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Document 62018CN0005

Processo C-5/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2018 — Jochen Eisenbeis na qualidade de administrador de insolvência do património da JUREX GmbH / Bundeszentralamt für Steuern

OJ C 123, 9.4.2018, p. 10–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

9.4.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 123/10


Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2018 — Jochen Eisenbeis na qualidade de administrador de insolvência do património da JUREX GmbH / Bundeszentralamt für Steuern

(Processo C-5/18)

(2018/C 123/14)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Jochen Eisenbeis na qualidade de administrador de insolvência do património da JUREX GmbH

Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern

Questões prejudiciais

1)

A notificação formal de atos de acordo com as regras de direito público [regras estabelecidas nos códigos processuais e nas leis que regem as notificações no âmbito dos processos administrativos — § 33, n.o 1, da Postgesetz (Lei dos serviços postais)] constitui um serviço postal universal na aceção do artigo 3.o, n.o 4, da Diretiva 97/67/CE (1), de 15 de dezembro de 1997 (Diretiva Postal)?

2)

Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

Uma empresa que procede à notificação formal de atos de acordo com as regras de direito público pode ser considerada um «prestador do serviço universal», na aceção do artigo 2.o, n.o 13, da Diretiva 97/67/CE, de 15 de dezembro de 1997, que presta um serviço postal universal ou partes deste num Estado-Membro, e estão esses serviços isentos de imposto, por força do artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)?


(1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

(2)  JO 2006, L 347, p. 1.


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