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Document 62020CN0013

Processo C-13/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 14 de janeiro de 2020 — Top System SA/Estado belga

OJ C 87, 16.3.2020, p. 16–16 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

16.3.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 87/16


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 14 de janeiro de 2020 — Top System SA/Estado belga

(Processo C-13/20)

(2020/C 87/20)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Bruxelles

Partes no processo principal

Recorrente: Top System SA

Recorrido: Estado belga

Questões prejudiciais

1)

Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (1), ser interpretado no sentido de que permite ao adquirente legítimo de um programa de computador descompilar todo ou parte deste quando essa descompilação seja necessária para lhe permitir corrigir erros que afetam o funcionamento do referido programa, incluindo quando a correção consiste em desativar uma função que afeta o bom funcionamento da aplicação da qual esse programa faz parte?

2)

Em caso afirmativo, devem, além disso, estar preenchidas as condições do artigo 6.o da diretiva ou outras condições?


(1)  JO 1991, L 122, p. 42.


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