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Document 62018TJ0739

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 28 de maio de 2020.
Darment Oy contra Comissão Europeia.
Ambiente — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Decisão que declara que uma empresa excedeu a quota que lhe foi atribuída e que lhe impõe uma sanção — Correção do registo eletrónico de quotas — Transferência de quota — Autorização de utilizar uma quota — Princípio da boa administração.
Processo T-739/18.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2020:218