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Document 62019CN0834
Case C-834/19: Request for a preliminary ruling from the Tribunale di Vicenza (Italy) lodged on 15 November 2019 — AV v Minister for Justice and the Italian Republic
Processo C-834/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália) em 15 de novembro de 2019 – AV/Ministero della Giustizia, República Italiana
Processo C-834/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália) em 15 de novembro de 2019 – AV/Ministero della Giustizia, República Italiana
OJ C 54, 17.2.2020, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
17.2.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 54/30 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Vicenza (Itália) em 15 de novembro de 2019 – AV/Ministero della Giustizia, República Italiana
(Processo C-834/19)
(2020/C 54/32)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale di Vicenza
Partes no processo principal
Demandante: AV
Demandados: Ministero della Giustizia, República Italiana
Questão prejudicial
Uma orientação nacional que exclui do conceito de «trabalhador a tempo parcial», constante da cláusula 2 do acordo-quadro anexo à Diretiva 97/81/CE (1), e do conceito de «trabalhador contratado a termo», constante do artigo 2.o do acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (2), os Juízes Honorários dos Tribunais (JOT) que exercem a sua atividade laboral de acordo com as modalidades anteriormente descritas, que caracterizam os serviços prestados por AV, opõe-se à concretização do efeito útil das Diretivas 1997/81/CE e 1999/70/CE?
(1) Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9).
(2) Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).