Judgment of the General Court (Ninth Chamber) of 18 May 2022.#Eurobolt BV and Others v European Commission.#Dumping – Extension of the anti-dumping duty imposed on imports of certain iron or steel fasteners originating in China to imports consigned from Malaysia – Compliance with a judgment of the Court of Justice – Article 266 TFEU – Re-imposition of a definitive anti-dumping duty – Non-retroactivity – Effective judicial protection – Principle of good administration – Competence of the author of the act.#Case T-479/20.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de maio de 2022.
Eurobolt BV e o. contra Comissão Europeia.
Dumping — Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações expedidas da Malásia — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Artigo 266.° TFUE — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Não retroatividade — Proteção jurisdicional efetiva — Princípio da boa administração — Competência do autor do ato.
Processo T-479/20.

Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 18 de maio de 2022.
Eurobolt BV e o. contra Comissão Europeia.
Dumping — Extensão do direito antidumping instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China às importações expedidas da Malásia — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça — Artigo 266.° TFUE — Reinstituição de um direito antidumping definitivo — Não retroatividade — Proteção jurisdicional efetiva — Princípio da boa administração — Competência do autor do ato.
Processo T-479/20.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2022:304