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Document 62020CN0258

Processo C-258/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 1 de Barcelona (Espanha) em 11 de junho de 2020 — HV/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

JO C 320 de 28.9.2020, p. 7–7 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

28.9.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 320/7


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Barcelona (Espanha) em 11 de junho de 2020 — HV/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

(Processo C-258/20)

(2020/C 320/09)

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Social n.o 1 de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: HV

Recorrido: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

Questão prejudicial

Deve a Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma norma nacional, como a que está em causa no processo principal (artigo 60.o, n.o 4, LGSS), que prevê o direito a um complemento de pensão para as mulheres que tenham tido, pelo menos, dois filhos biológicos ou adotados e que beneficiem de pensões de reforma contributivas, quando outras mulheres que se encontram numa situação idêntica não têm direito a esse complemento da pensão de reforma por terem acedido a uma reforma antecipada e voluntária, sujeita, em termos de contribuições, a requisitos legais mais exigentes do que os aplicáveis às pensões ordinárias, mas idênticos ou muito semelhantes no que se refere à idade, e com dificuldades idênticas de manutenção no mercado de trabalho decorrentes da sua condição de mulher?


(1)  JO 1979, L 6, p. 24.


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