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Document 62018CN0642
Case C-642/18: Action brought on 12 October 2018 — European Commission v Kingdom of Spain
Processo C-642/18: Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
Processo C-642/18: Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
OJ C 445, 10.12.2018, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.12.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 445/12 |
Ação intentada em 12 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
(Processo C-642/18)
(2018/C 445/15)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, E. Sanfrutos Cano e F. Thiran, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:
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declarar, nos termos do artigo 258.o, primeiro parágrafo, do Tratado de Funcionamento da União Europeia,
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— |
condenar o Reino de Espanha nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos e números da Diretiva 2008/98/CE na medida em que não adotou as medidas exigidas antes de 14 de setembro de 2017, prazo definido no seu parecer fundamentado de 14 de julho de 2017.