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Document 62018CN0424

Processo C-424/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 27 de junho de 2018 — Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde» / Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

OJ C 311, 3.9.2018, p. 10–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

3.9.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 311/10


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto (Itália) em 27 de junho de 2018 — Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde» / Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

(Processo C-424/18)

(2018/C 311/11)

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto

Partes no processo principal

Recorrentes: Italy Emergenza Cooperativa Sociale, Associazione Volontaria di Pubblica Assistenza «Croce Verde»

Recorridas: Ulss 5 Polesana Rovigo, Regione del Veneto

Questões prejudiciais

1)

Devem o artigo 10.o, alínea h), e o considerando 28 da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretados no sentido de que:

a)

os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências que pressupõem a frequência de um curso e a aprovação numa prova de exame em socorrismo, e

b)

os serviços de transporte previstos nos níveis básicos de cuidados (NBC) efetuados com meios de auxílio,

integram a exclusão constante do referido artigo 10.o, alínea h), ou, pelo contrário, incluem-se entre os serviços a que se aplicam os artigos 74.o a 77.o da referida diretiva?

2)

Deve a Diretiva 2014/24/UE ser interpretada no sentido de que obsta a uma regulamentação nacional que preveja que, embora não exista uma situação de urgência atual:

a)

os serviços de ambulância relativamente aos quais seja obrigatória a presença a bordo de um motorista socorrista e de, pelo menos, um socorrista possuidor das habilitações e competências que pressupõem a frequência de um curso e a aprovação numa prova de exame em socorrismo, e

b)

os serviços de transporte previstos nos níveis básicos de cuidados (NBC) efetuados com meios de auxílio,

são prioritariamente adjudicados a associações de voluntariado por ajuste direto?


(1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).


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