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Document 62019TB0006
Case T-6/19: Order of the General Court of 31 January 2020 — Irish Wind Farmers’ Association and Others v Commission (Action for annulment — State aid — Tax advantages granted by Ireland to fossil fuel producers — Letter from the Commission — Act not open to challenge — Inadmissibility)
Processo T-6/19: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Benefícios fiscais concedidos pela Irlanda aos produtores de combustíveis fósseis — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)
Processo T-6/19: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Benefícios fiscais concedidos pela Irlanda aos produtores de combustíveis fósseis — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)
JO C 103 de 30.3.2020, p. 30–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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30.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 103/30 |
Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2020 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão
(Processo T-6/19) (1)
(«Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos pela Irlanda aos produtores de combustíveis fósseis - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
(2020/C 103/43)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Irish Wind Farmers’ Association Clg (Kilkenny, Irlanda), Carrons Windfarm Ltd (Shanagolden, Irlanda), Foyle Windfarm Ltd (Dublin, Irlanda) e Greenoge Windfarm Ltd (Bunclody, Irlanda) (representantes: M. Segura Catalán e M. Clayton, advogados)
Recorrida: Comissão Europeu (representantes: L. Grønfeldt, K. Herrmann e S. Noë, agentes)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da carta da Comissão de 25 de outubro de 2018 relativa ao alegado auxílio de Estado concedido pela Irlanda a favor dos produtores de combustíveis fósseis.
Dispositivo
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1) |
O recurso é julgado inadmissível. |
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2) |
Cada parte suportará as suas próprias despesas. |