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Document 62018TJ0014

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2019.
República Helénica contra Comissão Europeia.
FEAGA e FEADER – Despesas excluídas do financiamento – Ajudas diretas dissociadas – Correção financeira fixa – Artigo 52.° do Regulamento (UE) n.° 1306/2013 – Artigo 12.° do Regulamento Delegado (UE) n.° 907/2014 – Dever de fundamentação – Avaliação do prejuízo – Proporcionalidade.
Processo T-14/18.

ECLI identifier: ECLI:EU:T:2019:888

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