—

anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2019;

—

anular a nota de débito n.o 7000000069, de 22 de janeiro de 2020, que ordena se proceda ao reembolso de 61 423,40 euros;

—

condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, uma vez que a argumentação do Secretário-Geral do Parlamento Europeu incorre num equívoco e este não indica em que medida as peças processuais não constituem provas de trabalho.

2.

Segundo fundamento, relativo à inversão do ónus da prova. A este respeito, o requerente considera que não lhe compete fazer a prova do trabalho do seu assistente parlamentar, mas antes que compete ao Parlamento provar o contrário.

3.

Terceiro fundamento, relativo a um erro de apreciação da decisão impugnada, na medida em que os factos apurados pelo Secretário-Geral do Parlamento Europeu são inexatos.

4.

Quarto fundamento, relativo ao princípio da proporcionalidade, na medida em que o montante reclamado ao requerente pressupõe que o assistente parlamentar nunca tenha trabalhado para o requerente.