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Document 62019TJ0259

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2021 (Excertos).
Aman Dimashq JSC contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito ao exercício de uma atividade económica — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva.
Processo T-259/19.

Digital reports (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:821

 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)

24 de novembro de 2021 ( *1 )

«Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro de apreciação — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Direito ao exercício de uma atividade económica — Desvio de poder — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva»

No processo T‑259/19,

Aman Dimashq JSC, com sede em Damasco (Síria), representada por L. Cloquet e J.‑P. Buyle, advogados,

recorrente,

contra

Conselho da União Europeia, representado por S. Kyriakopoulou e V. Piessevaux, na qualidade de agentes,

recorrido,

que tem por objeto, com base no artigo 263.o TFUE, um pedido de anulação da Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 18 I, p. 13), do Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 18, p. 4), da Decisão (PESC) 2019/806 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2019, L 132, p. 36), do Regulamento de Execução (UE) 2019/798 do Conselho, de 17 de maio de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2019, L 132, p. 1), da Decisão (PESC) 2020/719 do Conselho de 28 de maio de 2020, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO 2020, L 168, p. 66), e do Regulamento de Execução (UE) 2020/716 do Conselho, de 28 de maio de 2020, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2020, L 168, p. 1), na parte em que estes atos se dirigem à recorrente.

O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção),

composto por: S. Gervasoni, presidente, L. Madise e J. Martín y Pérez de Nanclares (relator), juízes,

secretário: B. Lefebvre, administrador,

vistos os autos e após a audiência de 21 de outubro de 2020,

profere o presente

Acórdão ( 1 )

Antecedentes do litígio e factos posteriores à interposição do recurso

[omissis]

9

Com a Decisão de Execução (PESC) 2019/87 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC (JO 2019, L 18 I, p. 13), e o Regulamento de Execução (UE) 2019/85 do Conselho, de 21 de janeiro de 2019, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 (JO 2019, L 18, p. 4) (a seguir, em conjunto, «atos iniciais»), o nome da recorrente foi inserido na linha 73 do quadro B das listas dos nomes das pessoas, entidades e organismos visados pelas medidas restritivas que figuram no anexo I da Decisão 2013/255 e no anexo II do Regulamento n.o 36/2012 (a seguir, em conjunto, «listas em causa»), com a menção dos seguintes fundamentos:

«A Aman [Dimashq] é uma joint venture de 18,9 milhões de dólares americanos entre a Damascus Cham [Holding] e a Aman [Holding]. Através da sua participação no empreendimento de luxo Marota City apoiado pelo regime, a Aman [Dimashq] apoia o regime sírio e/ou beneficia dele.»

[omissis]

11

Por carta de 26 de março de 2019, os representantes da recorrente opuseram‑se à inscrição do seu nome nas listas em causa e pediram ao Conselho que lhes comunicasse os documentos de suporte da referida inscrição. Por cartas de 2 e 12 de abril de 2019, os representantes da recorrente reiteraram junto do Conselho o seu pedido de acesso aos documentos que fundamentavam a inscrição do nome da recorrente nas listas em causa antes da apresentação da petição, no caso presente.

12

Por ofício de 13 de maio de 2019, por um lado, o Conselho indicou aos representantes da recorrente que, em substância, as suas observações não eram suscetíveis de pôr em causa a decisão de inscrever o seu nome nas listas em causa. Por outro lado, o Conselho enviou‑lhes o documento com a referência WK 54/2019 INIT, datado de 28 de fevereiro de 2019, que incluía os elementos de prova em apoio dos fundamentos da referida inscrição.

13

Em 17 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2019/806, que altera a Decisão 2013/255 (JO 2019, L 132, p. 36), que prorrogou a aplicação desta última Decisão até 1 de junho de 2020. No mesmo dia, o Conselho adotou igualmente o Regulamento de Execução (UE) 2019/798, que dá execução ao Regulamento n.o 36/2012 (JO 2019, L 132, p. 1) (a seguir, em conjunto, «atos de manutenção de 2019»).

[omissis]

Tramitação do processo e pedidos das partes

18

Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal Geral, em 15 de abril de 2019, a recorrente interpôs o presente recurso de anulação dos atos iniciais, na parte em que lhe dizem respeito.

19

Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral, em 30 de julho de 2019, a recorrente, com base no artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, adaptou a petição, pelo que esta visa igualmente a anulação dos atos de manutenção de 2019, na parte que lhe dizem respeito. A recorrente reiterou igualmente os pedidos que constavam da petição.

20

Em 8 de agosto de 2019, o Conselho apresentou na Secretaria do Tribunal Geral a contestação e as observações sobre o primeiro articulado de adaptação.

21

A réplica foi apresentada em 1 de outubro de 2019.

22

Por Decisão de 17 de outubro de 2019, o presidente do Tribunal Geral, em aplicação do artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento de Processo, redistribuiu o processo a um novo juiz relator, afetado à Quarta Secção.

23

A tréplica foi apresentada em 8 de janeiro de 2020.

24

A fase escrita do processo foi encerrada em 8 de janeiro de 2020.

25

No âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.o, n.o 3, alíneas a) e d), do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral, em 23 de julho de 2020, pediu às partes que respondessem a uma série de questões e que apresentassem determinados documentos. As partes responderam às questões e deram cumprimento ao pedido de apresentação de documentos no prazo fixado.

26

Por requerimento separado apresentado na Secretaria do Tribunal Geral, em 13 de agosto de 2020, a recorrente, com base no artigo 86.o do Regulamento de Processo, adaptou pela segunda vez a petição, pelo que esta visa igualmente a anulação dos atos de manutenção de 2020 na parte em que lhe dizem respeito. A recorrente reiterou igualmente os pedidos que figuravam na petição e no primeiro articulado de adaptação e apresentou novos argumentos.

27

No âmbito das medidas de organização do processo previstas no artigo 89.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Processo, o Tribunal Geral, em 30 de setembro de 2020, pediu ao Conselho que apresentasse um documento. O Conselho deu cumprimento ao pedido de apresentação desse documento no prazo fixado. A recorrente não apresentou observações sobre a resposta do Conselho a esta medida de organização do processo.

28

Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões submetidas pelo Tribunal Geral na audiência de 21 de outubro de 2020, na qual o Conselho também apresentou as suas observações sobre o segundo articulado de adaptação. Especialmente, o Conselho remeteu para os fundamentos e argumentos contidos na contestação e na tréplica.

29

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular os atos iniciais, os atos de manutenção de 2019 e os atos de manutenção de 2020 (a seguir, em conjunto, «atos recorridos») na parte em que lhe dizem respeito;

condenar o Conselho nas despesas.

30

O Conselho conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

negar provimento ao recurso;

condenar a recorrente nas despesas;

a título subsidiário, caso o Tribunal Geral anule os atos recorridos na parte em que dizem respeito à recorrente, ordenar a manutenção dos efeitos da Decisão de Execução 2019/87 e das Decisões 2019/806 e 2020/719 na parte em que dizem respeito à recorrente, até à produção de efeitos da anulação dos Regulamentos de Execução 2019/85, 2019/798 e 2020/716 na parte em que dizem respeito à recorrente.

Questão de direito

[omissis]

Quanto ao sexto fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a um processo equitativo e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva

51

A recorrente sustenta, em substância, que os atos recorridos violam os seus direitos de defesa e o seu direito a um processo equitativo, conforme previstos no artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e no artigo 6.o, n.o 3, da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950, na medida em que o Conselho não a ouviu antes da adoção dos referidos atos, bem como o seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva, conforme consagrado no artigo 47.o da Carta.

52

Em primeiro lugar, a recorrente alega, a este respeito, que, tendo em conta o facto de não ter sido ouvida antes da adoção dos atos recorridos, os seus direitos de defesa não puderam ser exercidos utilmente. Mais especificamente, a recorrente alega que o direito de audiência exige que possa dar a conhecer o seu ponto de vista quanto à realidade e à pertinência dos factos alegados e sobre as provas tidas em conta contra ela antes de a medida controvertida ser adotada. Além disso, segundo a recorrente, não existe nenhuma urgência nem nenhum risco de comprometer a eficácia da medida ao ser ouvida antes da adoção dos atos recorridos, quando a perda causada após a adoção dos referidos atos para a recorrente era certa e previsível. O Conselho recusou voluntariamente à recorrente o acesso ao conjunto de provas com vista a sustentar a inclusão do seu nome nas listas em causa e, portanto, violou os seus direitos de defesa.

53

Em segundo lugar, a recorrente sustenta, em substância, que, por força do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva, pediu ao Conselho que lhe concedesse, o mais rapidamente possível, o acesso a todas as informações e a todos os documentos que fundamentam a adoção dos atos iniciais a seu respeito. Não recebeu, antes de interpor o presente recurso, o processo com as provas que lhe diziam respeito, apesar de o ter pedido ao Conselho, em 26 de março de 2019, pedido reiterado duas vezes em 2 e 12 de abril de 2019. A este respeito, alega que a falta de comunicação do conjunto de provas que lhe dizem respeito demonstra que, antes da adoção dos atos iniciais, o Conselho não dispunha de nenhum documento ou de nenhuma prova material que corroborasse a fundamentação contida nesses atos, quando é obrigado a constituir um processo antes de decidir impor medidas restritivas. Acrescenta que o facto de o documento WK 54/2019 INIT lhe ter sido comunicado posteriormente à interposição do presente recurso demonstra que foi artificialmente constituído para efeitos do referido litígio. Por conseguinte, os fundamentos de inscrição do seu nome nas listas em causa são improcedentes e, por conseguinte, ilegais. Na audiência, a recorrente alegou que o Conselho tinha transmitido tardiamente o documento WK 54/2019 INIT, mesmo já tendo a petição no caso presente sido apresentada.

54

O Conselho contesta os argumentos da recorrente.

55

Há que lembrar que o respeito dos direitos de defesa inclui, nomeadamente, o direito de audiência e o direito de acesso ao processo, no respeito dos legítimos interesses da confidencialidade consagrados no artigo 41.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Carta (v. Acórdão de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.o 99 e jurisprudência referida).

56

Por outro lado, o direito a uma proteção jurisdicional efetiva, afirmado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais, exige que o interessado possa conhecer os fundamentos em que se baseia a decisão tomada contra ele, quer através da leitura da própria decisão, quer através da comunicação desses fundamentos, feita a seu pedido, sem prejuízo do poder de o juiz competente exigir à autoridade em causa que comunique esses fundamentos, a fim de lhe permitir defender os seus direitos nas melhores condições possíveis e decidir com pleno conhecimento de causa se é útil recorrer ao juiz competente, bem como para dar a este último todas as condições para exercer a fiscalização da legalidade da decisão em causa (v. Acórdão de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.o 100 e jurisprudência referida).

57

Todavia, o artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais admite limitações ao exercício dos direitos nela consagrados, desde que essa limitação respeite o conteúdo essencial do direito fundamental em causa e que, no respeito do princípio da proporcionalidade, essa limitação seja necessária e responda efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União (v. Acórdão de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.o 101 e jurisprudência referida).

58

Com efeito, a existência de uma violação dos direitos de defesa deve ser apreciada em função das circunstâncias específicas de cada caso concreto, nomeadamente, da natureza do ato em causa, do contexto em que foi adotado e das normas jurídicas que regem a matéria em causa (v. Acórdão de 18 de julho de 2013, Comissão e o./Kadi, C‑584/10 P, C‑593/10 P e C‑595/10 P, EU:C:2013:518, n.o 102 e jurisprudência referida).

[omissis]

60

Em primeiro lugar, no que respeita à primeira alegação de que a recorrente não foi ouvida antes da adoção dos atos recorridos e de que os seus direitos de defesa não puderam ser exercidos utilmente, importa recordar que o juiz da União distingue, por um lado, a inclusão inicial do nome de uma entidade nas listas que impõem medidas restritivas e, por outro, a manutenção do nome dessa entidade nas referidas listas (Acórdão de 30 de abril de 2015, Al‑Chihabi/Conselho, T‑593/11, EU:T:2015:249, n.o 40).

[omissis]

67

Em segundo lugar, quanto aos atos de manutenção de 2019 e aos atos de manutenção de 2020, há que lembrar que, no caso dos atos que mantêm o nome de uma pessoa ou de uma entidade que já figura nas listas que impõem medidas restritivas, um efeito surpresa já não é necessário para assegurar a eficácia das referidas medidas, pelo que a adoção de tais atos deve, em princípio, ser precedida de uma comunicação dos elementos de acusação e da oportunidade conferida à pessoa ou à entidade em causa de ser ouvida (v., neste sentido, Acórdão de 21 de dezembro de 2011, França/People’s Mojahedin Organization of Iran, C‑27/09 P, EU:C:2011:853, n.o 62).

68

A este respeito, o Tribunal de Justiça salientou que o elemento de proteção proporcionado pela exigência de notificação dos elementos de acusação e pelo direito de apresentar observações antes da adoção de atos que mantêm o nome de uma pessoa ou de uma entidade numa lista de pessoas ou entidades abrangidas por medidas restritivas era fundamental e essencial aos direitos de defesa. Isto é ainda mais assim quando as medidas restritivas em questão têm uma incidência importante nos direitos e liberdades das pessoas e dos grupos visados (Acórdão de 21 de dezembro de 2011, França/People’s Mojahedin Organization of Iran, C‑27/09 P, EU:C:2011:853, n.o 64).

69

Com efeito, a regra de que deve ser dada ao destinatário de uma decisão lesiva dos seus interesses a possibilidade de apresentar as suas observações antes de a decisão ser tomada tem por finalidade permitir que a autoridade competente tenha utilmente em conta todos os elementos pertinentes. A fim de assegurar uma proteção efetiva do referido destinatário, esta regra tem, designadamente, por objeto permitir que este corrija um erro ou invoque determinados elementos relativos à sua situação pessoal, que advoguem no sentido de a decisão ser ou não tomada ou de ter determinado conteúdo (Acórdão de 21 de dezembro de 2011, França/People’s Mojahedin Organization of Iran, C‑27/09 P, EU:C:2011:853, n.o 65).

70

Contudo, quando a manutenção do nome da pessoa ou entidade em causa numa lista de pessoas ou entidades sujeitas a medidas restritivas se baseia nos mesmos fundamentos que justificaram a adoção do ato inicial sem terem sido tidos em conta novos elementos, o Conselho, para respeitar o direito de audiência, não tem de lhe comunicar novamente os elementos acusatórios tidos em conta (v., neste sentido, Acórdão de 7 de abril de 2016, Central Bank of Iran/Conselho, C‑266/15 P, EU:C:2016:208, n.os 32 e 33 e jurisprudência referida). Em contrapartida, impõe‑se a comunicação dos elementos acusatórios quando existam elementos novos com os quais o Conselho reatualize as informações sobre a pessoa ou a entidade em causa ou a situação política e securitária do país contra o qual foi adotado o regime de medidas restritivas (v., neste sentido, Acórdão de 12 de fevereiro de 2020, Kande Mupompa/Conselho, T‑170/18, EU:T:2020:60, n.o 72).

71

No caso presente, por um lado, quanto aos atos de manutenção de 2019, há que lembrar, como referido no n.o 67, que a adoção desses atos devia, em princípio, ser precedida de uma comunicação dos elementos de acusação e da oportunidade conferida à recorrente de ser ouvida.

72

Refira‑se, a esse respeito, que, por carta de 26 de março de 2019, a recorrente apresentou um primeiro pedido de acesso ao documento que continha os elementos de prova que sustentavam os fundamentos de inscrição do seu nome nas listas em causa. Reiterou o seu pedido em 2 e 12 de abril de 2019. O Conselho deferiu esse pedido em 13 de maio de 2019, ou seja, um mês e três semanas após o primeiro pedido de acesso e quatro dias antes da adoção dos atos de manutenção de 2019.

73

Ora, há que lembrar que, a pedido do interessado, o Conselho é obrigado a dar acesso a todos os documentos administrativos não confidenciais, num prazo razoável (v., neste sentido, Acórdão de 16 de setembro de 2013, Bank Kargoshaei e o./Conselho, T‑8/11, não publicado, EU:T:2013:470, n.os 68 e 93).

74

Nas circunstâncias do caso presente, há que observar que o Conselho não transmitiu o documento WK 54/2019 INIT num prazo razoável. Com efeito, ao transmitir à recorrente o referido documento apenas quatro dias antes da adoção dos atos de manutenção de 2019, o Conselho deixou‑lhe um período de tempo demasiado curto para lhe permitir apresentar utilmente as suas eventuais observações. Assim, não garantiu uma audição útil da recorrente. Além disso, mesmo considerando que a recorrente tivesse tido tempo para apresentar as suas observações ao Conselho no tempo que lhe restava antes da adoção dos referidos atos, restava muito pouco tempo para o Conselho analisar essas observações com a diligência necessária. Assim, o elemento de proteção fundamental e essencial dos direitos de defesa que constituem a comunicação dos elementos de acusação e o direito de apresentar observações sobre estes últimos antes da adoção dos atos de manutenção de 2019, como recordado pela jurisprudência referida nos n.os 67 e 69, supra, foi posto em causa pela transmissão tardia à recorrente do processo que contém os referidos elementos.

75

Daí resulta que a transmissão do documento que contém os elementos de prova destinados a sustentar os fundamentos de inclusão do nome da recorrente nas listas em causa ocorreu demasiado tarde tendo em conta a data de adoção dos atos de manutenção de 2019, de modo que os seus direitos de defesa foram violados a este respeito.

76

No entanto, não se pode inferir do exposto que a comunicação tardia pelo Conselho à recorrente dos elementos de prova recordados no n.o 74, supra, antes de o Conselho adotar os atos de manutenção de 2019, implica a anulação destes últimos. Com efeito, compete ao juiz da União verificar, quando em presença de uma irregularidade que afeta os direitos de defesa, se, em função das circunstâncias de facto e de direito específicas do caso, o processo em causa teria podido conduzir a um resultado diferente na medida em que o recorrente tivesse podido assegurar melhor a sua defesa se essa irregularidade não existisse (v., neste sentido, Acórdãos de 22 de setembro de 2015, First Islamic Investment Bank/Conselho, T‑161/13, EU:T:2015:667, n.o 84; de 15 de junho de 2017, Kiselev/Conselho, T‑262/15, EU:T:2017:392, n.o 153; e de 13 de setembro de 2018, VTB Bank/Conselho, T‑734/14, não publicado, EU:T:2018:542, n.os 120 e 121).

77

No caso presente, a recorrente não explica quais são os argumentos ou os elementos que teria podido invocar se tivesse recebido os documentos em causa mais cedo nem demonstra que esses argumentos ou elementos teriam podido conduzir a um resultado diferente no seu caso.

78

Por conseguinte, a violação dos direitos de defesa do recorrente não leva, nas circunstâncias do caso, à anulação dos atos de manutenção de 2019.

[omissis]

81

Improcede, portanto, a primeira alegação da recorrente.

82

Em segundo lugar, a recorrente invoca, em substância, uma segunda alegação, relativa ao facto de o Conselho, ao não lhe permitir aceder «o mais cedo possível» ao processo que contém as informações e os elementos de prova que fundamentam a inclusão do seu nome nos atos iniciais e nos atos de manutenção de 2019, ter violado o seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

83

Antes de mais, a recorrente alega que a não comunicação do processo que contém as informações e os elementos de prova que sustentam a inclusão e a manutenção do seu nome nas listas em causa em tempo útil demonstra que, antes da adoção dos atos iniciais, o Conselho não dispunha de nenhum documento ou de nenhuma prova material que sustentasse a justificação dos fundamentos da inclusão.

84

No caso presente, a primeira página do documento WK 54/2019 INIT, que contém os elementos de prova destinados a sustentar os fundamentos da inclusão do nome da recorrente nas listas em causa, indica a data de 28 de fevereiro de 2019, ao passo que os atos iniciais, que inscreviam pela primeira vez o nome da recorrente nas referidas listas, foram adotados em 21 de janeiro de 2019. Por outras palavras, a primeira página do documento WK 54/2019 INIT tem data posterior à data de adoção dos atos iniciais.

85

Em resposta às medidas de organização do processo adotadas pelo Tribunal Geral destinadas a confirmar a existência de uma pasta com provas no momento da adoção dos atos iniciais, o Conselho sustenta que o documento WK 54/2019 INIT indica a data de 28 de fevereiro de 2019 devido a um problema técnico, ligado ao facto de o referido documento ter sido junto aos arquivos eletrónicos nessa data. O Conselho indicou que os elementos de prova que figuram no documento WK 54/2019 INIT faziam parte da proposta de inclusão do nome da recorrente nas listas anexas aos atos iniciais. Para o efeito, o Conselho apresentou o documento ST 10250/20, de 15 de setembro de 2020, que continha a proposta de inclusão do nome da recorrente, com a referência COREU CFSP/0195/18, de 4 de dezembro de 2018, na qual se baseou para adotar os atos iniciais. Na audiência, a recorrente impugnou que esse documento tivesse sido utilizado para basear a inclusão inicial do seu nome nas listas em causa, pelo facto de o formato do documento e a materialização das provas sob a forma de hiperligações não tornarem acessível e inteligível o documento, desprovido de qualquer raciocínio articulado.

86

Contudo, há que observar que, por um lado, a proposta de inscrição COREU CFSP/0195/18 é datada de 4 de dezembro de 2018, ou seja, é anterior à data de adoção dos atos iniciais. Por outro lado, a proposta de inscrição COREU CFSP/0195/18 lista uma série de hiperligações relativas às provas apresentadas no documento WK 54/2019 INIT, com exceção do documento relativo a um artigo do sítio Internet «The Syria Report», intitulado «Samer Foz, o mais poderoso homem de negócios sírio», publicado em 19 de abril de 2018 (v., adiante, n.o 111). Assim, contrariamente ao que sustenta a recorrente, o Conselho demonstrou que dispunha de um conjunto de provas antes da adoção dos atos iniciais que permitiam sustentar os fundamentos de inclusão que figuram nesses atos. O argumento da recorrente de que a comunicação do documento WK 54/2019 INIT, posterior à interposição do presente recurso, demonstra que o referido documento foi artificialmente constituído para efeitos do presente litígio deve, por conseguinte, ser julgado improcedente. Por outro lado, o argumento da recorrente relativo ao caráter ininteligível e inacessível do documento carece de base factual, uma vez que as hiperligações remetem para os artigos reproduzidos no documento WK 54/2019 INIT.

87

Em seguida, a recorrente sustenta que a não comunicação dos elementos de prova de suporte da inclusão do seu nome nas listas em causa, quando pediu para lhes aceder em tempo útil, ou seja, antes de interpor o presente recurso, leva à violação do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva.

88

Como foi recordado no n.o 73, supra, a pedido do interessado, o Conselho é obrigado a dar acesso a todos os documentos administrativos não confidenciais, num prazo razoável.

89

Na apreciação do caráter razoável do prazo decorrido, há que ter em conta o facto de, na medida em que a pessoa ou entidade em causa não dispõe de um direito de audiência prévia à inclusão inicial do seu nome nas listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, o acesso ao processo mencionado no n.o 79, supra, constituir a primeira oportunidade de esta tomar conhecimento dos documentos tidos em conta pelo Conselho em apoio da referida inclusão e revestir, portanto, um particular interesse para a sua defesa (v., neste sentido, Acórdão de 22 de setembro de 2015, First Islamic Investment Bank/Conselho, T‑161/13, EU:T:2015:667, n.o 80 e jurisprudência referida).

90

No caso, como foi recordado no n.o 72, supra, a recorrente pediu ao Conselho, em 26 de março de 2019, o acesso ao conjunto de provas que sustentavam os fundamentos da sua inclusão inicial nas listas em causa. A recorrente reiterou por duas vezes o seu pedido de acesso, invocando a necessidade de dispor desses documentos o mais rapidamente possível para tomar uma decisão relativa ao exercício dos seus direitos no Tribunal Geral. O documento WK 54/2019 INIT foi transmitido à recorrente em 13 de maio de 2019, ou seja, após a interposição do presente recurso. Na réplica, a recorrente confirma a receção do documento WK 54/2019 INIT.

91

Refira‑se que o documento WK 54/2019 INIT, destinado a sustentar os fundamentos da inclusão do nome da recorrente nas listas em causa, constitui, em substância, um complemento da fundamentação que figura nos atos iniciais, mas só foi comunicado no termo do período de um mês e três semanas à recorrente, o que não pode ser considerado um período de tempo negligenciável. A este respeito, contrariamente ao que alega o Conselho, o prazo decorrido entre a data de adoção dos atos iniciais e a data do pedido de acesso da recorrente não pode justificar a falta de resposta do Conselho num prazo razoável. Com efeito, o Conselho não pode invocar o tempo decorrido antes de a recorrente pedir o acesso aos documentos que lhe dizem respeito para justificar o prazo em que ele próprio deferiu efetivamente o pedido de acesso. Contudo, como o Conselho lembrou na audiência, existem no Conselho prazos internos necessários para obter a aprovação das diferentes instâncias para transmitir documentos. É certo que esses prazos internos devem ser compatíveis com a jurisprudência lembrada nos n.os 73 e 89, supra, a fim de os elementos de prova fornecidos e destinados a fundamentar medidas restritivas relativas a uma pessoa ou uma entidade lhe serem comunicados em tempo útil para poder invocar os seus direitos perante o juiz da União.

92

Refira‑se, porém, que a recorrente esperou vinte e um dias antes do termo do prazo para a interposição do presente recurso, para enviar, em 26 de março de 2019, o primeiro pedido de acesso ao processo. Assim, a recorrente contribuiu para reduzir o período de tempo deixado ao Conselho para lhe comunicar o documento WK 54/2019 INIT antes do termo do referido prazo.

93

Por conseguinte, o facto de o Conselho não ter podido comunicar o documento WK 54/2019 INIT à recorrente antes da interposição do seu recurso não lhe pode ser inteiramente imputável.

94

Em todo o caso, há que observar que a recorrente teve acesso ao documento WK 54/2019 INIT em 13 de maio de 2019, ou seja, antes de o Conselho apresentar a contestação. Assim, podia ter tomado posição sobre os elementos de prova que figuram no referido documento, tanto no âmbito da réplica como na audiência.

95

Por conseguinte, há que considerar que a comunicação do documento WK 54/2019 INIT em 13 de maio de 2019 era suficiente para permitir à recorrente exercer o seu direito a um recurso jurisdicional efetivo.

96

Perante o exposto, há que julgar improcedente a segunda alegação e, com ela, todo o sexto fundamento.

[omissis]

 

Pelos fundamentos expostos,

O TRIBUNAL GERAL (Quarta Secção)

decide:

 

1)

É negado provimento ao recurso.

 

2)

A Aman Dimashq JSC é condenada nas despesas.

 

Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 24 de novembro de 2021.


( *1 ) Língua do processo: inglês.

( 1 ) São reproduzidos apenas os números do presente acórdão cuja publicação o Tribunal Geral considera útil.

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