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Document 62019TA0843

Processo T-843/19: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Correia/CESE («Função pública — Pessoal do CESE — Agentes temporários — Recusa de reclassificação — Recurso de anulação — Prazo para reclamação — Ónus da prova do incumprimento do prazo — Ato lesivo — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Pedido de indemnização — Prejuízo moral»)

OJ C 242, 21.6.2021, p. 32–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

21.6.2021   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/32


Acórdão do Tribunal Geral de 28 de abril de 2021 — Correia/CESE

(Processo T-843/19) (1)

(«Função pública - Pessoal do CESE - Agentes temporários - Recusa de reclassificação - Recurso de anulação - Prazo para reclamação - Ónus da prova do incumprimento do prazo - Ato lesivo - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Segurança jurídica - Pedido de indemnização - Prejuízo moral»)

(2021/C 242/43)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Paula Correia (Woluwe-Saint-Étienne, Bélgica) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (representantes: M. Pascua Mateo, X. Chamodraka e K. Gambino, agentes, assistidas por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido apresentado nos termos do artigo 270.o TFUE, destinado a obter, por um lado, a anulação da Decisão do CESE, adotada em data desconhecida da recorrente e de que esta teve conhecimento em 12 de abril de 2019, que recusou a sua reclassificação no grau AST 7 no exercício de reclassificação de 2019, e, por outro, a reparação do dano moral sofrido pela recorrente em consequência dessa decisão.

Dispositivo

1)

A decisão do Comité Económico e Social Europeu (CESE) que recusa a reclassificação de Paula Correia no exercício de reclassificação de 2019 é anulada.

2)

O CESE é condenado a pagar a Paula Correia a quantia de 2 000 euros pelo dano moral sofrido.

3)

O CESE é condenado nas despesas.


(1)  JO C 45, de 10.2.2020.


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