Judgment of the General Court (Seventh Chamber) of 3 February 2021.#Évariste Boshab v Council of the European Union.#Common foreign and security policy – Restrictive measures adopted in view of the situation in the Democratic Republic of the Congo – Freezing of funds – Retention of the applicant’s name on the lists of persons covered – Obligation to state reasons – Right to be heard – Proof that inclusion and retention on the lists is well founded – Manifest error of assessment – Continuation of the factual and legal circumstances which led to the adoption of the restrictive measures – Right to private and family life – Right to property – Presumption of innocence – Proportionality – Plea of illegality.#Case T-111/19.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021.
Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Direito de propriedade — Presunção da inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade.
Processo T-111/19.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 3 de fevereiro de 2021.
Évariste Boshab contra Conselho da União Europeia.
Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Direito de propriedade — Presunção da inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade.
Processo T-111/19.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:54