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Document 62020CN0691
Case C-691/20: Request for a preliminary ruling from the Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) lodged on 21 December 2020 — B v O, P, OP, G, N
Processo C-691/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N
Processo C-691/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N
JO C 110 de 29.3.2021, p. 17–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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29.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 110/17 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho (Portugal) em 21 de dezembro de 2020 — B / O, P, OP, G, N
(Processo C-691/20)
(2021/C 110/16)
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este — Penafiel — Juízo Trabalho
Partes no processo principal
Autora: B
Rés: O, P, OP, G, N
Questão prejudicial
A exclusão da aplicação do regime previsto no artigo 334o do Código de Trabalho às empresas sedeadas noutro Estado Membro, por força do regime previsto no artigo 481o, no 2, do Código das Sociedades Comerciais (CSC), é contrária ao direito da União, designadamente ao artigo 18o TFUE?