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Document 62019CN0687

Processo C-687/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 18 de setembro de 2019 – Ryanair Ltd/PJ

OJ C 399, 25.11.2019, p. 33–33 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

25.11.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 399/33


Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 18 de setembro de 2019 – Ryanair Ltd/PJ

(Processo C-687/19)

(2019/C 399/38)

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Ryanair Ltd

Recorrido: PJ

Questão prejudicial

Deve o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (1), e, por conseguinte, o artigo 17.o, n.o 1 da Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma lesão de tipo psíquico, como o stress pós-traumático, seja objeto de indemnização, com base nessas disposições?


(1)  JO 2002, L 140, p. 2.


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