—

anular o Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 17 de maio de 2019 no processo T-764/15;

—

julgar procedente o pedido apresentado na primeira instância e anular a Decisão SA.32833 (1) subjacente, de 1 de outubro de 2014;

—

a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para decisão;

—

condenar a Comissão nas despesas do processo.

—

A recorrente já tinha o direito de interpor recurso na sequência do Acórdão Montessori (2). Assim é porque a concessão de um empréstimo do fundo de tesouraria no montante de 45 milhões de euros a favor da Flughafen Frankfurt- Hahn GmbH constitui um auxílio de Estado. Além disso, os fundos do empréstimo foram comprovadamente para a Ryanair.

—

Se for aplicada a chamada jurisprudência Mory (3), deve então ser aplicada subsidiariamente a primeira alternativa. A Comissão não tomou em consideração elementos de facto essenciais e vantagens adicionais. Perante a violação dos direitos processuais da recorrente, não é possível considerar que a Comissão tenha conduzido adequadamente o procedimento formal de investigação. Também neste caso, a recorrente era individualmente afetada e, por conseguinte, tinha o direito de interpor recurso.

—

A título subsidiário, o recurso é também admissível se for aplicada a segunda alternativa da chamada jurisprudência Mory, segundo a qual o recorrente tem de provar que a sua posição no mercado foi substancialmente afetada pelo auxílio. Neste caso, verifica-se uma inversão do ónus da prova, ou pelo menos um aligeiramento do mesmo a favor da recorrente, uma vez que a Comissão omitiu arbitrariamente factos relevantes para a decisão que eram dela conhecidos. É apenas a título subsidiário que deve ser constatado que a recorrente também demonstrou efetivamente essa afetação substancial. A apreciação diferente feita pelo Tribunal Geral ultrapassa a jurisprudência do Tribunal de Justiça e baseia-se num entendimento inquinado por erro de direito do mercado relevante. A esse respeito, o Tribunal Geral distorce e abrevia a apresentação dos factos feita pela recorrente, altera o conteúdo da decisão impugnada e viola as normas que regem o ónus da prova.