—

declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;

—

anular a Decisão do Parlamento Europeu de 10 de outubro de 2018, na parte em que aplica à recorrente a cláusula de reserva prevista no artigo 100.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia;

—

anular, na medida do necessário, a Decisão do Parlamento Europeu de 29 de outubro de 2019, na parte em que indefere a reclamação da recorrente de 8 de janeiro de 2019;

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 100.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir «ROA»). A recorrente sustenta que a aplicação da cláusula de reserva ao seu caso viola o artigo 100.o do ROA, o qual deve ser interpretado de forma restritiva e em conformidade com o princípio da livre circulação de trabalhadores previsto no artigo 45.o TFUE. O artigo 100.o do ROA deve igualmente ser interpretado em conformidade com os artigos 34.o e 35.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), e com os artigos 12.o e 13.o da Carta Social Europeia. A título subsidiário, a recorrente invoca uma exceção de ilegalidade do artigo 100.o do ROA alegando que tal disposição viola o artigo 45.o TFUE, os artigos 34.o e 35.o da Carta e os artigos 12.o e 13.o da Carta Social Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação consagrado no artigo 1.o-D do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e no artigo 21.o da Carta. A recorrente considera que a aplicação a seu respeito da cláusula de reserva a priva, por um período de cinco anos, de certos elementos do benefício da prestação de invalidez e constitui, por outro lado, uma discriminação proibida pelo artigo 1.o-D do Estatuto e pelo artigo 21.o da Carta.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da solicitude. A Administração ignorou a obrigação de solicitude que lhe incumbia quando tal obrigação era reforçada em razão do estado de saúde frágil do agente em causa.