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Document 62018CN0163

Processo C-163/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland (Países Baixos) em 1 de março de 2018 — HQ, em seu próprio nome e na qualidade de representante legal do seu filho menor IP, JO / Aegean Airlines SA

OJ C 182, 28.5.2018, p. 11–12 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

28.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 182/11


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Nederland (Países Baixos) em 1 de março de 2018 — HQ, em seu próprio nome e na qualidade de representante legal do seu filho menor IP, JO / Aegean Airlines SA

(Processo C-163/18)

(2018/C 182/12)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank Noord-Nederland

Partes no processo principal

Recorrentes: HQ, em seu próprio nome e na qualidade de representante legal do seu filho menor IP, JO

Recorrida: Aegean Airlines SA

Questões prejudiciais

1)

Deve o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretado no sentido de que, quando um passageiro tiver o direito, ao abrigo da Diretiva 90/314/CEE (2) (transposta para o direito nacional), relativa a viagens organizadas, de pedir à organizadora da viagem o reembolso do preço pago pelo bilhete, já não poderá apresentar esse pedido de reembolso à transportadora aérea?

2)

Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pode um passageiro pedir o reembolso do preço do bilhete à transportadora aérea se for plausível que a organizadora da viagem, caso lhe seja imputada a responsabilidade, não tem condições económicas para reembolsar efetivamente o valor do bilhete nem tomou quaisquer medidas para assegurar eventuais reembolsos?


(1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).

(2)  Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO 1990, L 158, p. 59).


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