Accept Refuse

EUR-Lex Access to European Union law

Back to EUR-Lex homepage

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

Document 62018TN0230

Processo T-230/18: Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Czarnecki/Parlamento

OJ C 231, 2.7.2018, p. 27–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

201806150601955282018/C 231/342302018TC23120180702PT01PTINFO_JUDICIAL20180406272821

Processo T-230/18: Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Czarnecki/Parlamento

Top

C2312018PT2710120180406PT0034271282

Recurso interposto em 6 de abril de 2018 — Czarnecki/Parlamento

(Processo T-230/18)

2018/C 231/34Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Ryszard Czarnecki (Varsóvia, Polónia) (representante: Casado García-Hirschfeld, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

declarar o presente recurso admissível;

anular a decisão impugnada do Parlamento Europeu de 7 de fevereiro de 2018;

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

1.

O primeiro fundamento tem por base, por um lado, a violação do direito à presunção de inocência, do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas e, por outro, a violação do princípio da boa administração, do princípio de proporcionalidade e do direito à liberdade de expressão.

2.

O segundo fundamento é baseado em erro manifesto «fumus persecutionis» e em desvio de poder.

3.

O terceiro fundamento é baseado em violação do princípio de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima.

Top