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Document 62019TJ0017

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 3 de fevereiro de 2021.
Giulia Moi contra Parlamento Europeu.
Direito institucional – Parlamento – Assédio moral – Decisões do Presidente do Parlamento que concluem pela existência de uma situação de assédio sofrido por dois assistentes parlamentares acreditados e que aplicam a um deputado a sanção de perda do direito ao subsídio de estadia durante doze dias – Artigos 11.° e 166.° do Regimento do Parlamento – Recurso interno – Decisão da Mesa do Parlamento que confirma a sanção – Artigo 167.° do Regimento do Parlamento – Recurso de anulação – Prazo para interpor o recurso – Admissibilidade – Direitos de defesa – Responsabilidade extracontratual.
Processo T-17/19.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2021:51

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