Case C-387/20: Order of the Court (Sixth Chamber) of 1 September 2021 (request for a preliminary ruling from the Zastępca notarialny w Krapkowicach Marcin Margoński, on behalf of Justyna Gawlica, Notariusz w Krapkowicach — Poland) — Proceedings brought by OKR (Reference for a preliminary ruling — Article 53(2) of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Article 267 TFEU — Notary acting as a deputy for another notary — Definition of ‘court or tribunal’ — Criteria — Inadmissibility of the request for a preliminary ruling)

Processo C-387/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Zastępca notarialny w Krapkowicach Marcin Margoński, por conta de Justyna Gawlica, Notariusz w Krapkowicach — Krapkowice — Polónia) — Processo movido por OKR («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Notário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

Processo C-387/20: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial do Zastępca notarialny w Krapkowicach Marcin Margoński, por conta de Justyna Gawlica, Notariusz w Krapkowicach — Krapkowice — Polónia) — Processo movido por OKR («Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, de Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.° TFUE — Notário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

OJ C 471, 22.11.2021, p. 12–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)