretiva 2012/13/UE

10

O considerando 14 da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO 2012, L 142, p. 1), indica que esta diretiva estabelece normas mínimas comuns a aplicar no domínio da informação a prestar aos suspeitos ou acusados de terem cometido uma infração penal no que se refere aos seus direitos e sobre a acusação contra eles formulada, com o objetivo de reforçar a confiança mútua entre os Estados‑Membros, e que a mesma se alicerça nos direitos estabelecidos na Carta, nomeadamente nos artigos 6.o, 47.o e 48.o, que por sua vez assentam nos artigos 5.o e 6.o da CEDH, conforme interpretados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

11

O artigo 6.o desta diretiva dispõe:

«1.   Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados recebam informações sobre o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados de ter cometido. Estas informações são prestadas prontamente e com os detalhes necessários, a fim de garantir a equidade do processo e de permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa.

2.   Os Estados‑Membros asseguram que os suspeitos ou acusados que sejam detidos ou presos sejam informados das razões para a sua detenção ou prisão, incluindo o ato criminoso de que sejam suspeitos ou acusados ter cometido.

3.   Os Estados‑Membros asseguram que, pelo menos aquando da apresentação da fundamentação da acusação perante um tribunal, sejam prestadas informações detalhadas sobre a acusação, incluindo a natureza e qualificação jurídica da infração penal, bem como a natureza da participação do acusado.

[…]»

Direito búlgaro

12

A zakon za ekstraditsiata i evropeyskata zapoved za arest (Lei Relativa à Extradição e ao Mandado de Detenção Europeu) (DV n.o 46 de 2005) implementa a Decisão‑Quadro 2002/584. O artigo 37.o desta lei e o formulário anexo à mesma correspondem ao artigo 8.o da referida decisão‑quadro e ao formulário que figura em anexo a esta última.

13

O artigo 55.o do Nakazatelno‑protsesualen kodeks (Código de Processo Penal, a seguir «NPK») e os artigos 72.o a 74.o da Zakon za Ministerstvoto na vatreshnite raboti (Lei Relativa ao Ministério dos Assuntos Internos) preveem que a pessoa detida na Bulgária, pelas autoridades búlgaras, na sequência de um mandado de detenção nacional, é informada dos direitos de que dispõe enquanto pessoa detida, e também dos direitos de que dispõe enquanto pessoa acusada.

14

Em conformidade com o artigo 59.o, n.os 1 e 2, do NPK, o ato que decreta uma medida de coação, como a prisão preventiva, indica as razões que estão na sua base e deve ser entregue ao acusado. A decisão nacional de detenção indica obrigatoriamente as possibilidades de recurso contra a mesma.

15

O artigo 65.o, n.o 3, segundo período, e o artigo 269.o, n.o 3, ponto 4, alínea b), do NPK não se opõem à utilização das vias de recurso quando a pessoa é detida no Estado‑Membro de execução.

16

Segundo os artigos 65.o e 270.o do NPK, a pessoa detida deve ser informada do direito de impugnar o mandado de detenção e de tomar conhecimento de todos os documentos do processo nesse contexto. Essa pessoa deve poder ter contacto direto com o seu advogado, mesmo que se trate de um defensor oficioso. Além disso, o órgão jurisdicional envia ex officio à pessoa detida uma cópia da acusação, na qual os atos objeto da acusação são descritos em pormenor, bem como o despacho que fixa a data da audiência, no qual são pormenorizadamente descritos os direitos de que essa pessoa dispõe no processo judicial. A pessoa detida, informada dos seus direitos, bem como das circunstâncias de facto e de direito que envolvem a sua detenção, pode de imediato impugnar judicialmente esta última.

Litígio no processo principal e questões prejudiciais

17

Os factos no processo principal são idênticos aos do processo que deu origem ao Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta dos Direitos) (C‑649/19, EU:C:2021:75).

18

A Spetsializirana prokuratura (Procuradoria Especializada, Bulgária) instaurou um processo penal contra IR, acusado de ter participado numa organização criminosa com o objetivo de cometer infrações fiscais.

19

Quando, em 24 de fevereiro de 2017, se deu início à fase judicial do processo penal contra IR, este tinha abandonado o seu domicílio, não tendo sido possível localizá‑lo.

20

Por Despacho de 10 de abril de 2017, o órgão jurisdicional de reenvio determinou a prisão preventiva de IR e emitiu um mandado de detenção nacional.

21

Em 25 de maio de 2017, foi emitido um mandado de detenção europeu contra IR, o qual, até à data, não foi encontrado. O defensor oficioso nomeado para o representar foi substituído por novo defensor oficioso.

22

Em 20 de agosto de 2019, o órgão jurisdicional de reenvio anulou esse mandado de detenção e, com o objetivo de emitir um novo mandado de detenção europeu contra IR e obter esclarecimentos sobre quais as informações a incluir nesse novo mandado, submeteu ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial no processo С‑649/19, Spetsializirana prokuratura (Carta dos Direitos).

23

Segundo o órgão jurisdicional de reenvio, o Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta dos Direitos) (C‑649/19, EU:C:2021:75), ainda que tenha respondido às questões por si submetidas no seu pedido de decisão prejudicial, não bastou para dissipar todas as suas dúvidas. Além disso, à luz das respostas fornecidas no referido acórdão, surgem novas dúvidas.

24

Assim, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, as questões submetidas no âmbito do presente processo procuram, em substância, clarificar o modo como este deve redigir o novo mandado de detenção europeu que pretende emitir contra IR no que se refere às informações, relativas aos direitos do acusado, que é obrigado a transmitir à autoridade judiciária de execução, bem como determinar de que maneira deve proceder caso a pessoa em causa peça a anulação da decisão nacional de detenção.

25

Sublinha que, no âmbito do presente processo, as questões são submetidas no contexto das possibilidades, de que dispõe a pessoa procurada, de recorrer da sua detenção, nomeadamente entre o momento em que essa detenção ocorre no Estado‑Membro de execução do mandado de detenção europeu e o momento em que essa pessoa é entregue ao Estado‑Membro de emissão do mandado.

26

O órgão jurisdicional de reenvio considera que, do Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta de Direitos) (C‑649/19, EU:C:2021:75), se depreende que as disposições dos artigos 4.o, 6.o e 7.o da Diretiva 2012/13 não se aplicam às informações a transmitir à pessoa detida antes da sua entrega ao Estado‑Membro de emissão. Daqui resulta que a autoridade judiciária de emissão não é obrigada, por força desta diretiva, a informar a pessoa antes da sua entrega. Assim, coloca‑se a questão de saber se os princípios em que assenta o direito da União se opõem a esta interpretação.

27

Por outro lado, segundo os n.os 79 e 80 do Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta dos Direitos) (C‑649/19, EU:C:2021:75), o direito a uma proteção jurisdicional efetiva é respeitado se a pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu puder recorrer da decisão de detenção após a sua entrega ao Estado‑Membro de emissão. Assim, a contrario, de modo a garantir uma proteção jurisdicional efetiva, não é necessário que tal recurso seja interposto antes dessa entrega. Nestas circunstâncias, coloca‑se a questão de saber se uma disposição nacional que exige a prestação, à pessoa em causa, de informações relativas à decisão nacional de detenção e ao direito de recorrer da mesma, mesmo que essa pessoa não se encontre no Estado‑Membro de emissão, constitui uma violação do direito da União.

28

Assim, no âmbito da primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se o artigo 6.o da Carta, conjugado com o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), e n.os 2 e 4, da CEDH, com o artigo 47.o da Carta, com o direito de livre circulação e residência, com o princípio da equivalência e com o princípio da confiança mútua se opõe a que autoridade judiciária de emissão, na aceção do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, não envide esforços para informar a pessoa detida com base num mandado de detenção europeu sobre as razões de facto e de direito da sua detenção e sobre as possibilidades de recurso do mandado de detenção, enquanto essa pessoa se encontrar no território do Estado‑Membro de execução.

29

A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio indica, em primeiro lugar, que resulta da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que este último não aceita a tese segundo a qual a obrigação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da CEDH não é aplicável ao período em que a decisão nacional de detenção serve de base para a emissão do mandado de detenção europeu, aplicando‑se apenas após a entrega da pessoa procurada. Assim, há que garantir os direitos de defesa do acusado desde o momento da sua detenção no Estado‑Membro de execução do mandado de detenção europeu.

30

Em segundo lugar, quanto ao respeito pelo requisito do «direito à ação», na aceção do artigo 47.o da Carta, o órgão jurisdicional de reenvio considera, com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativa ao artigo 5.o da CEDH, que este artigo 47.o concede à pessoa contra quem é emitido o mandado de detenção europeu o direito de ser informada das razões de facto e de direito da sua detenção e das possibilidades de recurso desta, mesmo que seja detida no Estado‑Membro de execução.

31

Em especial, se, no momento da sua detenção no Estado‑Membro de execução, essa pessoa impugnar com ganho de causa essa detenção no Estado‑Membro de emissão, tal implica a anulação da decisão de detenção e, por conseguinte, a revogação do mandado de detenção europeu, bem como a libertação da pessoa em causa pela autoridade judiciária de execução. É por este motivo que a possibilidade de recorrer da decisão nacional de detenção, quando, em execução da mesma, a autoridade judiciária de execução detém a pessoa procurada, constitui, de facto, uma via de recurso efetiva no âmbito do processo relativo ao mandado de detenção europeu.

32

Ora, não obstante a jurisprudência que resulta do Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta de Direitos) (C‑649/19, EU:C:2021:75, n.os 79 e 80), o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre o direito de agir judicialmente, facultado à pessoa procurada, que só produz os seus efeitos após o encerramento do processo relativo ao mandado de detenção europeu aquando da entrega da pessoa procurada no Estado Membro de emissão. O órgão jurisdicional de reenvio considera inconcebível que a Decisão‑Quadro 2002/584 exclua a notificação da decisão nacional de detenção à pessoa procurada. Pelo contrário, é precisamente no âmbito de um mandado de detenção europeu para efeitos de processo penal que a obrigação de informação em momento anterior à entrega do acusado se revela mais necessária.

33

Por último, segundo o órgão jurisdicional de reenvio, de modo a garantir uma proteção jurisdicional efetiva, além dos dois níveis de proteção judiciária reconhecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça à pessoa contra quem é emitido o mandado de detenção europeu, a saber, no momento em que é proferida a decisão nacional de detenção e no momento da emissão do mandado de detenção europeu, há que lhe reconhecer um terceiro nível de proteção, a saber, a proteção perante a autoridade de emissão no momento da execução do mandado de detenção europeu, quando a referida pessoa se encontre no Estado‑Membro de execução. Além disso, o respeito pelo princípio da proporcionalidade exige que essa mesma pessoa disponha do direito de agir judicialmente contra da decisão nacional de detenção enquanto se encontre no Estado‑Membro de execução.

34

Em terceiro lugar, o órgão jurisdicional de reenvio considera que, por oposição a uma situação puramente nacional, o facto de a autoridade judiciária de emissão não envidar esforços para criar condições para que, a partir do momento em que é encontrada, e eventualmente detida, no território do Estado‑Membro de execução, a pessoa contra quem foi emitido o mandado de detenção europeu seja informada das razões de facto e de direito da sua detenção, afeta diretamente o exercício do direito de livre circulação e residência previsto no artigo 3.o, n.o 2, TUE e nos artigos 20.o e 21.o TFUE, na medida em que esta autoridade torna, assim, o exercício deste direito mais difícil. Com efeito, perante um tal caso, existe uma desigualdade de tratamento não justificada entre pessoas que tenham exercido esse direito.

35

Em quarto lugar, esse órgão jurisdicional considera que, à luz do princípio da equivalência, a situação jurídica de uma pessoa contra quem foi proferida uma decisão de detenção nacional, com base na qual se emite, posteriormente, um mandado de detenção europeu, não deve ser menos favorável quando a execução dessa detenção ocorre no território do Estado‑Membro de execução do que quando a detenção ocorre em território nacional. O mesmo acontece relativamente à notificação de uma tal decisão quando esta for proferida na ausência do acusado.

36

Em quinto lugar, o princípio da confiança mútua poderia ser ficar em causa se não houvesse uma possibilidade adequada de a pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu apresentar as suas objeções perante a autoridade judiciária de emissão, apesar de se encontrar no Estado‑Membro de execução. Com efeito, não havendo essa possibilidade, a autoridade judiciária de execução ver‑se‑ia confrontada com o dilema de executar um mandado de detenção europeu emitido com base em razões que existiam no passado, mas que não é certo que ainda existam, podendo assim ser levada a executar um tal mandado sem ter a certeza de que os direitos fundamentais da pessoa procurada tenham sido efetivamente respeitados no Estado‑Membro de emissão.

37

No âmbito da segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se sobre a questão de saber se o direito da União se opõe a uma legislação nacional que exige que o acusado, quer se encontre em território nacional quer no território de outro Estado‑Membro, seja informado, mediante notificação de uma cópia da decisão nacional de detenção, das razões de facto e de direito da sua detenção, bem como da possibilidade de a impugnar judicialmente. Com efeito, resulta do Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta de Direitos) (C‑649/19, EU:C:2021:75), que a pessoa acusada e detida em execução de um mandado de detenção europeu não dispõe dos direitos, na aceção da Diretiva 2012/13, de que disporia caso a sua detenção fosse puramente nacional, tendo o legislador da União tomado uma decisão deliberada de não conferir a uma tal pessoa os direitos previstos nos artigos 3.o e 4.o desta diretiva. Daqui decorre que, ainda que o direito nacional lhe conceda, não obstante, tais direitos, mesmo que a detenção ocorra noutro Estado‑Membro, isto pode ser contrário à referida diretiva. Além disso, coloca‑se a questão de saber se quando o acusado, que se encontra no Estado‑Membro de execução, nele interpõe um recurso de anulação do mandado de detenção, o órgão jurisdicional de reenvio se deve abster de apreciar esse pedido até à entrega dessa pessoa, ou seja, após a execução do mandado de detenção europeu.

38

Por último, no caso de resultar da resposta à primeira questão que o direito da União obriga a que a pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu seja informada das razões de facto e de direito da decisão de detenção nacional e das possibilidades de recurso desta, ou de resultar da resposta à segunda questão que o direito da União não se opõe a uma tal informação, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, com a sua terceira questão, sobre o modo como deve ser prestada essa informação.

39

Nestas circunstâncias, o Spetsializiran nakazatelen sad (Tribunal Criminal Especial, Bulgária) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)

É compatível com o artigo 6.o da Carta, conjugado com o artigo 5.o, n.os 4 e 2, bem como [com o] n.o 1, alínea c), da CEDH, com o artigo 47.o da Carta, com o direito de livre circulação, o princípio da [equivalência] e o princípio da confiança mútua, o facto de a autoridade judiciária de emissão prevista no artigo 6.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584 não envidar esforços para informar a pessoa procurada sobre as razões de facto e de direito da sua detenção e sobre o direito de recorrer do mandado de detenção, enquanto essa pessoa se encontra no território do Estado‑Membro de execução?

2)

Em caso de resposta afirmativa: o princípio do primado do direito da União sobre o direito nacional exige que a autoridade judiciária de emissão se abstenha de facultar essa informação e, além disso, no caso de a pessoa procurada pedir a anulação do mandado de detenção nacional apesar da referida falta de informação, que essa autoridade só examine o pedido quanto ao mérito depois da entrega da pessoa procurada?

3)

Que medidas legais do direito da União constituem a base adequada para que essa informação seja dada?»

Quanto às questões prejudiciais

Quanto à primeira questão

40

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 6.o e 47.o da Carta, o direito de livre circulação e residência, bem como os princípios da equivalência e da confiança mútua, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de emissão de um mandado de detenção europeu, emitido ao abrigo da Decisão‑Quadro 2002/584, é obrigada a transmitir à pessoa contra quem é emitido esse mandado de detenção a decisão nacional referente à sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão, mesmo quando a mencionada pessoa se encontre no Estado‑Membro de execução do referido mandado de detenção e não tenha sido entregue às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão.

41

Em primeiro lugar, quanto aos artigos 6.o e 47.o da Carta, importa salientar que, como é confirmado pelo artigo 1.o, n.o 3, da Decisão‑Quadro 2002/584, esta última não tem por efeito alterar a obrigação de respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o TUE.

42

A este respeito, o Tribunal de Justiça salientou, por um lado, que o artigo 8.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Decisão‑Quadro 2002/584 prevê que o mandado de detenção europeu deve conter informações sobre a natureza e qualificação jurídica da infração, bem como a descrição das circunstâncias em que a infração foi cometida, incluindo o momento, o local e o grau de participação da pessoa procurada. Ora, estas informações correspondem, em substância, às previstas no artigo 6.o da Diretiva 2012/13 [Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta de Direitos), C‑649/19, EU:C:2021:75, n.o 78], a qual, como resulta do seu considerando 14, estabelece as normas mínimas comuns a aplicar no domínio da informação a prestar aos suspeitos ou acusados de terem cometido uma infração penal no que se refere aos seus direitos e sobre a acusação contra eles formulada, com o objetivo de reforçar a confiança mútua entre os Estados‑Membros, e se alicerça nos direitos estabelecidos na Carta, nomeadamente nos artigos 6.o e 47.o, que desenvolvem os artigos 5.o e 6.o da CEDH, conforme interpretados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

43

Daqui resulta que a pessoa detida com base num mandado de detenção europeu deve ser informada, no Estado‑Membro de execução desse mandado e antes da sua entrega às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão, das razões da sua detenção, incluindo do ato criminoso de que é suspeita ou de cujo cometimento é acusada.

44

Por outro lado, o Tribunal de Justiça declarou que o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, na aceção do artigo 47.o da Carta, não exige que o direito, previsto pela legislação do Estado‑Membro de emissão, a recorrer da decisão de emissão de um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal possa ser exercido antes da entrega da pessoa em causa às autoridades competentes desse Estado‑Membro. Assim, o Tribunal de Justiça considera que do simples facto de a pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal não ter sido informada das possíveis vias de recurso de que dispõe no Estado‑Membro de emissão e só ter acesso aos elementos do processo após a sua entrega às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão não resulta uma violação do direito a uma proteção jurisdicional efetiva [v., neste sentido, Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta dos Direitos), C‑649/19, EU:C:2021:75, n.os 79 e 80].

45

Decorre, deste modo, do Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta dos Direitos) (C‑649/19, EU:C:2021:75), que os artigos 6.o e 47.o da Carta não exigem que a pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu para efeitos de procedimento penal, na aceção da Decisão‑Quadro 2002/584, disponha, antes de ser entregue às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão, de acesso aos elementos do processo nacional, bem como às informações sobre as possibilidades de recurso a fim de impugnar, perante a autoridade judiciária de emissão, a decisão relativa ao mandado de decisão europeu.

46

Ora, importa salientar que esta interpretação é necessariamente transponível para as informações relativas à decisão nacional de detenção, que deu origem ao mandado de detenção nacional que serviu de base ao mandado de detenção europeu, bem como às diferentes vias de recurso dessa decisão, disponíveis no Estado‑Membro de emissão. Com efeito, perante tal situação, os direitos do acusado que decorrem dos artigos 6.o e 47.o da Carta, e, especialmente, o direito de ser informado dos seus direitos no âmbito do processos penal e da acusação, estão protegidos, uma vez que, por um lado, o mandado de detenção europeu integra as informações previstas no artigo 8.o da Decisão‑Quadro 2002/584 e, por outro, o acusado recebe a informação relativa às vias de recurso no Estado‑Membro de emissão e tem acesso aos elementos do processo, em conformidade com a Diretiva 2012/13, no momento em que é entregue às autoridades competentes desse Estado.

47

Dito isto, o órgão jurisdicional de reenvio considera esta situação insatisfatória e entende que seria conveniente que a autoridade judiciária de emissão estivesse obrigada a informar a pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu, antes da sua entrega ao Estado‑Membro de emissão, da decisão nacional que está na base desse mandado, bem como das vias de recurso disponíveis. Tal interpretação estaria em conformidade com as obrigações que decorrem da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos relativas, em especial, ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas c) e f), da CEDH, conjugado com os n.os 2 e 4 deste artigo.

48

A este respeito, há que recordar que o sistema do mandado de detenção europeu instituído por esta decisão‑quadro se baseia no princípio do reconhecimento mútuo, o qual, por sua vez, assenta na confiança recíproca entre os Estados‑Membros de que as respetivas ordens jurídicas nacionais estão em condições de fornecer uma proteção equivalente e efetiva dos direitos fundamentais reconhecidos ao nível da União, em particular, na Carta [Acórdãos de 5 de abril de 2016, Aranyosi e Căldăraru, C‑404/15 e C‑659/15 PPU, EU:C:2016:198, n.o 77, e de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta de Direitos), C‑649/19, EU:C:2021:75, n.o 71].

49

Neste âmbito, quando um mandado de detenção europeu é emitido com vista à detenção e à entrega, por outro Estado‑Membro, de uma pessoa procurada para efeitos de procedimento penal, esta pessoa deve ter já beneficiado, numa primeira fase do processo, das garantias processuais e dos direitos fundamentais cuja proteção deve ser assegurada pelas autoridades judiciárias do Estado‑Membro de emissão, segundo o direito nacional aplicável, designadamente com vista à emissão de um mandado de detenção nacional [Acórdãos de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi, C‑241/15, EU:C:2016:385, n.o 55, e de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta de Direitos), C‑649/19, EU:C:2021:75, n.o 72].

50

Assim, o Tribunal de Justiça já considerou que o sistema do mandado de detenção europeu inclui uma proteção a dois níveis dos direitos em matéria processual e dos direitos fundamentais de que deve beneficiar a pessoa procurada, uma vez que, à proteção judicial prevista no primeiro nível, no momento da prolação de uma decisão judicial nacional, como um mandado de detenção nacional, acresce a que deve ser garantida no segundo nível, no momento da emissão do mandado de detenção europeu [Acórdãos de 1 de junho de 2016, Bob‑Dogi, C‑241/15, EU:C:2016:385, n.o 56, e de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta dos Direitos), C‑649/19, EU:C:2021:75, n.o 73].

51

Dado que a emissão de um mandado de detenção europeu pode afetar o direito à liberdade da pessoa em causa, consagrado no artigo 6.o da Carta, esta proteção implica que uma decisão que cumpre as exigências inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva seja adotada, pelo menos, a um dos dois níveis da referida proteção [Acórdãos de 27 de maio de 2019, OG e PI (Procuradorias de Lübeck e de Zwickau), C‑508/18 e C‑82/19 PPU, EU:C:2019:456, n.o 68, e de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta dos Direitos), C‑649/19, EU:C:2021:75, n.o 74].

52

Resulta, assim, de jurisprudência assente que, uma vez que essa decisão é proferida quer no momento da emissão do mandado de detenção nacional, quer no da emissão do mandado de detenção europeu, a proteção conferida pelos artigos 6.o e 47.o da Carta não exige, de modo algum, que seja assegurado um terceiro nível de proteção judiciária à pessoa procurada, como o previsto pelo órgão jurisdicional de reenvio, através do qual essa pessoa teria o direito de receber, mesmo antes da sua entrega às autoridades do Estado‑Membro de emissão, uma cópia da decisão nacional de detenção na qual se baseia o mandado de detenção europeu, assim como as informações relativas às possibilidades de recurso desta decisão.

53

No caso em apreço, há que constatar que, no âmbito do processo principal, o mandado de detenção nacional foi emitido por um órgão jurisdicional, e que o mesmo acontecerá com o mandado de detenção europeu, quando, sendo caso disso, o órgão jurisdicional de reenvio o emitir. Daqui resulta que, a cada um dos dois níveis de proteção judiciária da pessoa procurada terão sido adotadas decisões que cumprem, em princípio, os requisitos inerentes a uma proteção jurisdicional efetiva.

54

Por outro lado, quanto ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas c) e f), da CEDH, invocado pelo órgão jurisdicional de reenvio, importa recordar que, uma vez que os direitos previstos no artigo 6.o da Carta, segundo o qual todas as pessoas têm direito à liberdade e à segurança, correspondem aos direitos garantidos pelo artigo 5.o da CEDH e têm, em conformidade com o artigo 52.o, n.o 3, da Carta, o mesmo sentido e alcance, há que mencionar a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

55

O artigo 5.o, n.o 1, da CEDH prevê que todas as pessoas têm direito à liberdade e segurança e que ninguém pode ser privado da sua liberdade, salvo nos casos indicados, nomeadamente, nesse n.o 1, alíneas c) e f). O referido n.o 1, alínea c), prevê o caso de uma pessoa presa ou detida a fim de comparecer perante a autoridade judicial competente, quando houver suspeita razoável de ter cometido uma infração, ou quando houver motivos razoáveis para crer que é necessário impedi‑la de cometer uma infração ou de se pôr em fuga depois de a ter cometido. No que se refere ao n.o 1, alínea f), esta prevê o caso de prisão ou detenção legal de uma pessoa para lhe impedir a entrada ilegal no território ou contra a qual está em curso um processo de expulsão ou de extradição.

56

A este respeito, há que recordar, antes de mais, que o mecanismo do mandado de detenção europeu instituído pela Decisão‑Quadro 2002/584 corresponde à situação prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da CEDH [v., neste sentido, Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta dos Direitos), C‑649/19, EU:C:2021:75, n.o 55].

57

Como indica o órgão jurisdicional de reenvio, o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos declarou que, no âmbito de um processo de extradição, quando a decisão nacional em que se baseia o pedido de extradição é inválida, o Estado requerente assume a responsabilidade da detenção ilegal da pessoa em causa no Estado requerido. Em tal situação, a responsabilidade que impende sobre o Estado requerente é uma responsabilidade que decorre do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da CEDH e não do artigo 5.o, n.o 1, alínea f), desta convenção (TEDH, 2 de maio de 2017, Vasiliciuc/República da Moldávia, CE:ECHR:2017:0502JUD001594411, n.os 37 e 38).

58

Todavia, importa salientar que a questão em causa no processo principal não é, de modo algum, comparável à da responsabilidade do Estado requerente ou do Estado requerido no âmbito de uma detenção ordenada ao abrigo de um pedido de extradição baseado numa decisão nacional de detenção, que foi proferida em violação dos direitos fundamentais da pessoa em causa. Com efeito, a presente questão procura apenas determinar quais as informações a prestar à pessoa acusada, aquando da sua detenção no Estado‑Membro de execução de um mandado de detenção europeu, antes da entrega dessa pessoa ao Estado‑Membro de emissão do mandado.

59

A este respeito, importa salientar que as informações que devem necessariamente acompanhar um mandado de detenção europeu permitem, aquando da detenção do acusado no Estado‑Membro de execução desse mandado, fornecer a essa pessoa informações suficientes para cumprir os requisitos que decorrem do artigo 5.o da CEDH. Com efeito, como recordado no n.o 42 do presente acórdão, a pessoa detida no Estado‑Membro de execução com base num mandado de detenção europeu recebe as informações previstas, nomeadamente, no artigo 8.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Decisão‑Quadro 2002/584, que correspondem, em substância, às previstas no artigo 6.o da Diretiva 2012/13, o que garante, a essa pessoa, o cumprimento dos requisitos resultantes do referido artigo 5.o, na medida em que, nomeadamente, tais informações lhe permitem compreender as razões da sua detenção e eventualmente interpor um recurso.

60

Daqui resulta que os artigos 6.o e 47.o da Carta não exigem que a autoridade judiciária de emissão transmita, à pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu, na aceção da Decisão‑Quadro 2002/584, antes da sua entrega às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão, a decisão nacional relativa à sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão. Estes artigos 6.o e 47.o, assim interpretados, oferecem uma proteção dos direitos da referida pessoa, a qual não é inferior à oferecida pelo artigo 5.o da CEDH.

61

Em segundo lugar, nem o direito de livre circulação e residência, nem os princípios da equivalência e confiança mútua, invocados pelo órgão jurisdicional de reenvio no âmbito da sua primeira questão, alteram esta conclusão.

62

Desde logo, quanto ao direito de livre circulação e residência, o órgão jurisdicional de reenvio invoca uma eventual diferença de tratamento resultante do facto de a pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu, detida no Estado‑Membro de execução, só receber a totalidade das informações relativas ao processo nacional contra si instaurado no momento em que for entregue no Estado‑Membro de emissão, por oposição à pessoa detida no Estado‑Membro de emissão ao abrigo de um mandado de detenção nacional.

63

Antes de mais, há que salientar que a jurisprudência do Tribunal de Justiça, referida pelo órgão jurisdicional de reenvio, não pode ser transponível para constatar a existência de tal diferença de tratamento, uma vez que esta jurisprudência diz respeito a uma situação específica na qual as regras nacionais de extradição de um Estado‑Membro introduzem uma diferença de tratamento consoante a pessoa procurada seja um nacional desse Estado‑Membro ou um nacional de outro Estado‑Membro. As regras objeto da referida jurisprudência conduzem, com efeito, à não concessão, aos nacionais de outros Estados‑Membros que residem legalmente no território do Estado‑Membro requerido, da proteção contra a extradição de que gozam os nacionais desse Estado‑Membro sendo, por conseguinte, suscetíveis de afetar a liberdade dos primeiros de circular e residir no território dos Estados‑Membros [v., neste sentido, Acórdão de 17 de dezembro de 2020, Generalstaatsanwaltschaft Berlin (Extradição para a Ucrânia), C‑398/19, EU:C:2020:1032, n.o 39 e jurisprudência referida].

64

Como indica a Comissão Europeia nas suas observações escritas, há que constatar que, tendo em conta o objeto do mecanismo do mandado de detenção europeu, que, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, é o de permitir a detenção e a entrega de uma pessoa procurada para que, tendo em conta o objetivo prosseguido por essa decisão‑quadro, a infração cometida não fique impune e que essa pessoa seja julgada ou cumpra a pena privativa de liberdade contra si decretada (Acórdão de 13 de janeiro de 2021, MM, C‑414/20 PPU, EU:C:2021:4, n.o 76 e jurisprudência referida), uma pessoa acusada e contra quem é emitido um mandado de detenção europeu, que se encontre no território de um Estado‑Membro que não o Estado‑Membro onde pretensamente cometeu uma infração penal, não se encontra na mesma situação que uma pessoa acusada que permanece no território deste último Estado‑Membro. Com efeito, a fim de evitar o risco de impunidade, a pessoa contra quem é emitido o mandado de detenção europeu deve, antes de ser instaurado contra si um processo penal por parte das autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão, ser, em princípio, em conformidade com as disposições da Decisão‑Quadro 2002/584, entregue a essas autoridades. Só depois de ser entregue às referidas autoridades é que a sua situação, à luz dos direitos à informação em processos penais contra si instaurados no Estado‑Membro de emissão, no qual a infração foi pretensamente cometida, será comparável à da pessoa que permaneceu nesse Estado‑Membro.

65

Em seguida, de modo análogo, no que se refere ao princípio da equivalência, cujo respeito pressupõe que a norma em causa, que, no caso em apreço, é regida pelo direito do Estado‑Membro de emissão, seja aplicável indiferentemente aos processos baseados na violação do direito da União e aos fundados na violação do direito interno que tenham um objeto e uma causa de pedir semelhantes [Acórdão de 10 de fevereiro de 2022, Bezirkshauptmannschaft Hartberg‑Fürstenfeld (Prazo de prescrição), C‑219/20, EU:C:2022:89, n.o 43 e jurisprudência referida], este princípio apenas é aplicável quando a pessoa detida com base num mandado de detenção europeu é entregue às autoridades judiciárias deste Estado‑Membro. É nesse momento que essa pessoa deve beneficiar, em conformidade com este princípio, no que se refere às modalidades processuais não previstas no direito da União, dos mesmos direitos processuais de que beneficia uma pessoa detida no referido Estado‑Membro, ao abrigo apenas do direito nacional, sendo as suas situações, nesse momento, comparáveis.

66

Ora, nenhum dos elementos do processo remetidos ao Tribunal de Justiça permite considerar que, no momento da sua entrega às autoridades judiciárias do Estado‑Membro de emissão, a pessoa detida beneficiará de um tratamento menos favorável ao que beneficia uma pessoa detida nesse Estado ao abrigo apenas do seu direito nacional.

67

Por último, como indica a Comissão, o facto de, ao contrário dos processos de extradição, o processo previsto pela Decisão‑Quadro 2002/584 não exigir a transmissão da decisão nacional em que se baseia o mandado de detenção europeu não só não é contrário ao princípio da confiança mútua, como constitui uma expressão deste princípio.

68

Com efeito, o Tribunal de Justiça recordou, reiteradamente, que a Decisão‑Quadro 2002/584, ao instituir um sistema simplificado e eficaz de entrega das pessoas condenadas ou suspeitas de terem infringido a lei penal, se destina a facilitar e acelerar a cooperação judiciária com vista a contribuir para a realização do objetivo, fixado à União Europeia, de se tornar um espaço de liberdade, segurança e justiça, baseando‑se no grau de confiança elevado que deve existir entre os Estados‑Membros [Acórdão de 22 de fevereiro de 2022, Openbaar Ministerie (Tribunal estabelecido por lei no Estado‑Membro de emissão), C‑562/21 PPU e C‑563/21 PPU, EU:C:2022:100, n.o 42].

69

Decorre das considerações precedentes que há que responder à primeira questão que os artigos 6.o e 47.o da Carta, o direito de livre circulação e residência, bem como os princípios da equivalência e da confiança mútua, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de emissão de um mandado de detenção europeu, emitido ao abrigo da Decisão‑Quadro 2002/584, não é obrigada a transmitir à pessoa contra quem é emitido o mandado de detenção a decisão nacional referente à sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão, enquanto a mencionada pessoa se encontrar no Estado‑Membro de execução do referido mandado de detenção e não tiver sido entregue às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão.

Quanto à segunda questão

70

Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que, de modo a garantir a conformidade com a Decisão‑Quadro 2002/584, impõe à autoridade judiciária de emissão, por um lado, que não transmita à pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu, antes da sua entrega às autoridades judiciárias do Estado‑Membro de emissão, a decisão nacional com vista à sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão, mesmo que o seu direito nacional obrigue a que se efetue tal transmissão, e, por outro, quando, apesar desta falta de informação, esta pessoa interponha um recurso da decisão nacional com vista à sua detenção, esse recurso apenas seja apreciado após a entrega dessa pessoa.

71

Antes de mais, há que salientar que a segunda parte da segunda questão tem caráter hipotético. Essa parte da segunda questão assenta na hipótese de a pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu e que é detida no Estado‑Membro de execução desse mandado interpor, antes da sua entrega, um recurso no Estado‑Membro de emissão da decisão relativa ao mandado de detenção nacional que serviu de base ao mandado de detenção europeu.

72

Ora, embora, de modo a assegurar a garantia dos direitos fundamentais dessa pessoa, o que pode conduzir uma autoridade judiciária a tomar uma decisão de emitir um mandado de detenção europeu, seja importante que essa autoridade disponha da faculdade de submeter uma questão prejudicial ao Tribunal de Justiça, tal faculdade está subordinada ao requisito de a resposta à questão referida pelo órgão jurisdicional de reenvio ser necessária para lhe permitir adotar um novo mandado de detenção europeu contra o acusado, em conformidade com a Decisão‑Quadro 2002/584 [v., neste sentido, Acórdão de 28 de janeiro de 2021, Spetsializirana prokuratura (Carta de Direitos), C‑649/19, EU:C:2021:75, n.os 38 e 39], o que não é o caso de uma eventual resposta à segunda parte da segunda questão. Consequentemente, esta parte da segunda questão é inadmissível.

73

Quanto à primeira parte desta questão, importa, em primeiro lugar, analisar se a Decisão‑Quadro 2002/584 se opõe a que, por força do direito nacional, a autoridade judiciária de emissão esteja obrigada a transmitir à pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu, antes da sua entrega às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão, a decisão nacional referente à sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão.

74

Como recordado no n.o 64 do presente acórdão, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão‑Quadro 2002/584, o objeto do mecanismo do mandado de detenção europeu é permitir a detenção e a entrega de uma pessoa procurada para que, tendo em conta o objetivo prosseguido pela referida decisão‑quadro, a infração cometida não fique impune e que essa pessoa seja julgada ou cumpra a pena privativa de liberdade contra si decretada.

75

A este respeito, a Decisão‑Quadro 2002/584 estabeleceu um sistema simplificado e mais eficaz de entrega, entre autoridades judiciárias, de pessoas condenadas ou suspeitas de terem infringido a lei penal, que, como resulta do considerando 5 da referida decisão‑quadro, permite suprimir a complexidade e a eventual morosidade inerentes aos procedimentos de extradição que existiam antes da sua adoção (Acórdão de 23 de janeiro de 2018, Piotrowski, C‑367/16, EU:C:2018:27, n.o 54).

76

Assim, a fim de simplificar e acelerar o processo de entrega cumprindo os prazos previstos no artigo 17.o da Decisão‑Quadro 2002/584, esta prevê, em anexo, um formulário específico que as autoridades judiciárias de emissão devem preencher indicando as informações especificamente solicitadas. As referidas informações, enumeradas no artigo 8.o da referida decisão‑quadro, visam fornecer os elementos formais mínimos, necessários para permitir às autoridades judiciárias de execução darem rapidamente seguimento ao mandado de detenção europeu, adotando com urgência a sua decisão quanto à entrega (v., neste sentido, Acórdão de 23 de janeiro de 2018, Piotrowski, C‑367/16, EU:C:2018:27, n.os 57 e 59).

77

Uma vez que, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, da referida decisão‑quadro, um mandado de detenção europeu deve ser tratado e executado com urgência, a análise do direito do Estado‑Membro de emissão a que essa autoridade é chamada a proceder no âmbito da aplicação desse artigo 2.o, n.o 2, deve ser necessariamente rápida e, por conseguinte, ser efetuada com base nas informações disponíveis no próprio mandado de detenção europeu [v. Acórdão de 3 de março de 2020, X (Mandado de Detenção Europeu – Dupla incriminação), C‑717/18, EU:C:2020:142, n.o 37].

78

Ora, a exigência de celeridade e de simplificação do processo de entrega entre Estados‑Membros, prosseguida pela Decisão‑Quadro 2002/584, ficaria comprometida se a autoridade judiciária de emissão fosse obrigada a transmitir à pessoa contra quem é emitido o mandado de detenção europeu, antes da sua entrega às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão, a decisão nacional referente à sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão. Com efeito, a transmissão destas informações e dessa decisão é suscetível de obstaculizar a aplicação, pela autoridade judiciária de execução, do sistema simplificado de entrega do acusado instituído pela referida decisão‑quadro, uma vez que esta autoridade é obrigada, a fim de garantir uma aplicação correta das regras processuais nacionais do Estado‑Membro de emissão, a certificar-se de que o acusado recebeu efetivamente as referidas informações.

79

Na hipótese referida no número anterior, o processo de entrega poderia tornar‑se significativamente mais complexo e a sua duração poder‑se‑ia prolongar substancialmente, arriscando comprometer o objetivo prosseguido pela Decisão‑Quadro 2002/584, e recordado nos n.os 64 e 74 do presente acórdão, de evitar a impunidade da pessoa cuja entrega é pedida.

80

Por conseguinte, há que considerar que a Decisão‑Quadro 2002/584 se opõe a que, ao abrigo do direito nacional, a autoridade judiciária de emissão seja obrigada a transmitir à pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu, antes da sua entrega às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão, a decisão da sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão.

81

Atendendo a esta constatação, importa, em segundo lugar, recordar que o princípio do primado do direito da União consagra a prevalência do direito da União sobre o direito dos Estados‑Membros e impõe, por conseguinte, a todas as instâncias dos Estados‑Membros que confiram pleno efeito às diferentes normas da União, não podendo o direito dos Estados‑Membros afetar o efeito reconhecido a essas diferentes normas no território dos referidos Estados (v. Acórdão de 24 de junho de 2019, Popławski, C‑573/17, EU:C:2019:530, n.os 53 e 54).

82

Ainda que a Decisão‑Quadro 2002/584 não beneficie de efeito direto por força do próprio Tratado UE, o seu caráter vinculativo cria para as autoridades nacionais uma obrigação de interpretação conforme do seu direito interno a partir da data do termo do prazo de transposição desta decisão‑quadro (v., neste sentido, Acórdão de 24 de junho de 2019, Popławski, C‑573/17, EU:C:2019:530, n.os 71 e 72).

83

Embora o princípio da interpretação conforme não possa servir de fundamento a uma interpretação contra legem do direito interno de um Estado‑Membro, o mesmo exige, no entanto, que se tome em consideração todo esse direito interno e se apliquem os métodos de interpretação por este reconhecidos, a fim de garantir a plena eficácia da decisão‑quadro em causa e alcançar uma solução conforme com o objetivo por ela prosseguido (v., neste sentido, Acórdão de 24 de junho de 2019, C‑573/17, EU:C:2019:530, n.os 76 e 77).

84

Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder à segunda questão que o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que impõe à autoridade judiciária de emissão que proceda, tanto quanto possível, a uma interpretação conforme o seu direito nacional que lhe permita garantir um resultado compatível com a finalidade prosseguida pela Decisão‑Quadro 2002/584, decisão que se opõe a que, por força do direito nacional, essa autoridade seja obrigada a transmitir à pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu, antes da sua entrega às autoridades judiciárias do Estado Membro de emissão, a decisão nacional referente à sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão.

Quanto à terceira questão

85

Tendo em conta a resposta dada à segunda questão, não há que responder à terceira questão.

Quanto às despesas

86

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção) declara:

 

1)

Os artigos 6.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o direito de livre circulação e residência, bem como os princípios da equivalência e da confiança mútua, devem ser interpretados no sentido de que a autoridade judiciária de emissão de um mandado de detenção europeu, emitido ao abrigo da Decisão‑Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, não é obrigada a transmitir à pessoa contra quem é emitido o mandado de detenção a decisão nacional referente à sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão, enquanto a mencionada pessoa se encontrar no Estado‑Membro de execução do referido mandado de detenção e não tiver sido entregue às autoridades competentes do Estado‑Membro de emissão.

 

2)

O princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que impõe à autoridade judiciária de emissão que proceda, tanto quanto possível, a uma interpretação conforme do seu direito nacional que lhe permita garantir um resultado compatível com a finalidade prosseguida pela Decisão‑Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, decisão que se opõe a que, por força do direito nacional, essa autoridade seja obrigada a transmitir à pessoa contra quem é emitido um mandado de detenção europeu, antes da sua entrega às autoridades judiciárias do Estado‑Membro de emissão, a decisão nacional referente à sua detenção e as informações relativas às possibilidades de recurso dessa decisão.

 

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: búlgaro.

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