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Document 62020CJ0129

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de fevereiro de 2021.
XI contra Caisse pour l'avenir des enfants.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg.
Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo‑Quadro revisto sobre licença parental — Legislação nacional que subordina a concessão do direito a uma licença parental a uma condição de ocupação de um emprego e à inscrição obrigatória enquanto tal do trabalhador no regime de segurança social em causa no momento do nascimento do filho.
Processo C-129/20.

Court reports – general – 'Information on unpublished decisions' section

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:140

 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção)

25 de fevereiro de 2021 ( *1 )

«Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2010/18/UE — Acordo‑Quadro revisto sobre licença parental — Legislação nacional que subordina a concessão do direito a uma licença parental a uma condição de ocupação de um emprego e à inscrição obrigatória enquanto tal do trabalhador no regime de segurança social em causa no momento do nascimento do filho»

No processo C‑129/20,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pela Cour de cassation du Grand‑Duché de Luxembourg (Tribunal de Cassação do Grão-Ducado do Luxemburgo, Luxemburgo), por Decisão de 27 de fevereiro de 2020, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 9 de março de 2020, no processo

XI

contra

Caisse pour l’avenir des enfants,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção),

composto por: N. Wahl, presidente de secção, A. Prechal (relatora), presidente da Terceira Secção, e F. Biltgen, juiz,

advogado‑geral: G. Pitruzzella,

secretário: A. Calot Escobar,

vistos os autos,

vistas as observações apresentadas:

em representação de XI, por Y. Kasel, avocat,

em representação da Caisse pour l’avenir des enfants, por A. Rodesch e R. Jazbinsek, avocats,

em representação da Comissão Europeia, por A. Szmytkowska e C. Valero, na qualidade de agentes,

vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,

profere o presente

Acórdão

1

O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação das cláusulas 1.1, 1.2, 2.1 e da cláusula 2.3, alínea b), do Acordo‑Quadro sobre a licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995, que figura no anexo da Diretiva 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo‑Quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1996, L 145, p. 4), conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997 (JO 1998, L 10, p. 24; a seguir «Diretiva 96/34»).

2

Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe XI à Caisse pour l’avenir des enfants (Caixa para o Futuro das Crianças, Luxemburgo) a respeito da recusa desta de conceder a XI o direito a uma licença parental para cuidar dos seus gémeos, com o fundamento de que não ocupava um emprego remunerado no momento do nascimento destes.

Quadro jurídico

Direito da União

Diretiva 96/34

3

A Diretiva 96/34 visava aplicar o Acordo‑Quadro sobre licença parental celebrado pela União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas de Participação Pública (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES).

4

A cláusula 1 do referido acordo‑quadro, sob a epígrafe «Objeto e âmbito de aplicação», previa:

«1. O presente acordo enuncia prescrições mínimas para facilitar a conciliação das responsabilidades profissionais e familiares dos trabalhadores com filhos.

2. O presente acordo é aplicável a todos os trabalhadores, de ambos os sexos, com um contrato ou uma relação de trabalho definidos na legislação, nas convenções coletivas ou nas práticas vigentes em cada Estado‑Membro.»

5

A cláusula 2 do referido acordo‑quadro, sob a epígrafe «Licença parental», tinha a seguinte redação:

«1. Por força do presente acordo, e sob reserva do n.o 2 da presente cláusula, é concedido aos trabalhadores de ambos os sexos um direito individual à licença parental, com fundamento no nascimento ou na adoção de um filho, para dele poderem cuidar durante pelo menos três meses até uma determinada idade, que poderá ir até aos oito anos de idade, a definir pelos Estados‑Membros e/ou pelos parceiros sociais.

[…]

3. As condições de acesso e as regras de execução da licença parental serão definidas na lei e/ou nas convenções coletivas dos Estados‑Membros, no respeito das prescrições mínimas do presente acordo. Os Estados‑Membros e/ou os parceiros sociais podem, designadamente:

[…]

b)

Fazer depender o direito à licença parental de um período de trabalho e/ou de um período de antiguidade não superior a um ano;

[…]»

Diretiva 2010/18/UE

6

O considerando 1 da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo‑Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO 2010, L 68, p. 13), prevê:

«O artigo 153.o do Tratado [FUE] permite à União [Europeia] apoiar e completar a ação dos Estados‑Membros, entre outros, no domínio da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.»

7

O artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva prevê:

«Os Estados‑Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva ou certificar‑se de que os parceiros sociais, por acordo, introduziram as disposições necessárias até 8 de março de 2012. […]»

8

O artigo 4.o da referida diretiva estabelece:

«A Diretiva 96/34/CE é revogada com efeitos a partir de 8 de março de 2012. […]»

9

O Acordo‑Quadro sobre licença parental (revisto), de 18 de junho de 2009, que figura no anexo da Diretiva 2010/18 (a seguir «Acordo‑Quadro revisto») prevê no seu ponto I.8:

«Considerando que as políticas da família devem contribuir para a concretização da igualdade entre homens e mulheres e ser encaradas no contexto da evolução demográfica, dos efeitos do envelhecimento da população, da aproximação entre as gerações, da promoção da participação das mulheres na vida ativa e da partilha das responsabilidades de cuidados entre homens e mulheres».

10

A cláusula 1 do Acordo‑Quadro revisto, intitulada «Objeto e âmbito de aplicação», prevê:

«1. O presente acordo estabelece requisitos mínimos para facilitar a conciliação das responsabilidades profissionais e familiares dos trabalhadores com filhos, tendo em conta a diversidade crescente das estruturas familiares e respeitando a legislação, as convenções coletivas e/ou as práticas nacionais.

2. O presente acordo é aplicável a todos os trabalhadores, de ambos os sexos, com um contrato ou uma relação de trabalho definidos na legislação, nas convenções coletivas e/ou nas práticas vigentes em cada Estado‑Membro.»

11

A cláusula 2 do Acordo‑Quadro revisto, intitulada «Licença parental», dispõe:

«1. Por força do presente acordo, é concedido aos trabalhadores de ambos os sexos um direito individual à licença parental pelo nascimento ou pela adoção de um filho, para dele poderem cuidar até uma determinada idade que poderá ir até aos oito anos, a definir pelos Estados‑Membros e/ou pelos parceiros sociais.

2. A licença é concedida por um período mínimo de quatro meses e, no intuito de promover a igualdade de oportunidades e tratamento entre homens e mulheres, deve, em princípio, ser concedida numa base não transferível. Para incentivar uma maior igualdade entre ambos os progenitores no gozo da licença, pelo menos um dos quatro meses não pode ser transferido. […]»

12

A cláusula 3 do referido Acordo‑Quadro revisto, intitulada «Modalidades de aplicação», tem a seguinte redação:

«1. As condições de acesso e as regras de aplicação da licença parental são definidas na lei e/ou nas convenções coletivas dos Estados‑Membros, no respeito pelos requisitos mínimos enunciados no presente acordo. Os Estados‑Membros e/ou os parceiros sociais podem, designadamente:

[…]

b)

Fazer depender o direito à licença parental de um período de trabalho e/ou de um período de antiguidade não superior a um ano; ao aplicar esta cláusula, os Estados‑Membros e/ou os parceiros sociais garantem a inclusão neste período, se for caso disso, da soma total de sucessivos contratos a termo com o mesmo empregador, tal como definidos na Diretiva 1999/70/CE do Conselho[, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP] relativo a contratos de trabalho a termo [JO 1999, L 175, p. 43];

[…]»

13

A cláusula 8.4 do mesmo Acordo‑Quadro revisto prevê:

«Os Estados‑Membros adotam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à decisão do Conselho [tornando obrigatórias as prescrições do Acordo‑Quadro revisto] o mais tardar dois anos após a sua adoção ou asseguram que os parceiros sociais introduzem as medidas necessárias, mediante acordo, antes do termo daquele período. […]»

Direito luxemburguês

14

A Diretiva 96/34 foi transposta para o direito luxemburguês pela Lei de 12 de fevereiro de 1999 Relativa à Execução do Plano de Ação Nacional a Favor do Emprego (Mémorial A 1999, p. 190). Esta lei inseriu, nomeadamente, na Lei Alterada de 16 de abril de 1979 que fixa o Estatuto Geral dos Funcionários do Estado (Mémorial A 1979, p. 622; a seguir «Lei Alterada de 16 de abril de 1979») um artigo 29.o‑A relativo à licença parental. Este artigo prevê, na sua versão aplicável ao litígio no processo principal:

«É instituída uma licença especial denominada “licença parental”, concedida pelo nascimento ou pela adoção de um ou mais filhos pelos quais são pagos abonos de família e que preencham, no que se refere à pessoa que requer a licença parental, as condições previstas no artigo 2.o, segundo e terceiro parágrafos, da Lei Alterada de 19 de junho de 1985 Relativa aos Abonos de Família e à Criação da Caixa Nacional das Prestações Familiares [(Mémorial A 1985, p. 680)], enquanto os filhos não tiverem completado cinco anos.

Pode requerer uma licença parental qualquer pessoa, a seguir designada “progenitor”, desde que:

[…]

esteja legalmente ocupada num local de trabalho situado no território do Grão‑Ducado do Luxemburgo no momento do nascimento ou do acolhimento do ou dos filhos a adotar, e sem interrupção durante, pelo menos, doze meses consecutivos que antecedem imediatamente o início da licença parental, junto de uma mesma Administração Pública ou de um mesmo organismo público, por um período mensal de trabalho pelo menos igual à metade da duração normal do trabalho aplicável por força da lei e seja detentor desse título durante todo o período da licença parental;

esteja obrigatoriamente inscrito e de modo contínuo, a um desses títulos, nos termos do artigo 1.o, alíneas 1, 2 e 10, do Code de la sécurité sociale [Código da Segurança Social];

[…]»

15

O artigo 29.o‑B da Lei Alterada de 16 de abril de 1979 prevê:

«Cada progenitor que preencha as condições previstas no artigo 29.o‑A tem direito, a seu pedido, a uma licença parental de seis meses por filho. […]»

Litígio no processo principal e questão prejudicial

16

Em 15 de setembro de 2011, XI celebrou com o Grão‑Ducado do Luxemburgo um contrato a termo de prestação de serviços de educação do ensino pós‑primário que expirava em 26 de janeiro de 2012.

17

Em 26 de janeiro de 2012, na sequência da expiração desse contrato de trabalho a termo, XI deixou de estar inscrita nos organismos de segurança social e foi inscrita pelo seu parceiro sob o regime de cosseguro na sua qualidade de funcionário do Estado.

18

Em 4 de março de 2012, quando estava desempregada, XI foi mãe de gémeos.

19

Em 14 de junho de 2012, XI beneficiou do subsídio de desemprego e foi, por esse facto, novamente inscrita nos organismos de segurança social.

20

Após ter celebrado com o Grão‑Ducado do Luxemburgo, em 15 de setembro de 2012 e em 1 de agosto de 2013, dois contratos a termo de prestação de serviços de educação do ensino pós‑primário, XI celebrou, em 15 de setembro de 2014, com esse Estado‑Membro, um contrato de duração indeterminada relativo aos mesmos serviços.

21

Em 11 de março de 2015, XI apresentou um pedido para beneficiar de uma licença parental com início pretendido em 15 de setembro de 2015.

22

Por Decisão de 20 de março de 2015, este pedido foi indeferido pelo presidente da Caisse nationale des prestations familiales (Caixa Nacional das Prestações Familiares, Luxemburgo), atualmente denominada Caisse pour l’avenir des enfants (Caixa para o Futuro das Crianças), em aplicação do artigo 29.o‑A da Lei Alterada de 16 de abril de 1979, que subordina a concessão de uma licença parental à condição de o trabalhador estar legalmente ocupado num local de trabalho e de estar inscrito, a esse título, no regime de segurança social em causa no momento do nascimento do filho, condição que XI não preenchia.

23

XI contestou esta decisão no comité diretor da Caisse nationale des prestations familiales (Caixa Nacional das Prestações Familiares) com o fundamento de que o artigo 29.o‑A da Lei Alterada de 16 de abril de 1979 não era conforme com o Acordo‑Quadro sobre licença parental que figura no anexo da Diretiva 96/34.

24

Por Decisão de 19 de maio de 2015, o comité diretor da Caisse nationale des prestations familiales (Caixa Nacional das Prestações Familiares) confirmou a Decisão de 20 de março de 2015, considerando que, em substância, uma vez que XI não estava legalmente num local de trabalho e não estava inscrita, a esse título, no regime de segurança social em causa no momento do nascimento dos seus filhos, não tinha o direito de beneficiar de uma licença parental.

25

XI interpôs recurso da Decisão de 19 de maio de 2015 para o Conseil arbitral de la sécurité sociale (Conselho Arbitral da Segurança Social, Luxemburgo) que, por Decisão de 27 de outubro de 2017, concedeu provimento a esse recurso. Considerou, nomeadamente, que o acordo‑quadro que figura no anexo da Diretiva 96/34 subordinava o direito a uma licença parental à qualidade de trabalhador e ao nascimento de um filho sem, no entanto, prever a condição de uma ocupação e de uma inscrição obrigatória, a esse título, no regime de segurança social em causa no momento do nascimento desse filho e que a exigência suplementar de uma inscrição nesse regime de segurança social no momento do nascimento da criança era incompatível, nomeadamente, com a exigência desse acordo‑quadro de um período de trabalho ou de antiguidade não superior a um ano e da finalidade de facilitar a conciliação da vida profissional e da vida familiar. A Caisse pour l’avenir des enfants (Caixa para o Futuro das Crianças) interpôs recurso da Decisão de 27 de outubro de 2017 para o conseil supérieur de la sécurité sociale (Conselho Superior da Segurança Social, Luxemburgo).

26

Por Acórdão de 17 de dezembro de 2018, o conseil supérieur de la sécurité sociale (Conselho Superior da Segurança Social) revogou a Decisão de 27 de outubro de 2017, considerando que, nomeadamente, na medida em que a cláusula 2.1 do acordo‑quadro que figura no anexo da Diretiva 96/34 introduz um direito individual a uma licença parental em razão do nascimento ou da adoção de um filho, o benefício dessa licença estava reservado aos trabalhadores que podiam justificar essa qualidade no momento do nascimento ou da adoção do filho para o qual o benefício da referida licença tinha sido pedido.

27

XI interpôs recurso do Acórdão de 17 de dezembro de 2018 para o órgão jurisdicional de reenvio, que considerou, tendo em conta os fundamentos invocados pelas partes no processo principal, que a solução do litígio que lhe foi submetido dependia da questão de saber se os artigos do acordo‑quadro que figuram no anexo da Diretiva 96/34 se opunham à aplicação do artigo 29.o‑A da Lei Alterada de 16 de abril de 1979.

28

Nestas circunstâncias, a Cour de cassation du Grand‑Duché de Luxembourg (Tribunal de Cassação do Grão-Ducado do Luxemburgo, Luxemburgo) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Devem as cláusulas 1.1., 1.2. e 2.1., [bem como a cláusula] 2.3.[, alínea] b), do Acordo‑Quadro sobre licença parental, celebrado em 14 de dezembro de 1995 pelas organizações interprofissionais de vocação geral UNICE, CEEP e CES, aplicado pela Diretiva [96/34], ser interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma disposição de direito interno, como o artigo 29.o[-A] da Lei Alterada de 16 de abril de 1979, que fixa o estatuto geral dos funcionários do Estado, na sua versão resultante da Lei de 22 de dezembro de 2006 (Mémorial, A, 2006, [p.] 4838) que faz depender a concessão da licença parental do duplo requisito de o trabalhador estar legalmente ocupado num local de trabalho e, a esse título, inscrito na segurança social, por um lado, sem interrupção durante pelo menos doze meses seguidos imediatamente antes do início da licença parental e, por outro, no momento do nascimento do ou dos filhos ou do acolhimento da ou das crianças a adotar, sendo a observância deste segundo requisito exigida mesmo que o nascimento ou o acolhimento se tenha verificado depois dos doze meses que precedem o início da licença parental?»

Quanto à questão prejudicial

29

Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se as cláusulas 1.1, 1.2, 2.1 e a cláusula 2.3, alínea b), do Acordo‑Quadro sobre licença parental que figura no anexo da Diretiva 96/34 devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que a concessão de uma licença parental seja subordinada à dupla condição de o trabalhador estar legalmente ocupado num local de trabalho e estar inscrito, a esse título, no regime de segurança social em causa, em primeiro lugar, durante um período ininterrupto de, pelo menos, doze meses imediatamente antes do início da licença parental e, em segundo lugar, no momento do nascimento ou do acolhimento do ou dos filhos a adotar.

30

Segundo jurisprudência constante, no âmbito do processo de cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal de Justiça, instituído pelo artigo 267.o TFUE, cabe a este dar ao órgão jurisdicional nacional uma resposta útil que lhe permita decidir o litígio que lhe foi apresentado (Acórdão de 21 de outubro de 2020, Eco TLC, C‑556/19, EU:C:2020:844, n.o 20 e jurisprudência referida). No caso em apreço, cabe ao Tribunal de Justiça determinar previamente se o litígio no processo principal é regulado pela Diretiva 96/34 ou pela Diretiva 2010/18, que revoga e substitui esta última, bem como, se for caso disso, reformular a questão submetida.

31

A este respeito, importa recordar que uma regra jurídica nova é aplicável a partir da entrada em vigor do ato que a instaura e que, embora esta não seja aplicável às situações jurídicas criadas e definitivamente adquiridas ao abrigo da lei anterior, é aplicável aos efeitos futuros das mesmas e às situações jurídicas novas. Só assim não será, e com ressalva do princípio da não retroatividade dos atos jurídicos, se a regra nova for acompanhada de disposições particulares que determinam especialmente as suas regras de aplicação no tempo. Especialmente, pressupõe‑se que as regras processuais são aplicáveis, geralmente, na data em que entram em vigor, diferentemente do que sucede com as regras substantivas, que, habitualmente, são interpretadas no sentido de que só visam as situações adquiridas antes da sua entrada em vigor, na medida em que resulte claramente dos próprios termos, das suas finalidades ou da sua economia que esse efeito lhes deve ser atribuído (Acórdão de 26 de março de 2015, Comissão/Moravia Gas Storage, C‑596/13 P, EU:C:2015:203, n.os 32 e 33 e jurisprudência referida).

32

No caso em apreço, é facto assente que as condições de concessão de um direito a uma licença parental constituem regras substantivas que se devem aplicar a partir da entrada em vigor do ato que as instaura. Por força do artigo 4.o da Diretiva 2010/18, a Diretiva 96/319 foi revogada com efeitos a partir de 8 de março de 2012. Por outro lado, esta data constituía, em aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2010/18 e da cláusula 8.4 do Acordo‑Quadro revisto, a data em que os Estados‑Membros deviam dar cumprimento às disposições da Diretiva 2010/18 e desse acordo‑quadro ou, sendo caso disso, assegurar‑se de que os parceiros sociais tinham adotado as medidas necessárias para o efeito. Por conseguinte, e na medida em que o pedido de XI para beneficiar de uma licença parental foi apresentado em 11 de março de 2015, com início pretendido em 15 de setembro de 2015, esse pedido é regido pelas disposições da Diretiva 2010/18. O facto de os gémeos de XI terem nascido em 4 de março de 2012 não é, a este respeito, relevante. Com efeito, nessa data, XI não tinha apresentado um pedido de licença parental em conformidade com a cláusula 2.3, alínea b), do acordo‑quadro que figura no anexo da Diretiva 96/34, conforme transposta para o direito luxemburguês pela Lei Alterada de 16 de abril de 1979.

33

Uma vez que a Diretiva 2010/18 é aplicável ao litígio no processo principal e que as cláusulas 1.1, 1.2, 2.1 e a cláusula 2.3, alínea b), do acordo‑quadro que figura no anexo da Diretiva 96/34 correspondem, em substância, às cláusulas 1.1, 1.2, 2.1 e à cláusula 3.1, alínea b), do Acordo‑Quadro revisto, há que reformular a questão submetida no sentido de que visa, em substância, a interpretação dessas cláusulas do Acordo‑Quadro revisto.

34

A título preliminar, importa recordar que resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, para a interpretação de uma disposição do direito da União, há que ter em consideração não só os termos desta mas igualmente o seu contexto e os objetivos prosseguidos pela regulamentação da qual essa disposição faz parte (Acórdãos de 16 de julho de 2015, Maïstrellis, C‑222/14, EU:C:2015:473, n.o 30, e de 3 de outubro de 2019, Wasserleitungsverband Nördliches Burgenland e o., C‑197/18, EU:C:2019:824, n.o 48 e jurisprudência referida).

35

No que respeita, em primeiro lugar, à questão de saber se as referidas cláusulas do Acordo‑Quadro revisto se opõem a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental da ocupação ininterrupta pelo progenitor de um emprego durante um período mínimo de doze meses imediatamente antes do início dessa licença parental, deve notar‑se, como resulta da redação da cláusula 3.1, alínea b), do Acordo‑Quadro revisto, que os Estados‑Membros podem fazer depender a concessão de uma licença parental de um período de trabalho prévio que não pode exceder um ano. Atendendo à utilização dos termos «período de trabalho», na primeira frase desta disposição, e ao facto de esta última prever, na sua segunda frase, que o cálculo desse período é feito tendo em conta a duração total dos contratos a termo sucessivos com o mesmo empregador, os Estados‑Membros podem exigir que o referido período seja contínuo. Além disso, uma vez que um pedido de licença parental visa obter por parte do seu requerente uma suspensão da sua relação de trabalho (v., nesse sentido, Acórdão de 19 de setembro de 2013, Hliddal e Bornand, C‑216/12 e C‑217/12, EU:C:2013:568, n.o 53), os Estados‑Membros podem exigir que o período de trabalho prévio seja imediatamente anterior ao início da licença parental. Por conseguinte, as cláusulas 1.1, 1.2 e 2.1 assim como a cláusula 3.1, alínea b), do Acordo‑Quadro revisto não se opõem a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental da ocupação ininterrupta pelo progenitor em causa de um emprego durante um período de, pelo menos, doze meses imediatamente antes do início dessa licença parental.

36

No que respeita, em segundo lugar, à questão de saber se essas cláusulas do Acordo‑Quadro revisto se opõem a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental da ocupação pelo progenitor de um emprego no momento do nascimento do ou dos filhos ou do acolhimento do ou dos filhos a adotar, há que observar que, nos termos da cláusula 2.1 deste acordo‑quadro, o direito a uma licença parental é um direito individual concedido aos trabalhadores, homens ou mulheres, em razão do nascimento ou da adoção de um filho, a fim de permitir a um progenitor cuidar deste até atingir uma certa idade a definir pelos Estados‑Membros, mas que não pode ultrapassar os oito anos.

37

Por outro lado, por força das cláusulas 1.1 e 1.2 do Acordo‑Quadro revisto, este último enuncia prescrições mínimas destinadas a facilitar a conciliação das responsabilidades profissionais e familiares dos trabalhadores com filhos e aplica‑se a todos os trabalhadores, homem ou mulher, que tenham um contrato ou uma relação de trabalho definidos na legislação, nas convenções coletivas e/ou na prática em vigor em cada Estado‑Membro.

38

Além disso, como foi exposto no n.o 35 do presente acórdão, a cláusula 3.1, alínea b), do Acordo‑Quadro revisto permite aos Estados‑Membros subordinar o direito à licença parental a um período de trabalho e/ou a um período de antiguidade que não pode exceder um ano.

39

Daqui resulta que o nascimento ou a adoção de um filho e o estatuto de trabalhador dos seus progenitores são condições constitutivas de um direito a uma licença parental por força do Acordo‑Quadro revisto.

40

Todavia, contrariamente ao que a Caisse pour l’avenir des enfants (Caixa para o Futuro das Crianças) salienta, não se pode deduzir dessas condições constitutivas da concessão de um direito a uma licença parental que os progenitores da criança para a qual essa licença é pedida devem ser trabalhadores no momento do nascimento ou da adoção desta.

41

Com efeito, o contexto e os objetivos do Acordo‑Quadro revisto opõem‑se a tal interpretação.

42

Como enunciado no considerando 1 da Diretiva 2010/18, esta insere‑se no contexto do artigo 153.o TFUE, que permite à União apoiar e completar a ação dos Estados‑Membros, entre outros, no domínio da melhoria das condições de vida e de trabalho e no da criação de uma proteção social adequada dos trabalhadores.

43

Por outro lado, como resulta do considerando 8 da Diretiva 2010/18, do primeiro parágrafo do preâmbulo do Acordo‑Quadro revisto e do ponto 3 das considerações gerais desse acordo‑quadro, que remete para os artigos 23.o e 33.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o referido acordo‑quadro tem por objetivo tanto promover a igualdade entre homens e mulheres no que respeita às suas oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho em toda a União como permitir aos pais que trabalham melhorar a conciliação da vida profissional, privada e familiar. Estes objetivos são reafirmados nas cláusulas 1.1 e 2.2 do Acordo‑Quadro revisto.

44

Tendo em conta este contexto e estes objetivos, o direito individual de cada progenitor trabalhador a uma licença parental em razão do nascimento ou da adoção de um filho consagrado na cláusula 2.1 do Acordo‑Quadro revisto deve ser entendido no sentido de que exprime um direito social da União que reveste particular importância, o qual, de resto, foi inscrito no artigo 33.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais. Consequentemente, esse direito não pode ser interpretado de modo restritivo (v., nesse sentido, Acórdão de 27 de fevereiro de 2014, Lyreco Belgium, C‑588/12, EU:C:2014:99, n.o 36 e jurisprudência referida).

45

Assim, foi declarado que, não obstante o facto de o nascimento ser uma condição constitutiva do direito a uma licença parental, esse direito não está ligado à data de nascimento e que não é necessário que o nascimento da criança se tenha verificado posteriormente à entrada em vigor da Diretiva 96/34 num Estado‑Membro para que os progenitores dessa criança possam beneficiar de um direito à licença parental em aplicação desta diretiva (v., nesse sentido, Acórdãos de 14 de abril de 2005, Comissão/Luxemburgo, C‑519/03, EU:C:2005:234, n.o 47, e de 16 de setembro de 2010, Chatzi, C‑149/10, EU:C:2010:534, n.o 50).

46

Excluir os progenitores que, no momento do nascimento ou da adoção do seu filho, não trabalhavam equivaleria a limitar o direito desses progenitores da possibilidade de beneficiarem de uma licença parental num momento posterior da sua vida em que voltam de novo a trabalhar e que dela necessitariam para conciliar as suas responsabilidades familiares e profissionais. Tal exclusão seria, portanto, contrária ao direito individual de cada trabalhador dispor de uma licença parental.

47

Por outro lado, há que observar que a dupla condição imposta pela legislação luxemburguesa — que exige que o trabalhador esteja ocupado num local de trabalho e esteja inscrito, a esse título, não só durante, pelo menos, doze meses consecutivos que precedem imediatamente o início da licença parental mas também no momento do nascimento ou do acolhimento do ou dos filhos — conduz, na realidade, quando o nascimento ou o acolhimento ocorreu mais de doze meses antes do início da licença parental, ao prolongamento da condição relativa ao período de trabalho e/ou ao período de antiguidade que não pode, contudo, nos termos da cláusula 3.1, alínea b), do acordo‑quadro, ser superior a um ano.

48

Por conseguinte, tendo em conta o contexto e os objetivos do Acordo‑Quadro revisto, que foram recordados no n.o 43 do presente acórdão, as cláusulas 1.1, 1.2, 2.1 e a cláusula 3.1, alínea b), deste acordo‑quadro não podem ser interpretadas no sentido de que um Estado‑Membro pode subordinar o direito a uma licença parental de um progenitor à condição de este trabalhar no momento do nascimento ou da adoção do seu filho.

49

Tal interpretação não constitui, contrariamente ao que a Caisse pour l’avenir des enfants (Caixa para o Futuro das Crianças) observa, uma discriminação entre os progenitores que estão desempregados e os progenitores que trabalham no momento do nascimento do filho, uma vez que os primeiros podem organizar-se para cuidar do filho, ao passo que os segundos não podem cuidar dos filhos no momento do nascimento se não beneficiarem de uma licença parental.

50

Com efeito, além do facto de essa argumentação não tomar em consideração a circunstância de as mães beneficiarem de uma licença de maternidade no momento do nascimento do filho, a concessão de uma licença parental não tem por objetivo permitir a um progenitor cuidar do seu filho unicamente no momento do nascimento deste e pouco tempo depois deste, mas também, mais tarde, durante a sua infância que, por força da cláusula 2.1 do Acordo‑Quadro revisto, poderá ir até aos oito anos. Daqui resulta que a possibilidade de se organizar para cuidar do seu filho de que um progenitor dispõe no momento do nascimento deste não é pertinente para apreciar a existência de um direito a uma licença parental e que nenhuma discriminação pode ser legitimamente invocada com este fundamento.

51

Tendo em consideração o exposto, há que responder à questão submetida que as cláusulas 1.1, 1.2, 2.1 e a cláusula 3.1, alínea b), do Acordo‑Quadro revisto devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental da ocupação ininterrupta pelo progenitor em causa de um emprego durante um período de, pelo menos, doze meses imediatamente antes do início da licença parental. Em contrapartida, essas cláusulas opõem‑se a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental do estatuto de trabalhador do progenitor no momento do nascimento ou da adoção do seu filho.

Quanto às despesas

52

Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

 

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declara:

 

As cláusulas 1.1, 1.2, 2.1 e a cláusula 3.1, alínea b), do Acordo‑Quadro sobre licença parental (revisto), de 18 de junho de 2009, que figura no anexo da Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo‑Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental da ocupação ininterrupta pelo progenitor em causa de um emprego durante um período de, pelo menos, doze meses imediatamente antes do início da licença parental. Em contrapartida, essas cláusulas opõem‑se a uma legislação nacional que faz depender a concessão de um direito a uma licença parental do estatuto de trabalhador do progenitor no momento do nascimento ou da adoção do seu filho.

 

Assinaturas


( *1 ) Língua do processo: francês.

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