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Document 62019CJ0030

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de abril de 2021.
Diskrimineringsombudsmannen contra Braathens Regional Aviation AB.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen.
Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 7.° — Defesa dos direitos — Artigo 15.° — Sanções — Ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação — Aquiescência do pedido de indemnização pelo demandado, sem ter reconhecido a existência da discriminação alegada — Nexo entre a indemnização paga e a discriminação alegada — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regras processuais nacionais que impedem o órgão jurisdicional que conhece o litígio de se pronunciar sobre a existência da discriminação alegada não obstante um pedido expresso apresentado pelo demandante.
Processo C-30/19.

ECLI identifier: ECLI:EU:C:2021:269

Edição provisória

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção)

15 de abril de 2021 (*)

«Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 7.° — Defesa dos direitos — Artigo 15.° — Sanções — Ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação — Aquiescência do pedido de indemnização pelo demandado, sem ter reconhecido a existência da discriminação alegada — Nexo entre a indemnização paga e a discriminação alegada — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Regras processuais nacionais que impedem o órgão jurisdicional que conhece o litígio de se pronunciar sobre a existência da discriminação alegada não obstante um pedido expresso apresentado pelo demandante»

No processo C‑30/19,

que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Högsta domstolen (Supremo Tribunal, Suécia), por Decisão de 20 de dezembro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 10 de janeiro de 2019, no processo

Diskrimineringsombudsmannen

contra

Braathens Regional Aviation AB,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção),

composto por: K. Lenaerts, presidente, R. Silva de Lapuerta, vice‑presidente, A. Prechal, M. Vilaras, E. Regan e N. Piçarra, presidentes de secção, T. von Danwitz (relator), C. Toader, M. Safjan, D. Šváby, K. Jürimäe, C. Lycourgos, P. G. Xuereb, L. S. Rossi e I. Jarukaitis, juízes,

advogado‑geral: H. Saugmandsgaard Øe,

secretário: C. Strömholm, administradora,

vistos os autos e após a audiência de 11 de fevereiro de 2020,

vistas as observações apresentadas:

–        em representação do Diskrimineringsombudsmannen, por M. Mörk, T. A. Qureshi e A. Rosenmüller Nordlander,

–        em representação da Braathens Regional Aviation AB, por J. Josjö e C. Gullikson Dock, advokater, bem como por J. Hettne,

–        em representação do Governo sueco, inicialmente, por H. Eklinder, C. Meyer‑Seitz, H. Shev e J. Lundberg, em seguida, por H. Eklinder, C. Meyer‑Seitz e H. Shev, na qualidade de agentes,

–        em representação do Governo finlandês, por M. Pere, na qualidade de agente,

–        em representação da Comissão Europeia, por K. Simonsson, E. Ljung Rasmussen, G. Tolstoy e C. Valero, na qualidade de agentes,

ouvidas as conclusões do advogado‑geral na audiência de 14 de maio de 2020,

profere o presente

Acórdão

1        O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação dos artigos 7.° e 15.° da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO 2000, L 180, p. 22), lidos à luz do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

2        Este pedido foi apresentado no âmbito de um recurso interposto pelo Diskrimineringsombudsmannen (Autoridade responsável pela luta contra as discriminações, Suécia), que atua em nome de um passageiro aéreo que considera ter sido vítima de uma discriminação, contra a Braathens Regional Aviation AB (a seguir «Braathens»), companhia aérea sueca, a qual aquiesceu o pedido de indemnização apresentado por aquele passageiro sem, no entanto, ter reconhecido a existência da discriminação alegada.

 Quadro jurídico

 Direito da União

3        Os considerandos 19 e 26 da Diretiva 2000/43 enunciam:

«(19)      As pessoas que tenham sido objeto de discriminação baseada na origem racial ou étnica devem dispor de meios adequados de proteção jurídica. Além disso, a fim de garantir um nível de proteção mais eficaz, devem ser cometidas às associações ou entidades jurídicas competências para, nos termos determinados pelos Estados‑Membros, intervir em processos judiciais, em defesa ou apoio de qualquer vítima, sem prejuízo das normas processuais nacionais relativas à representação e defesa em tribunal.

[...]

(26)      Devem ser estabelecidas pelos Estados‑Membros sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva.»

4        Nos termos do artigo 1.° desta diretiva, intitulado «Objetivo»:

«A presente diretiva tem por objetivo estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, com vista a pôr em prática nos Estados‑Membros o princípio da igualdade de tratamento.»

5        O artigo 2.° da referida diretiva, intitulado «Conceito de discriminação», dispõe no seu n.° 1:

«Para efeitos da presente diretiva, entende‑se por “princípio da igualdade de tratamento” a ausência de qualquer discriminação, direta ou indireta, em razão da origem racial ou étnica.»

6        O artigo 3.º da mesma diretiva, intitulado «Âmbito», prevê no seu n.° 1, alínea h):

«Dentro dos limites das competências da [União Europeia], a presente diretiva é aplicável, no que diz respeito tanto aos setores público como privado, incluindo os organismos públicos:

[...]

h)      Ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.»

7        O artigo 7.° da Diretiva 2000/43, intitulado «Defesa dos direitos», enuncia:

«1.      Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento, possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos, incluindo, se considerarem adequado, os processos de conciliação, para exigir o cumprimento das obrigações impostas pela presente diretiva, mesmo depois de extinta a relação contratual no âmbito da qual a discriminação tenha alegadamente ocorrido.

2.      Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para que as associações, organizações e outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respetiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto na presente diretiva, possam intervir em processos judiciais e/ou administrativos previstos para impor o cumprimento das obrigações impostas pela presente diretiva, em nome ou em apoio da parte requerente e com a aprovação desta.

[...]»

8        O artigo 8.° desta diretiva, intitulado «Ónus da prova», prevê:

«1.      Os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias, de acordo com os respetivos sistemas judiciais, para assegurar que, quando uma pessoa que se considere lesada pela não aplicação, no que lhe diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação direta ou indireta, incumba à parte demandada provar que não houve violação do princípio da igualdade de tratamento.

[...]

3.      O n.° 1 não se aplica aos processos penais.

[...]»

9        O artigo 15.° da referida diretiva, intitulado «Sanções», dispõe:

«Os Estados‑Membros determinarão os regimes das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adotadas em execução da presente diretiva e adotarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas disposições. As sanções, em que se pode incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas. [...]»

 Direito sueco

10      Em conformidade com o § 4, n.° 1, do capítulo 1 da diskrimineringslagen (2008:567) [Lei contra a Discriminação (2008:567)], constitui nomeadamente uma discriminação a situação na qual uma pessoa se encontra numa situação de desvantagem por ser objeto de um tratamento menos favorável do que aquele que é conferido ou seria conferido a outra pessoa numa situação comparável, quando a diferença de tratamento esteja relacionada com o sexo, a identidade ou a expressão de género, com a pertença a uma etnia, com a religião ou com convicções religiosas, com uma deficiência, com a orientação sexual ou com a idade.

11      Nos termos do § 12 do capítulo 2 desta lei, a discriminação é especialmente proibida a quem, fora da sua esfera privada ou familiar, forneça bens, preste serviços ou forneça habitação ao público.

12      O capítulo 5 da referida lei prevê as sanções aplicáveis a qualquer pessoa que discrimine outrem, ou seja, a indemnização da vítima, podendo esta indemnização revestir a forma de um pagamento de uma «indemnização por discriminação», de uma alteração e de uma anulação de contratos, bem como de outros atos jurídicos.

13      Resulta do § 1, segundo parágrafo, do capítulo 6 da Lei contra a Discriminação que os litígios relativos à aplicação do § 12 do capítulo 2 desta lei devem ser examinados pelos órgãos jurisdicionais comuns nos termos das disposições do rättegångsbalken (Código de Processo Civil) relativas ao contencioso cível, em cujo âmbito é permitida a resolução amigável dos litígios.

14      Nos termos do § 1 do capítulo 13 deste código, o demandante pode, desde que estejam reunidas as condições enumeradas nesta disposição, intentar uma ação de execução que tenha por objeto a condenação do demandado no cumprimento de uma obrigação, como a obrigação de pagamento de uma quantia monetária.

15      O § 2 do mesmo capítulo do referido código regula a ação declarativa. O primeiro parágrafo deste artigo dispõe, a este respeito, que tal ação, que tem por objeto a verificação da existência ou da inexistência de uma determinada relação jurídica, poderá ser examinada pelo juiz se existir, relativamente à relação jurídica em questão, uma incerteza que prejudique o demandante.

16      O § 7 do capítulo 42 deste mesmo código prevê que, na audiência, o demandado deve apresentar imediatamente a sua defesa. Em alternativa, o demandado pode, nesta fase, optar por aquiescer o pedido apresentado pelo demandante.

17      Em conformidade com o § 18 deste mesmo capítulo do Código de Processo Civil, após a aquiescência do demandado relativamente ao pedido do demandante, o juiz profere decisão ao abrigo desta aquiescência.

 Litígio no processo principal e questão prejudicial

18      Em julho de 2015, um passageiro de origem chilena residente em Estocolmo (Suécia) que dispunha de uma reserva para um voo interno na Suécia (a seguir «passageiro em causa no processo principal»), operado pela companhia área Braathens, foi submetido, por decisão do comandante da aeronave, a um controlo de segurança adicional.

19      A Autoridade responsável pela luta contra as discriminações intentou no Stockholms tingsrätt (Tribunal de Primeira Instância de Estocolmo, Suécia) uma ação em cujo âmbito pediu a condenação da Braathens no pagamento ao passageiro em causa no processo principal de uma indemnização no montante de 10 000 coroas suecas (SEK) (cerca de 1 000 euros) devido ao comportamento discriminatório desta companhia aérea relativamente a este passageiro.

20      Em apoio da sua ação, a Autoridade responsável pela luta contra as discriminações alegou, em substância, que o referido passageiro tinha sido objeto, pela Braathens, de uma discriminação direta em violação do § 12 do capítulo 2 e do § 4 do capítulo 1 da Lei contra a Discriminação, porque a Braathens associou o passageiro a uma pessoa árabe e submeteu‑o assim, por este motivo, a um controlo de segurança adicional. Por conseguinte, a Braathens causou um dano ao passageiro em causa no processo principal por motivos relacionados com a aparência física e com a pertença a uma etnia, tendo‑lhe concedido um tratamento menos favorável do que aquele que foi conferido a outros passageiros que se encontravam numa situação comparável.

21      No Stockholms tingsrätt (Tribunal de Primeira Instância de Estocolmo), a Braathens aceitou pagar o montante peticionado a título de indemnização por discriminação sem, contudo, ter reconhecido a existência de qualquer discriminação. A Autoridade responsável pela luta contra as discriminações opôs‑se, perante este órgão jurisdicional, a que este último se pronunciasse com base na aquiescência da Braathens e procedesse ao exame do mérito da discriminação alegada.

22      Na sua decisão, o Stockholms tingsrätt (Tribunal de Primeira Instância de Estocolmo) condenou a Braathens a pagar o montante peticionado, acrescido de juros e a suportar as despesas. Este órgão jurisdicional considerou que os litígios relativos a obrigações cíveis e a direitos que estejam na livre disposição das partes, como os do litígio em causa no processo principal, devem, em caso de aquiescência do pedido de indemnização apresentado pelo demandante, ser julgados sem que se proceda ao exame do mérito, tendo também considerado que estava vinculado pela aquiescência da Braathens. Por outro lado, este mesmo órgão jurisdicional, devido a esta aquiescência, julgou inadmissíveis os pedidos da Autoridade responsável pela luta contra as discriminações de que fosse proferida uma decisão declarativa segundo a qual, a título principal, esta companhia aérea estava obrigada a pagar o referido montante devido ao seu comportamento discriminatório ou, a título subsidiário, de que o passageiro em causa no processo principal tinha sido objeto de discriminação pela Braathens.

23      Depois de, sem sucesso, ter interposto recurso da decisão do Stockholms tingsrätt (Tribunal de Primeira Instância de Estocolmo) no Svea hovrätt (Tribunal de Recurso de Svea, Suécia), a Autoridade responsável pela luta contra as discriminações interpôs recurso do acórdão deste último órgão jurisdicional no órgão jurisdicional de reenvio, o Högsta domstolen (Supremo Tribunal, Suécia). No âmbito deste recurso, a Autoridade responsável pela luta contra as discriminações pediu a este órgão jurisdicional que anulasse este último acórdão, revogasse a decisão do Stockholms tingsrätt (Tribunal de Primeira Instância de Estocolmo) e remetesse o processo a este último tribunal para apreciação do mérito de, pelo menos, um dos dois pedidos destinados a obter uma decisão declarativa. A Braathens concluiu pedindo que os pedidos da Autoridade responsável pela luta contra as discriminações fossem julgados improcedentes.

24      O órgão jurisdicional de reenvio expõe que a Lei contra a Discriminação tem por objetivo, nomeadamente, transpor diferentes atos da União, entre os quais a Diretiva 2000/43, e visa permitir, como resulta dos seus trabalhos preparatórios, a aplicação de sanções gravosas e dissuasivas em caso de discriminação. Especialmente, a indemnização por discriminação corresponde a uma sanção, na aceção do artigo 15.° desta diretiva, e deve, em cada caso específico, ser fixada de modo que constitua uma indemnização razoável para a vítima e contribua para a luta contra a discriminação na sociedade. A indemnização por discriminação assume assim uma dupla função de reparação e de prevenção.

25      O órgão jurisdicional de reenvio acrescenta que, nos termos das disposições do Código de Processo Civil, o demandado pode decidir aquiescer ao pedido de indemnização do demandante sem estar obrigado a indicar os motivos dessa aquiescência, a basear‑se num fundamento invocado por este último, nem a reconhecer a existência da discriminação alegada. Tal aquiescência visa, na prática, extinguir a instância sem que seja necessário prosseguir o exame do processo, devendo o juiz proferir uma decisão que assente apenas nessa aquiescência. Quanto à ação declarativa, só pode incidir sobre a existência ou a inexistência de uma relação jurídica entre as partes no litígio, com exclusão, nomeadamente, de elementos puramente factuais. Por outro lado, cabe ao juiz apreciar se o seu exame é oportuno.

26      O órgão jurisdicional de reenvio indica que, no processo principal, os órgãos jurisdicionais de primeira instância e de recurso proferiram decisões que condenaram a Braathens no pagamento da indemnização peticionada pelo passageiro em causa no processo principal com base na aquiescência da Braathens ao pedido deste passageiro. Devido a esta aquiescência, a questão da existência da discriminação invocada também não podia, segundo estes últimos órgãos jurisdicionais, ser examinada no âmbito de pedidos destinados a obter uma decisão declarativa.

27      Ora, o Högsta domstolen (Supremo Tribunal) interroga‑se sobre a conformidade da legislação nacional em causa no processo principal com os requisitos do artigo 15.° da Diretiva 2000/43, lido à luz do artigo 47.° da Carta, o qual garante a qualquer pessoa um direito à ação. A este respeito, este órgão jurisdicional interroga‑se sobre se, em caso de aquiescência pelo demandado do pedido de indemnização do demandante, o juiz deve, não obstante, poder examinar a questão da existência da discriminação a pedido da parte que considera ter sido objeto desta, a fim de assegurar, em conformidade com o disposto no artigo 7.° daquela diretiva, a proteção dos direitos decorrentes desta última, e também se interroga sobre se a resposta a esta pergunta depende de o presumível autor da discriminação reconhecer, ou não, a existência desta.

28      Nestas condições, o Högsta domstolen (Supremo Tribunal) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:

«Num processo relativo à violação de uma proibição prevista na [Diretiva 2000/43], em que o lesado apresenta um pedido de indemnização por discriminação, deve um Estado‑Membro, se assim lhe for requerido pelo lesado, apreciar sempre se houve discriminação — e, se necessário, concluir que houve efetivamente discriminação — independentemente de a pessoa acusada de discriminação ter ou não admitido que essa discriminação ocorreu, para que se considere preenchido o requisito de sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, previsto no artigo 15.° [dessa diretiva]?»

 Quanto à questão prejudicial

29      Através da sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se os artigos 7.° e 15.° da Diretiva 2000/43, lidos à luz do artigo 47.° da Carta, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre uma ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação proibida por esta diretiva de examinar o pedido por meio do qual se pede que seja declarada a existência dessa discriminação, quando o demandado tenha aceitado pagar a indemnização peticionada sem, contudo, ter reconhecido a existência da referida discriminação.

30      A título preliminar, há que recordar que a Diretiva 2000/43 tem por objetivo, como enuncia o seu artigo 1.°, estabelecer um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica, com vista a pôr em prática nos Estados‑Membros o princípio da igualdade de tratamento. Esta diretiva constitui a expressão concreta, nos domínios materiais por si abrangidos, do princípio da não discriminação em razão da raça e das origens étnicas consagrado no artigo 21.° da Carta (Acórdão de 16 de julho de 2015, CHEZ Razpredelenie Bulgaria, C‑83/14, EU:C:2015:480, n.° 72 e jurisprudência referida).

31      É facto assente que o litígio no processo principal está abrangido pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2000/43, uma vez que diz respeito a um comportamento pretensamente discriminatório, devido à origem étnica ou à raça, adotado no âmbito do acesso a um serviço posto à disposição do público, na aceção do artigo 3.°, n.° 1, alínea h), desta diretiva.

32      Como resulta do considerando 19 da Diretiva 2000/43, as pessoas que tenham sido objeto de discriminação baseada na origem racial ou étnica devem dispor de meios adequados de proteção jurídica e, a fim de garantir um nível de proteção mais eficaz, devem ser cometidas às associações ou entidades jurídicas competências para, nos termos determinados pelos Estados‑Membros, intervir em processos judiciais, em defesa ou apoio de qualquer vítima. Por outro lado, nos termos do considerando 26 desta diretiva, devem ser estabelecidas pelos Estados‑Membros sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas, em caso de incumprimento das obrigações decorrentes da presente diretiva.

33      A este respeito, o artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2000/43 prevê que os Estados‑Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento consagrado nesta diretiva possam recorrer a processos judiciais e/ou administrativos. Desta forma, esta disposição reafirma o direito à ação consagrado no artigo 47.° da Carta.

34      Por outro lado, decorre do artigo 7.°, n.° 2, da Diretiva 2000/43 que as associações, organizações e outras entidades legais que, de acordo com os critérios estabelecidos na respetiva legislação nacional, possuam um interesse legítimo em assegurar o cumprimento do disposto nesta diretiva devem, nomeadamente, poder intervir em processos judiciais para impor o cumprimento das obrigações impostas na referida diretiva, em nome da vítima e com a aprovação desta. Por conseguinte, este artigo 7.°, n.° 2, constitui uma especificação, no domínio em causa, do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, garantido no artigo 47.° da Carta.

35      O respeito pelo princípio da igualdade exige assim, no que diz respeito às pessoas que consideram ter sido objeto de discriminação em razão da origem racial ou étnica, que seja garantida uma proteção jurisdicional efetiva do seu direito à igualdade de tratamento, independentemente de essas pessoas atuarem diretamente ou por intermédio de uma associação, de uma organização ou de uma pessoa coletiva como referida no número anterior (v., por analogia, Acórdão de 8 de maio de 2019, Leitner, C‑396/17, EU:C:2019:375, n.° 62).

36      O artigo 15.° da Diretiva 2000/43 prevê que os Estados‑Membros determinarão os regimes das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adotadas em execução desta diretiva e adotarão as medidas necessárias para assegurar a aplicação de tais sanções. Sem impor sanções determinadas, este artigo precisa que as sanções assim previstas, que podem incluir o pagamento de indemnizações à vítima, devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

37      Assim, o referido artigo 15.° impõe aos Estados‑Membros a obrigação de introduzirem na sua ordem jurídica interna medidas suficientemente eficazes para alcançar o objetivo da Diretiva 2000/43 e garantir que essas medidas possam ser efetivamente invocadas perante os órgãos jurisdicionais nacionais, incluindo por uma associação, uma organização ou uma pessoa coletiva como a referida no artigo 7.°, n.° 2, desta diretiva, para que a proteção jurisdicional seja efetiva e eficaz, deixando‑os, no entanto, liberdade para escolher, de entre as diferentes soluções, as que são adequadas para alcançar este objetivo (v., neste sentido, Acórdão de 10 de julho 2008, Feryn, C‑54/07, EU:C:2008:397, n.os 37 e 38).

38      A este respeito, o regime de sanções implementado para transpor o artigo 15.° da Diretiva 2000/43 para a ordem jurídica de um Estado‑Membro deve assegurar, nomeadamente, paralelamente às medidas adotadas para dar execução ao artigo 7.° desta diretiva, uma proteção jurídica efetiva e eficaz dos direitos que decorrem desta. O rigor das sanções deve ser adequado à gravidade das violações que reprimem, assegurando, designadamente, um efeito realmente dissuasivo, embora respeitando o princípio geral da proporcionalidade (v., por analogia, Acórdão de 25 de abril de 2013, Asociația Accept, C‑81/12, EU:C:2013:275, n.° 63).

39      Quando a reparação pecuniária for a medida acolhida para as situações em que for declarada a existência de uma discriminação, deverá ser adequada no sentido de que deverá permitir compensar integralmente os danos efetivamente sofridos em razão da discriminação em causa, nos termos das regras nacionais aplicáveis (v., por analogia, Acórdão de 17 de dezembro de 2015, Arjona Camacho, C‑407/14, EU:C:2015:831, n.° 33 e jurisprudência referida). Em contrapartida, não se pode considerar que uma sanção puramente simbólica é compatível com uma execução correta e eficaz da Diretiva 2000/43 (v., por analogia, Acórdão de 25 de abril de 2013, Asociația Accept, C‑81/12, EU:C:2013:275, n.° 64).

40      No caso em apreço, resulta das indicações que figuram no pedido de decisão prejudicial que, nos termos do direito nacional que transpõe, designadamente a Diretiva 2000/43, qualquer pessoa que se considere vítima de discriminação em razão da origem racial ou étnica pode intentar uma ação de execução da sanção que constitui a «indemnização por discriminação». A legislação nacional em causa no processo principal prevê que, quando o demandado decida aquiescer o pedido de indemnização do demandante, o juiz que conhece dessa ação determina que esse demandado deve pagar o montante peticionado por esse demandante a título de indemnização.

41      No entanto, resulta igualmente do pedido de decisão prejudicial que semelhante aquiescência — que, por força desta legislação nacional, é juridicamente vinculativa para o juiz e da qual resulta a extinção da instância — pode ocorrer sem que o demandado reconheça, contudo, a existência da discriminação alegada ou inclusivamente quando, como no processo principal, a conteste explicitamente. Perante tal situação, o juiz nacional profere uma decisão baseada nessa aquiescência sem que, no entanto, desta decisão se possa retirar qualquer constatação a respeito da existência da discriminação alegada.

42      Daqui resulta que, em semelhante situação, da aquiescência do demandado resulta que a obrigação deste último de pagar a indemnização pedida pelo demandante não depende do reconhecimento, pelo demandado, da existência da discriminação alegada nem da verificação da existência desta pelo órgão jurisdicional competente. Além disso e sobretudo, devido a essa aquiescência, o órgão jurisdicional que conhece da ação fica impedido de se pronunciar sobre a realidade da discriminação alegada, embora esta constitua a causa de pedir do pedido de indemnização e, a este título, faça parte integrante da ação.

43      Quanto à ação declarativa prevista na legislação nacional em causa no processo principal, resulta das indicações que figuram no pedido de decisão prejudicial que aquela não permite assegurar à pessoa que considera ser vítima de uma discriminação proibida pela Diretiva 2000/43 o direito de fazer examinar e, sendo caso disso, o direito de que seja declarada por um juiz a existência da discriminação alegada. Com efeito, em conformidade com aquela legislação, a ação declarativa não pode ter por objeto elementos puramente factuais e a sua admissibilidade está sujeita a uma decisão sobre a respetiva oportunidade a tomar pelo juiz chamado a pronunciar‑se, decisão essa que se baseia numa ponderação dos interesses em causa, a saber, designadamente, o interesse em agir do demandante e os inconvenientes que essa ação pode causar ao demandado.

44      Daqui resulta que, nos termos da legislação nacional em causa no processo principal, no caso de o demandado aquiescer pagar a indemnização peticionada sem, contudo, ter reconhecido a discriminação alegada, o demandante não goza da possibilidade de que um órgão jurisdicional cível profira uma decisão sobre a existência da referida discriminação.

45      Há que constatar que semelhante legislação nacional viola os requisitos previstos nos artigos 7.° e 15.° da Diretiva 2000/43, lidos à luz do artigo 47.° da Carta.

46      Com efeito, em primeiro lugar, como resulta dos n.os 33 a 35 do presente acórdão, os processos referidos no artigo 7.° desta diretiva destinam‑se a permitir que os direitos decorrentes do princípio da igualdade de tratamento sejam exercidos por qualquer pessoa que considere ser vítima de uma discriminação em razão da origem racial ou étnica e a garantir o respetivo respeito. Por conseguinte, daqui decorre necessariamente que, se o demandado não reconhecer a discriminação alegada, essa pessoa deve poder ter a possibilidade de que o juiz se pronuncie sobre uma eventual violação dos direitos que esses processos visam fazer cumprir.

47      Por conseguinte, o mero pagamento de um montante pecuniário, ainda que seja aquele que foi peticionado pelo demandante, não é suscetível de assegurar a proteção jurisdicional efetiva de uma pessoa que pede que seja declarada a existência de uma violação do seu direito à igualdade de tratamento decorrente da referida diretiva, nomeadamente quando o interesse principal dessa pessoa não seja económico, antes pretendendo essa pessoa que seja provada a realidade dos factos imputados ao demandado e demonstrada a respetiva qualificação jurídica.

48      Em segundo lugar, uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal colide tanto com a função reparadora como com a função dissuasiva que devem revestir as sanções previstas pelos Estados‑Membros, nos termos do artigo 15.° da Diretiva 2000/43, em caso de violação das disposições nacionais que transpõem esta diretiva.

49      A este respeito, como salientou, em substância, o advogado‑geral nos n.os 83 e 84 das suas conclusões, o pagamento de um montante pecuniário não é suficiente para ir ao encontro das pretensões de uma pessoa que pretende essencialmente que seja reconhecido, a título de reparação do dano moral sofrido, que foi vítima de uma discriminação, pelo que não se pode considerar, para estes efeitos, que esse pagamento tem uma função reparadora satisfatória. Do mesmo modo, a obrigação de pagar um montante em dinheiro não pode assegurar um efeito realmente dissuasivo em relação ao autor de uma discriminação, incitando‑o a não reproduzir o seu comportamento discriminatório e prevenindo assim novas discriminações da sua parte, quando, como sucede no caso em apreço, o demandado contesta a existência de uma discriminação, mas considera ser mais vantajoso, no que diz respeito a custos e imagem, pagar a indemnização pedida pelo demandante, evitando assim que o juiz nacional declare a existência de uma discriminação.

50      A análise precedente não pode ser posta em causa pela faculdade, invocada pelo Governo sueco, de ser intentada uma ação penal, por meio da qual a pessoa que considera ser vítima de uma discriminação proibida pela Diretiva 2000/43 tem a possibilidade de que um órgão jurisdicional penal declare e puna essa discriminação. Com efeito, essa ação penal, em razão das finalidades próprias que prossegue e das limitações que lhe são inerentes, não permite suprir a falta de conformidade das vias de recurso em matéria civil com os requisitos desta diretiva.

51      Especialmente, há que salientar, como o advogado‑geral fez nos n.os 118 a 120 das suas conclusões, que essa ação penal se baseia em regras em matéria de ónus e de produção de prova que não correspondem às regras, que são as mais favoráveis a essa pessoa, consagradas no artigo 8.° da Diretiva 2000/43. Assim, o referido artigo 8.° prevê, no seu n.° 1, que, quando a referida pessoa apresentar, perante um tribunal ou outra instância competente, elementos de facto constitutivos da presunção de discriminação direta ou indireta, incumbe à parte demandada provar que não ocorreu uma violação do princípio da igualdade de tratamento. Em contrapartida, no seu n.° 3, este mesmo artigo 8.° dispõe que o seu n.° 1 não se aplica aos processos penais.

52      Em terceiro lugar, contrariamente ao que a Braathens alega, princípios ou considerações de direito processual como o princípio dispositivo, o princípio da economia processual e a preocupação de favorecer a resolução amigável dos litígios também não são suscetíveis de justificar uma interpretação diferente da adotada nos números anteriores.

53      Com efeito, por um lado, ao contrário do que sucede numa resolução amigável de um litígio, como prevista no artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2000/43, que permite a cada parte manter a livre disposição das suas pretensões, uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal tem por efeito transferir o controlo do litígio para o demandado, uma vez que permite que este aquiesça o pedido de indemnização apresentado pelo demandante sem, contudo, reconhecer a existência da discriminação alegada, ou inclusivamente contestando‑a explicitamente, caso em que o demandante deixa de ter a possibilidade de que o órgão jurisdicional ao qual o litígio foi submetido se pronuncie sobre a causa de pedir e deixa de se poder opor à extinção da instância por si iniciada.

54      Por outro lado, um órgão jurisdicional chamado a conhecer dessa ação não viola de forma nenhuma o princípio dispositivo se, não obstante a aquiescência do demandado em pagar a indemnização peticionada pelo demandante, examinar, atendendo à alegação deste último em que essa ação se baseia, a existência, ou não, dessa discriminação, quando o demandado não a reconhecer, ou inclusivamente a contestar. Esse exame incidirá então sobre a causa de pedir do pedido de indemnização do demandante, que está abrangida pelo objeto do litígio conforme definido por essa ação, tanto mais quando, como no caso em apreço, esse demandante tenha expressamente apresentado, no âmbito da referida ação, um pedido de declaração dessa discriminação.

55      Em quarto lugar, há que recordar que é certo, como alega a Braathens, que o direito da União não obriga, em princípio, os Estados‑Membros a criar para os respetivos órgãos jurisdicionais nacionais, com vista a assegurar a salvaguarda dos direitos conferidos aos litigantes pelo direito da União, vias de recurso diferentes das estabelecidas no direito nacional (v., neste sentido, Acórdãos de 13 de março de 2007, Unibet, C‑432/05, EU:C:2007:163, n.° 40, e de 24 de outubro de 2018, XC e o., C‑234/17, EU:C:2018:853, n.° 51).

56      No entanto, basta constatar que, no caso em apreço, o respeito pelo direito da União não vai a ponto de impor que seja instituída uma nova via de recurso, antes se limitando a exigir ao órgão jurisdicional de reenvio que recuse aplicar a regra processual segundo a qual o órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se, em conformidade com o direito interno, sobre um pedido de indemnização apresentado por uma pessoa que considera ser vítima de uma discriminação não se pode pronunciar sobre a existência dessa discriminação apenas porque o demandado aceitou pagar ao demandante o montante da indemnização peticionada, sem, contudo, reconhecer a existência da referida discriminação, e isto devido à incompatibilidade desta regra, não apenas com os artigos 7.° e 15.° da Diretiva 2000/43 mas também com o artigo 47.° da Carta.

57      A este respeito, importa recordar, por um lado, que, como foi referido no n.° 38 do presente acórdão, os artigos 7.° e 15.° da Diretiva 2000/43 visam garantir uma proteção jurisdicional efetiva e eficaz do direito à igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, decorrente desta diretiva. Daqui resulta que estes artigos mais não fazem do que concretizar o direito à ação, como garantido pelo artigo 47.° da Carta, que é suficiente, por si só, e não tem de ser precisado por disposições do direito da União ou do direito nacional para conferir aos particulares um direito invocável enquanto tal (Acórdão de 17 de abril de 2018, Egenberger, C‑414/16, EU:C:2018:257, n.os 76 a 78).

58      Por outro lado, por força do princípio do primado do direito da União, se não lhe for possível proceder a uma interpretação da legislação nacional conforme com as exigências do direito da União, o juiz nacional, chamado a pronunciar‑se no âmbito da sua competência, tem, enquanto órgão de um Estado‑Membro, a obrigação de não aplicar as disposições nacionais contrárias a uma disposição de direito da União que produzam efeito direto no litígio sobre o qual é chamado a pronunciar‑se (v., neste sentido, Acórdão de 24 de junho de 2019, Popławski, C‑573/17, EU:C:2019:530, n.os 53 e 61 e jurisprudência referida).

59      Atendendo a todas as considerações que precedem, há que responder à questão submetida que os artigos 7.° e 15.° da Diretiva 2000/43, lidos à luz do artigo 47.° da Carta, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional chamado a pronunciar‑se sobre uma ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação proibida por esta diretiva de examinar o pedido por meio do qual se pede que seja declarada a existência dessa discriminação, quando o demandado tenha aceitado pagar a indemnização peticionada sem, contudo, ter reconhecido a existência da referida discriminação. Cabe ao órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio entre particulares, assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que decorre para os litigantes do artigo 47.° da Carta, não aplicando, se necessário, nenhuma disposição contrária da legislação nacional.

 Quanto às despesas

60      Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:

Os artigos 7.° e 15.° da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, lidos à luz do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impede um órgão jurisdicional chamado a pronunciarse sobre uma ação de indemnização baseada numa alegação de discriminação proibida por esta diretiva de examinar o pedido por meio do qual se pede que seja declarada a existência dessa discriminação, quando o demandado tenha aceitado pagar a indemnização peticionada sem, contudo, ter reconhecido a existência da referida discriminação. Cabe ao órgão jurisdicional nacional, ao qual foi submetido um litígio entre particulares, assegurar, no âmbito das suas competências, a proteção jurídica que decorre para os litigantes do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais, não aplicando, se necessário, nenhuma disposição contrária da legislação nacional.

Assinaturas


*      Língua do processo: sueco.

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