Case T-718/20: Judgment of the General Court of 4 May 2022 — Wizz Air Hungary v Commission (TAROM; Rescue Aid) (State aid — Air transport — Support measure taken by Romania — Rescue aid to TAROM — Decision not to raise any objections — Action for annulment — Status as a party concerned — Safeguarding of procedural rights — Admissibility — Guidelines on State aid for rescuing and restructuring non-financial undertakings in difficulty — Measure aiming to prevent social hardship or to address market failure — ‘One time, last time’ principle — Effect of earlier aid granted before Romania’s accession to the European Union — Serious difficulties — Obligation to state reasons)

Processo T-718/20: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Wizz Air Hungary/Comissão (TAROM; Auxílio de Emergência) («Auxílios de Estado — Transporte aéreo — Medida de apoio concedida pela Roménia — Auxílio de emergência concedido à TAROM — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Medida que tem por objeto impedir dificuldades sociais ou colmatar uma falha de mercado — Princípio do auxílio único — Impacto de um auxílio anterior concedido antes da adesão da Roménia à União — Dificuldades sérias — Dever de fundamentação»)

Processo T-718/20: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Wizz Air Hungary/Comissão (TAROM; Auxílio de Emergência) («Auxílios de Estado — Transporte aéreo — Medida de apoio concedida pela Roménia — Auxílio de emergência concedido à TAROM — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade — Medida que tem por objeto impedir dificuldades sociais ou colmatar uma falha de mercado — Princípio do auxílio único — Impacto de um auxílio anterior concedido antes da adesão da Roménia à União — Dificuldades sérias — Dever de fundamentação»)

OJ C 266, 11.7.2022, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)