Judgment of the General Court (Fourth Chamber) of 19 December 2019.#Hellenic Republic v European Commission.#EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Decoupled direct aid — Flat-rate financial correction — Article 52 of Regulation (EU) No 1306/2013 — Article 12 of Delegated Regulation (EU) No 907/2014 — Obligation to state reasons — Assessment of the damage — Proportionality.#Case T-14/18.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019.
República Helénica contra Comissão Europeia.
FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Ajudas diretas dissociadas – Correção financeira fixa – Artigo 52.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 12.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 907/2014 – Dever de fundamentação – Avaliação do prejuízo – Proporcionalidade.
Processo T-14/18.

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019.
República Helénica contra Comissão Europeia.
FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Ajudas diretas dissociadas – Correção financeira fixa – Artigo 52.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 12.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 907/2014 – Dever de fundamentação – Avaliação do prejuízo – Proporcionalidade.
Processo T-14/18.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:888