1.

A Verein für Konsumenteninformation (a seguir «VKI»), uma associação de proteção dos consumidores com sede na Áustria, intentou uma ação inibitória ( 2 ) contra a TVP Treuhand‑ und Verwaltungsgesellschaft für Publikumsfonds mbH & Co. KG (a seguir «TVP»), uma sociedade constituída em Hamburgo (Alemanha), com vista a proibir esta sociedade de utilizar, nas suas relações comerciais com os consumidores residentes na Áustria, determinadas cláusulas contratuais. Essas cláusulas figuram nos contratos fiduciários que têm por objeto a gestão de participações em fundos imobiliários fechados com sede na Alemanha e constituídos sob a forma de sociedades em comandita. Entre as cláusulas em questão encontra‑se uma cláusula de escolha de lei que designa o direito alemão.

2.

O Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria) interroga‑se sobre a compatibilidade dessa cláusula de escolha de lei com a Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ( 3 ), considerando, em especial, a interpretação feita pelo Tribunal de Justiça desta diretiva no Acórdão Verein für Konsumenteninformation ( 4 ). A resposta a esta interrogação depende, em especial, da questão de saber se, na inexistência de tal escolha, o direito austríaco é aplicável aos contratos fiduciários controvertidos ou se, pelo contrário, se trata do direito alemão. Este último ponto depende, por sua vez, da interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais ( 5 ) e do Regulamento (CE) n.o 593/2008 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais ( 6 ).

3.

Esse órgão jurisdicional submeteu assim ao Tribunal de Justiça diferentes questões destinadas, antes de mais, a determinar se esses contratos fiduciários suscitam «questões reguladas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica», excluídas do âmbito de aplicação material da Convenção de Roma e do Regulamento Roma I, na medida em que digam respeito a participações comanditárias e estejam estreitamente ligadas aos estatutos das sociedades em comandita em causa. Admitindo que tal não é o caso, estas questões visam, em seguida, saber se os referidos contratos estão excluídos do âmbito de aplicação das regras de proteção em matéria de contratos celebrados por consumidores previstas por esses instrumentos por os serviços devidos aos consumidores serem, segundo esses mesmos contratos, prestados exclusivamente fora da Áustria. Por último, as referidas questões dizem respeito à compatibilidade da cláusula controvertida de escolha da lei com a diretiva relativa às cláusulas abusivas.

4.

Nas presentes conclusões, explicarei por que razão, em minha opinião, a lei aplicável aos contratos fiduciários como os que estão em causa no processo principal deve ser determinada em conformidade com as regras da Convenção de Roma e do Regulamento Roma I. Por outro lado, exporei as razões pelas quais, em minha opinião, tais contratos, no âmbito dos quais os serviços devem ser prestados à distância no país de residência habitual do consumidor a partir do território de outro país, estão abrangidos pelas regras de proteção em matéria de contratos celebrados por consumidores, previstas por esses instrumentos. Por último, explicarei que uma cláusula de escolha de lei como a incluída nos contratos controvertidos é abusiva, uma vez que não informa o consumidor de que, não obstante essa escolha, beneficia da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.

5.

O artigo 1.o da Convenção de Roma, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação», dispõe, nos seus n.os 1 e 2:

«1.   O disposto na presente convenção é aplicável às obrigações contratuais nas situações que impliquem um conflito de leis.

2.   Não se aplica:

[…]

[…]»

6.

O artigo 5.o da Convenção de Roma, sob a epígrafe «Contratos celebrados por consumidores», prevê:

«1.   O presente artigo aplica‑se aos contratos que tenham por objeto o fornecimento de bens móveis corpóreos ou de serviços a uma pessoa, o “consumidor”, para uma finalidade que pode considerar‑se estranha à sua atividade profissional, bem como aos contratos destinados ao financiamento desse fornecimento.

2.   Não obstante o disposto no artigo 3.o, a escolha pelas partes da lei aplicável não pode ter como consequência privar o consumidor privado da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país em que tenha a sua residência habitual:

[…]

3.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o e na falta de escolha feita nos termos do artigo 3.o, esses contratos serão regulados pela lei do país em que o consumidor tiver a sua residência habitual, se se verificarem as circunstâncias referidas no n.o 2 do presente artigo.

4.   O presente artigo[…] não se aplica:

[…]

[…]»

7.

O artigo 1.o do Regulamento Roma I, sob a epígrafe «Âmbito de aplicação material», dispõe, nos seus n.os 1 e 2:

«1.   O presente regulamento é aplicável às obrigações contratuais em matéria civil e comercial que impliquem um conflito de leis.

Não se aplica, em especial, às matérias fiscais, aduaneiras e administrativas.

2.   São excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento:

[…]

[…]»

8.

O artigo 6.o deste regulamento, sob a epígrafe «Contratos celebrados por consumidores», prevê:

«1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.o e 7.o, os contratos celebrados por uma pessoa singular, para uma finalidade que possa considerar‑se estranha à sua atividade comercial ou profissional (“o consumidor”), com outra pessoa que aja no quadro das suas atividades comerciais ou profissionais (“o profissional”), são regulados pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual desde que o profissional:

[…]

e o contrato seja abrangido pelo âmbito dessas atividades.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, as partes podem escolher a lei aplicável a um contrato que observe os requisitos do n.o 1, nos termos do artigo 3.o Esta escolha não pode, porém, ter como consequência privar o consumidor da proteção que lhe proporcionam as disposições não derrogáveis por acordo da lei que, na falta de escolha, seria aplicável com base no n.o 1.

3.   Caso não sejam cumpridos os requisitos estabelecidos nas alíneas a) ou b) do n.o 1, a lei aplicável ao contrato celebrado entre um consumidor e um profissional é determinada de acordo com os artigos 3.o e 4.o

4.   Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos contratos seguintes:

[…]»

9.

O Regulamento Roma I substituiu a Convenção de Roma. Em conformidade com o seu artigo 28.o, este regulamento aplica‑se aos contratos celebrados após 17 de dezembro de 2009. É pacífico que a ação inibitória em causa no processo principal diz respeito tanto aos contratos celebrados antes dessa data como aos contratos celebrados e a celebrar após a mesma, pelo que ambos os instrumentos são aplicáveis ratione temporis.

10.

O artigo 3.o, n.o 1, da diretiva relativa às cláusulas abusivas dispõe:

«Uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa‑fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato.»

11.

A sociedade MPC Münchmeyer Capital AG Hamburg (a seguir «MPC») cria e comercializa fundos imobiliários fechados, constituídos sob a forma de sociedades em comandita de direito alemão ( 7 ). A TVP, uma filial a 100 % da MPC, é a gestora e comanditária fundadora das sociedades em questão.

12.

Esses fundos foram, desde a origem, concebidos de modo a permitir a investidores privados e institucionais deterem participações nos mesmos enquanto comanditários. Os estatutos das sociedades em comandita que estruturam os referidos fundos habilitam, assim, a TVP, na sua qualidade de gestora e comanditária fundadora, a admitir comanditários adicionais.

13.

Para este fim, outra filial da MPC foi encarregada de procurar potenciais investidores. Os prospetos referentes às participações nos fundos criados pela MPC foram distribuídos nomeadamente (e, em certos casos, exclusivamente) na Áustria.

14.

Os investidores interessados podiam adquirir participações nesses fundos, designadamente, enviando à TVP uma declaração de adesão na forma de uma proposta de celebração de um contrato fiduciário (Treuhandvertrags). O montante correspondente à participação devia ser liquidado numa das contas fiduciárias (Treuhandkonten) abertas para esse fim em bancos austríacos. Os investidores entram assim indiretamente nesses fundos como fiduciantes, por intermédio da TVP, atuando na qualidade de fiduciária das suas participações comanditárias. A esse título, esta sociedade exerce, em nome próprio, mas por conta dos investidores em questão, os direitos destes últimos decorrentes dessas participações. Transfere‑lhes os pagamentos de dividendos e as outras vantagens patrimoniais decorrentes das mesmas. A TVP transfere também para os investidores as informações que obtém dos fundos sobre a evolução da atividade. A TVP recebe, em contrapartida destas diferentes prestações, uma remuneração de montante fixo.

15.

Os contratos fiduciários celebrados com a TVP estipulam nomeadamente a cláusula seguinte: (ou uma cláusula equivalente a esta):

«O contrato fiduciário rege‑se pelo direito da República Federal da Alemanha. O foro competente para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, bem como o lugar de celebração e cumprimento do presente contrato, é o da sede da fiduciária, na medida em que a legislação admita um acordo nesse sentido.»

16.

Em 6 de setembro de 2013, a VKI intentou uma ação inibitória no Handelsgericht Wien (Tribunal de Comércio de Viena, Áustria), para impedir a TVP de utilizar, nas suas relações comerciais com os consumidores residentes na Áustria, nas condições gerais em que assentam os contratos fiduciários que ela celebra ou nos formulários do contrato standard utilizados para esse efeito, um determinado número de cláusulas, com o fundamento, nomeadamente, de serem abusivas na aceção da diretiva relativa às cláusulas abusivas e do direito austríaco que transpõe esta diretiva. Além disso, a VKI pede autorização para publicar a sentença.

17.

A ação intentada pela VKI diz respeito, em especial, à cláusula relativa ao lugar de execução das prestações fiduciárias e à lei aplicável aos contratos fiduciários, reproduzida no n.o 15 das presentes conclusões. Neste quadro, a VKI argumentou que, em conformidade, nomeadamente, com as disposições do Regulamento (CE) n.o 864/2007 relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais ( 8 ), a licitude das cláusulas impugnadas deve ser apreciada à luz não do direito aplicável a esses contratos, mas da lex loci damni, isto é, o direito austríaco. Este último direito é, aliás, também aplicável por força da Convenção de Roma e do Regulamento Roma I.

18.

A TVP pediu que a ação intentada pela VKI seja julgada improcedente. Segundo essa sociedade, em conformidade com as disposições do Regulamento Roma I, a licitude das cláusulas controvertidas deve ser apreciada à luz do direito alemão, escolhido como aplicável aos contratos fiduciários. Por outro lado, os contratos e os estatutos das sociedades em comandita em causa estão de tal modo justapostos que os primeiros devem necessariamente estar sujeitos ao mesmo direito que os segundos, ou seja, também ao direito alemão. Além disso, a TVP prestou todos os serviços previstos nos referidos contratos na Alemanha e não tem sucursal, estabelecimento ou mesmo pessoal na Áustria.

19.

Por Sentença de 3 de setembro de 2015, o Handelsgericht Wien (Tribunal de Comércio de Viena) julgou procedente à ação da VKI. Aplicando o direito austríaco, esse tribunal ordenou que a TVP deixasse de utilizar, nas suas relações comerciais com os consumidores residentes na Áustria, as cláusulas visadas por esta ação, incluindo a cláusula de escolha de lei. Também julgou procedente o pedido de publicação da sentença.

20.

Por Despacho de 13 de setembro de 2016, o Oberlandesgericht Wien (Tribunal Regional Superior de Viena, Áustria) anulou a sentença proferida pelo Handelsgericht Wien (Tribunal de Comércio de Viena) e reenviou o processo para esse tribunal com vista ao prosseguimento da instrução e a uma nova decisão. Em especial, a jurisdição de recurso, referindo‑se ao Acórdão VKI/Amazon, considerou que o exame da validade da cláusula de escolha de lei controvertida deve ser efetuado à luz do direito alemão, mas que, em conformidade com este direito, tal cláusula é abusiva, na medida em que induz o consumidor em erro, dando‑lhe a impressão de que apenas esse direito é aplicável ao contrato, sem o informar do facto de que, nos termos do disposto na Convenção de Roma e no Regulamento Roma I, beneficia também da proteção que lhe garantem as disposições imperativas do direito do país da sua residência habitual, neste caso, o direito austríaco.

21.

A VKI e a TVP intentaram, cada uma, recurso deste despacho no Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal). Nestas condições, esse órgão jurisdicional decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

22.

A decisão de reenvio, com data de 28 de março de 2018, deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de abril de 2018. Foram apresentadas observações escritas pela VKI, pela TVP e pela Comissão Europeia. As mesmas partes foram representadas na audiência realizada em 27 de fevereiro de 2019.

23.

A ação inibitória intentada, neste caso, pela VKI contra a TVP tem como pano de fundo as participações adquiridas por investidores privados residentes na Áustria em fundos imobiliários fechados, constituídos sob a forma de sociedades em comandita de direito alemão ( 9 ). Mais precisamente, ao subscreverem um pedido de adesão a esses fundos, os investidores não entraram diretamente no capital das sociedades em questão. Na realidade, confiaram o montante das suas participações à TVP (que é gestora e comanditária fundadora dessas sociedades) e assinaram com esta última contratos fiduciários (Treuhandvertrags) tendo por objeto a gestão dessas participações ( 10 ).

24.

Nesta fase, deve recordar‑se, brevemente, que, no quadro da operação da Treuhand (termo que designa instituição de direito alemão, próxima da fidúcia do direito francês), uma pessoa, denominada «fiduciante» (Treugeber) transfere a propriedade de ativos para outra pessoa denominada «fiduciário»(Treuhänder), que deve manter esses ativos separados do seu património próprio e geri‑los para uma finalidade determinada, a favor de um beneficiário (que pode ser, mas não é necessariamente, o fiduciante). Enquanto proprietário dos ativos transferidos, o fiduciário atua em seu próprio nome, mas por conta do beneficiário ( 11 ).

25.

Através dos contratos fiduciários controvertidos, a TVP, que é sócia comanditária «direta» nas sociedades em comandita em questão, gere, assim, as participações de que é proprietária nessas sociedades em seu nome, mas por conta de uma multiplicidade de investidores que são simultaneamente fiduciantes e beneficiários de fidúcias em relação a essas participações. Desta maneira, os investidores em causa (para usar os termos utilizados pelo órgão jurisdicional de reenvio) «[entraram] indiretamente» nas referidas sociedades ( 12 ).

26.

A ação inibitória intentada pela VKI contra a TVP tem por objeto a licitude de diferentes cláusulas estipuladas nos contratos fiduciários (ou, mais precisamente, nas condições gerais em que assentam esses contratos e nos formulários de contrato standard utilizados para esse efeito). A VKI alega, nomeadamente, que essas cláusulas são abusivas, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva relativa às cláusulas abusivas. Uma vez que a sede social da TVP se situa da Alemanha e que a VKI defende os interesses dos consumidores residentes na Áustria, coloca‑se a questão do direito aplicável a esta ação.

27.

No Acórdão VKI/Amazon, o Tribunal de Justiça considerou, em substância, que a lei aplicável a uma ação inibitória contra a utilização de cláusulas contratuais alegadamente ilícitas por uma empresa sedeada num Estado‑Membro, que celebra contratos com consumidores que residem noutros Estados‑Membros, deve ser determinada em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Roma II ( 13 ). Em contrapartida, a questão do caráter abusivo de uma determinada cláusula contratual enquadra‑se na lei aplicável ao contrato, a qual é determinada, em princípio, em conformidade com a Convenção de Roma ou o Regulamento Roma I ( 14 ). Decidir sobre a ação intentada no caso em apreço pela VKI contra a TVP implica, portanto, determinar a lei aplicável aos contratos fiduciários controvertidos.

28.

A este respeito, a TVP invoca uma cláusula de escolha de lei, estipulada nesses contratos, que designa o direito alemão, lei da sua própria sede e da sede das sociedades em comandita, como aplicável. Todavia, a VKI alega que esta cláusula é abusiva. Com efeito, no Acórdão VKI/Amazon, o Tribunal de Justiça considerou que tal cláusula é suscetível de induzir em erro o consumidor na medida em que não o informa do facto de que, em conformidade com as regras protetoras em matéria de contratos celebrados por consumidores previstas no Regulamento Roma I, não obstante a escolha da lei, beneficia da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da sua residência habitual ( 15 ). A TVP responde que esta jurisprudência não é transponível para o caso do processo principal. Com efeito, a cláusula de escolha de lei controvertida é puramente declarativa: os contratos fiduciários em causa no processo principal devem, em todo o caso, estar sujeitos ao direito alemão, aplicável às sociedades em questão.

29.

Neste contexto, com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio interroga o Tribunal de Justiça sobre se, como alega a TVP, esses contratos fiduciários estão excluídos do âmbito de aplicação material da Convenção de Roma e do Regulamento Roma I, a título da exclusão prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), desta convenção e no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), deste regulamento, relativa às «questões reguladas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica» e, se for esse o caso, em que medida. Abordarei em primeiro lugar esta problemática (secção A).

30.

Na hipótese de os contratos fiduciários controvertidos estarem abrangidos pelo âmbito de aplicação material da Convenção de Roma e do Regulamento Roma I, o órgão jurisdicional de reenvio procura, com a sua terceira e quarta questões, determinar se esses contratos estão abrangidos pelas regras protetoras em matéria de contratos celebrados por consumidores, que figuram no artigo 5.o da referida convenção e no artigo 6.o do referido regulamento. Mais precisamente, interroga‑se sobre o alcance da exclusão prevista no n.o 4 destes dois artigos, invocados pela TVP, segundo a qual estas regras protetoras não se aplicam aos «contratos de prestação de serviços quando os serviços devam ser prestados ao consumidor exclusivamente num país diferente daquele em que este tem a sua residência habitual». Por comodidade, examinarei estas questões conjuntamente e em segundo lugar (secção B).

31.

Por último, terminarei as presentes conclusões com a análise da segunda questão do órgão jurisdicional de reenvio, relativa ao caráter abusivo, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva relativa às cláusulas abusivas, da cláusula de escolha de lei controvertida (secção C).

32.

Com a sua primeira questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção de Roma e o artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I devem ser interpretados no sentido de que a exclusão que preveem, relativa às «questões reguladas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica», abrange as obrigações contratuais que têm origem num contrato fiduciário cujo objeto é a gestão de uma participação numa sociedade em comandita, nomeadamente quando este contrato e os estatutos desta sociedade se justapõem.

33.

A Convenção de Roma e o Regulamento Roma I aplicam‑se, como indica o seu artigo 1.o, n.o 1, às «obrigações contratuais» ( 16 ). A lei aplicável a tais obrigações deve, em princípio, ser determinada de acordo com as regras de conflitos de leis previstas nestes instrumentos.

34.

No entanto, o artigo 1.o, n.o 2, dos referidos instrumentos exclui expressamente determinadas matérias do seu âmbito de aplicação. Em especial, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção de Roma e com o artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I, estes não se aplicam às «questões reguladas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica». Por consequência, a lei aplicável a tais «questões» deve ser determinada de acordo com as regras de conflitos das leis nacionais ( 17 ).

35.

Não é contestado que, em geral, um contrato fiduciário cria entre as partes «obrigações contratuais» abrangidas pelo âmbito de aplicação material da Convenção de Roma e do Regulamento Roma I.

36.

No entanto, os contratos fiduciários em questão na ação intentada no caso em apreço pela VKI contra a TVP têm a particularidade de, por um lado, se referirem à gestão de participações em sociedades em comandita e, por outro lado, haver, para usar o termo empregado pelo órgão jurisdicional de reenvio, «justaposição» entre esses contratos e os estatutos das sociedades em questão.

37.

Resulta da decisão de reenvio e das observações apresentadas ao Tribunal de Justiça que esta «justaposição» reside no facto de a possibilidade de os investidores celebrarem um contrato fiduciário com a TVP e de entrarem «indiretamente» nas sociedades em comandita como fiduciantes estar prevista nos estatutos dessas sociedades. Por outro lado, os estatutos preveem que os fiduciantes são tratados da mesma forma que os sócios comanditários «diretos» nas relações com a sociedade em questão e nas relações com os outros sócios, que têm as mesmas obrigações (incluindo a participação no capital e nas perdas) e direitos (incluindo o de receber dividendos e o direito de voto). A própria remuneração da TVP pelos seus serviços de fiduciário está prevista nos estatutos e é paga não pelos fiduciantes mas pelas sociedades em comandita. Os contratos fiduciários controvertidos fazem também referência, várias vezes, aos estatutos destas sociedades.

38.

Trata‑se, portanto, de saber se, tendo em conta estas particularidades, a lei aplicável às obrigações contratuais que têm origem nesses contratos deve ser determinada de acordo com as regras de conflitos de leis nacionais, a título da exclusão relativa às «questões reguladas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica», prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção de Roma e no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I.

39.

A VKI argumenta que tal não é o caso. Os contratos fiduciários estabeleceram uma única relação entre os fiduciantes e a TVP, regulada não pelo direito das sociedades, mas pelo direito das obrigações. Os fiduciantes não têm a qualidade de sócio, reservada às pessoas inscritas para o efeito no Registo Comercial alemão. Estas não têm relação jurídica direta com essas sociedades ou os seus sócios. Os fiduciantes não podem, designadamente, opor diretamente à sociedade um direito de voto ou um direito aos dividendos, como pode fazer um sócio. Podem unicamente instruir a TVP para lhes transferir os dividendos que esta recebe na sua qualidade de sócia e para exercer o seu direito de voto de uma certa maneira por conta deles.

40.

Do lado oposto, a TVP sustenta que, uma vez que os fiduciantes têm os mesmos direitos e obrigações que os sócios «diretos», estão diretamente envolvidos nas sociedades em comandita e devem ser considerados, do ponto de vista do direito das sociedades, sócios (ou «quase sócios») nas relações internas dessas sociedades. Existe uma relação direta entre eles e as referidas sociedades. Os fiduciantes podem, designadamente, opor diretamente a essas mesmas sociedades o direito de voto e o direito aos dividendos. A TVP intervinha como fiduciária apenas para facilitar o tratamento da qualidade de sócio dos fiduciantes em matéria de registo e para facilitar a gestão interna das referidas sociedades. A relação entre os fiduciantes e a TVP caracteriza‑se também pelo direito das sociedades. Os contratos fiduciários são, por conseguinte, indissociáveis dos estatutos das sociedades em comandita. Existe uma relação jurídica única que se estende à sociedade, aos sócios «diretos», ao fiduciário e aos fiduciantes, que está integralmente abrangida pela exclusão prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção de Roma e no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I ( 18 ).

41.

Pela minha parte, considero que obrigações contratuais como as que têm origem nos contratos fiduciários controvertidos não estão abrangidas pela exclusão relativa às «questões reguladas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção de Roma e do artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I, pelas razões a seguir expostas. Uma vez que estas disposições têm, no essencial, o mesmo conteúdo, referir‑me‑ei nos números seguintes, por conveniência, apenas ao regulamento, mas a minha análise é totalmente transponível para a referida convenção.

42.

O Regulamento Roma I não define o conceito de «questões reguladas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea f), deste regulamento. Não obstante, a sua aceção não pode, na minha opinião, ser deixada ao direito de cada Estado‑Membro. Uma vez que contribui para a definição do âmbito de aplicação do referido regulamento, e a fim de assegurar a aplicação uniforme, em todos os Estados‑Membros, das regras de conflitos de leis que este prevê, há que dar a este conceito uma aceção autónoma, com referência à redação desta disposição, à sua génese, bem como ao sistema e aos objetivos deste mesmo regulamento ( 19 ). Tendo em conta o contexto factual do presente processo, ater‑me‑ei apenas às «questões reguladas pelo direito das sociedades», deixando de lado as outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica.

43.

No que respeita, antes de mais, à redação do artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I, este fornece uma enumeração, embora não exaustiva, ainda assim ilustrativa dessas «questões». Trata‑se de aspetos como a «constituição […], a capacidade jurídica, o funcionamento interno e a dissolução de sociedades […], bem como a responsabilidade pessoal dos sócios e dos titulares dos órgãos que agem nessa qualidade relativamente às obrigações da sociedade». O Relatório Giuliano‑Lagarde dá indicações análogas, especificando que esta exclusão visa «todos os atos de natureza complexa (contratuais, administrativos, de registo) necessários para a constituição de uma sociedade, ou que regulem a sua vida interna ou sua dissolução», isto é, atos «regulad[o]s pelo direito das sociedade» ( 20 ).

44.

Em seguida, no que se refere à génese desta exclusão, o Relatório Giuliano‑Lagarde explica que a sua introdução na Convenção de Roma se justificava devido às ações da Comunidade Europeia no domínio do direito material das sociedades à época da elaboração desta convenção, com vista a aproximar as legislações dos Estados‑Membros nesta matéria ( 21 ). Por outro lado, as divergências existentes entre os Estados‑Membros quanto às regras de conflitos de leis aplicáveis em matéria de direto das sociedades são também, a meu ver, suscetíveis de explicar a existência da referida exclusão ( 22 ).

45.

Por último, quanto ao sistema e aos objetivos do Regulamento Roma I, recordo que este prevê regras de conflitos de leis com vista a apresentar um elevado grau de previsibilidade, a fim de garantir a segurança jurídica quanto à lei aplicável ( 23 ). Ora, na minha opinião, a exclusão relativa às «questões reguladas pelo direito das sociedades» prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I contribui para a realização desse objetivo. A este respeito, as sociedades que operam na esfera internacional confrontam‑se com ordens jurídicas diferentes, que podem ter a pretensão de as reger. Neste contexto, é geralmente admitido, nos sistemas jurídicos dos Estados‑Membros, que, com uma mesma preocupação de previsibilidade e de segurança jurídica, no interesse, nomeadamente, dos seus credores e dos seus sócios, um determinado número de questões relativas às sociedades deva estar associado a uma determinada lei, denominada lei da sociedade (ou lex societatis).

46.

Em suma, o artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I visa excluir do âmbito de aplicação deste regulamento as questões de direito das sociedades ou, por outras palavras, as abrangidas pelo âmbito da lex societatis, a fim de evitar que estas questões específicas fiquem sujeitas a ordens jurídicas diferentes, com o objetivo de garantir a previsibilidade e a segurança jurídica quanto ao direito aplicável às sociedades e, deste modo, a circulação destas na esfera internacional ( 24 ).

47.

Na falta de um corpo de regras uniforme e completo aplicável às sociedades no direito da União ( 25 ), é difícil, se não impossível, dar uma definição exaustiva do que constitui uma questão regulada pelo direito das sociedades e pela lex societatis. É necessário proceder caso a caso, voltando‑se para os princípios gerais que derivam dos sistemas de direito nacionais. Observo ainda que, em algumas ordens jurídicas, as regras de conflitos de leis preveem uma enumeração das questões reguladas pela lex societatis. No entanto, estas enumerações são apenas ilustrativas e existem divergências entre os Estados‑Membros no que diz respeito às questões reguladas por esta lei ( 26 ). Face a essas divergências, importa sem dúvida centrar‑se no «núcleo duro» de questões comummente admitidas nesses Estados ( 27 ), com vista a preservar o objetivo de previsibilidade e segurança jurídica quanto à lei aplicável a uma sociedade prosseguido pelo o artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I.

48.

Neste contexto, os estatutos de uma sociedade, na medida em que regulam as questões que rodeiam o seu funcionamento interno, como o alcance e o exercício dos direitos políticos (entre os quais, o direito e voto) e dos direitos pecuniários (entre os quais, o direito aos dividendos) que resultam da qualidade de sócio, estão abrangidos pela exclusão prevista nesta disposição.

49.

Em contrapartida, considero que a simples circunstância de um contrato ter por objeto uma participação social, quer se trate, por exemplo, de um contrato de venda ou, como neste caso, de um contrato fiduciário, não pode justificar excluir as obrigações que decorrem desse contrato do âmbito de aplicação do Regulamento Roma I ao abrigo do artigo 1.o, n.o 2, alínea f), deste regulamento.

50.

Na verdade, operações como a venda ou a fidúcia relativas a participações sociais são suscetíveis de suscitar «questões reguladas pelo direito das sociedades» excluídas do Regulamento Roma I ( 28 ). No entanto, em minha opinião, estas questões devem distinguir‑se das suscitadas pelos contratos subjacentes a essas operações, que, por sua vez, são reguladas pela lex contractus ( 29 ) e por este regulamento.

51.

Trata‑se, portanto, em cada situação, de proceder a um rigoroso exercício de qualificação. Neste contexto, como acertadamente salienta o órgão jurisdicional de reenvio, deve adotar‑se, regra geral, uma qualificação distributiva em função das questões de direito suscitadas por um pedido.

52.

Por exemplo, no processo que deu origem ao Acórdão KA Finanz ( 30 ), que diz respeito precisamente da exclusão relativa às «questões reguladas pelo direito das sociedades» [conforme reiterada no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção de Roma], estava em causa a questão da lei aplicável, na sequência de uma fusão transfronteiriça por incorporação, à interpretação, ao cumprimento das obrigações e aos modos de extinção de um contrato de mútuo celebrado pela sociedade incorporada antes dessa fusão. O Tribunal de Justiça observou que a interpretação, o cumprimento e a extinção das obrigações decorrentes desses contratos são questões reguladas pela lex contractus e por esta convenção. Em contrapartida, a questão do efeito de uma fusão por incorporação nos contratos celebrados pela sociedade incorporada enquadra‑se, por seu turno, no domínio da lex societatis e da referida exclusão ( 31 ).

53.

Por outras palavras, a simples circunstância de um contrato ter uma conexão com «questões reguladas pelo direito das sociedades» não tem por efeito excluir do âmbito de aplicação do Regulamento Roma I as obrigações que derivam desse contrato. Tal é o caso apenas das «questões» que devem, portanto, ser qualificadas separadamente das questões de ordem contratual ( 32 ).

54.

Esclarecido isto, neste caso, a ação inibitória intentada pela VKI diz respeito, recordo, ao caráter abusivo e, portanto, à licitude de determinadas cláusulas de contratos fiduciários controvertidos, as quais dizem respeito a questões como o alcance da responsabilidade da TVP na qualidade de fiduciária, os prazos de prescrição e de caducidade nos quais o investidor, na qualidade de fiduciante, pode intentar uma ação de responsabilidade contra a TVP, o local de cumprimento das prestações fiduciárias e a lei aplicável ao contrato fiduciário. A meu ver, todas estas questões são de ordem contratual e, por conseguinte, são abrangidas pelo âmbito de aplicação da lex contractus e do Regulamento Roma I.

55.

O facto de existir uma «justaposição» entre os contratos controvertidos e os estatutos das sociedades em comandita, tal como explicado no n.o 37 das presentes conclusões, não põe em causa, em minha opinião, esta interpretação.

56.

A este respeito, observo que as partes discordam quanto à questão de saber se, tendo em conta esta justaposição, os fiduciantes têm ou não a qualidade de sócios. Na minha opinião, trata‑se certamente de uma «questão regulada pelo direito das sociedades», excluída do Regulamento Roma I e relacionada com a lex societatis. De maneira geral, cabe a esta lei determinar as pessoas que têm a qualidade de sócio. Cabe, sendo caso disso, ao órgão jurisdicional de reenvio decidir esta questão substantiva à luz do direito alemão ( 33 ).

57.

No entanto, no quadro da ação intentada pela VKI, a referida questão não é determinante. Não se trata de determinar o alcance dos eventuais direitos e obrigações que os fiduciantes teriam, na qualidade de sócios, em conformidade com o direito das sociedades aplicável, diretamente em relação a sociedades em comandita. Se a lei aplicável a estas sociedades, a saber, o direito alemão, previsse que, tendo em conta os direitos e obrigações dos fiduciantes, conforme previstos nos estatutos, há que lhes reconhecer a qualidade de sócio ( 34 ), isso não mudaria, na minha opinião, o caráter contratual das questões colocadas no caso em apreço. Questões como o alcance da responsabilidade da TVP, enquanto fiduciária, ou os prazos de prescrição ou de caducidade em que os fiduciantes podem atuar judicialmente contra esta não são simplesmente «questões reguladas pelo direito das sociedades», que devam ser relacionadas uniformemente com a lex societatis. Uma interpretação contrária iria, como salienta acertadamente o órgão jurisdicional de reenvio, além do objetivo de previsibilidade e de segurança jurídica prosseguido pelo artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I.

58.

Como alega a Comissão, também é possível raciocinar em termos de relações. As cláusulas contratuais controvertidas visam regular as relações entre fiduciante e fiduciário. Determinam as obrigações existentes entre eles por força do contrato fiduciário. Mesmo quando este contrato reproduz direitos e obrigações previstos nos estatutos de uma sociedade, uma parte no contrato só os pode opor à outra na medida em que este mesmo contrato o preveja. As obrigações contratuais em questão distinguem‑se assim desses estatutos. Os referidos estatutos e a lex societatis são diretamente pertinentes apenas para as questões relativas às eventuais relações dos fiduciantes, na qualidade de sócios (admitindo que tenham essa qualidade), com a sociedade e os seus sócios comanditários ( 35 ), as quais não estão em causa neste caso.

59.

A interpretação que sugiro não é infirmada pelo argumento da TVP segundo o qual uma dissociação dos contratos fiduciários e dos estatutos das sociedades em comandita para efeitos da determinação da lei aplicável poderia quebrar a igualdade entre os sócios dessas sociedades e o fiduciantes no que respeita, em especial, à responsabilidade em relação a terceiros credores das referidas sociedades pelas dívidas da sociedade. A este respeito, a TPV sustenta que, em conformidade com a jurisprudência do Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal), embora os fiduciantes não sejam diretamente responsáveis em relação a terceiros credores, são no entanto obrigados a liberar o fiduciário da responsabilidade que sobre este impende, na qualidade de sócio, em relação a estes últimos (os fiduciantes são assim «indiretamente» responsáveis em relação aos credores). A este respeito, admito que, efetivamente, a responsabilidade pessoal legal dos sócios pelas dívidas da sociedade é, também aqui, uma «questão regulada pelo direito das sociedades» excluída do Regulamento Roma I, como prevê aliás expressamente o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea f). Todavia, a questão de uma eventual obrigação do fiduciante de liberar o fiduciário da sua responsabilidade legal de sócio pelas dívidas da sociedade respeita, antes de mais, às relações contratuais existentes entre eles. Por conseguinte, a meu ver, é regulada pela lex contractus e por este regulamento ( 36 ).

60.

Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes, sugiro ao Tribunal de Justiça que responda à primeira questão que a exclusão prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea e), da Convenção de Roma e no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I, relativa às «questões reguladas pelo direito das sociedades e pelo direito aplicável a outras entidades dotadas ou não de personalidade jurídica», não se aplica às obrigações contratuais decorrentes de um contrato fiduciário que tenha por objeto a gestão de uma participação numa sociedade em comandita.

61.

Na medida em que o Tribunal de Justiça declare, como proponho, que obrigações contratuais como as decorrentes dos contratos fiduciários controvertidos não são abrangidas pela exclusão prevista no artigo 1.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento Roma I (ou pela exclusão equivalente da Convenção de Roma), a lei aplicável a estes contratos deve ser determinada segundo as regras de conflitos de leis previstas por esses instrumentos.

62.

A este respeito, o órgão jurisdicional de reenvio determinou que os contratos fiduciários controvertidos são contratos celebrados por consumidores suscetíveis de ser abrangidos pelas regras protetoras, nesta matéria, previstas no artigo 5.o desta convenção e no artigo 6.o deste regulamento ( 37 ). Com efeito, vinculam um «profissional», a saber, a TVP, agindo no exercício da sua atividade profissional, a diferentes investidores que têm a qualidade de «consumidores», a saber, pessoas singulares que agiram, ao celebrarem estes contratos, para uma finalidade que pode considerar‑se estranha a tal atividade ( 38 ). Este tribunal também determinou que as condições de aplicação dessas regras protetoras estão cumpridas ( 39 ).

63.

No entanto, estes artigos excluem expressamente, no seu n.o 4, determinados contratos do seu âmbito de aplicação. Em especial, o artigo 5.o, n.o 4, alínea b), da Convenção de Roma e o artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Roma I preveem, em termos idênticos, que as regras protetoras em matéria de contratos celebrados por consumidores não se aplicam «[a]os contratos de prestação de serviços quando os serviços devam ser prestados ao consumidor exclusivamente num país diferente daquele em que este tem a sua residência habitual». A lei aplicável aos contratos abrangidos por esta exclusão deve ser determinada à luz das regras de conflitos de leis gerais previstas nos artigos 3.o e 4.o destes instrumentos.

64.

Neste contexto, com a terceira e quarta questões, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se contratos fiduciários como os que são objeto da ação inibitória intentada pela VKI são suscetíveis de ser abrangidos pela referida exclusão.

65.

A VKI e a Comissão alegam, no essencial, que esta mesma exclusão não se aplica no caso em apreço, uma vez que os consumidores recebem determinados serviços decorrentes dos contratos fiduciários controvertidos na Áustria. A TVP sustenta, por sua vez, que presta os seus serviços fiduciários exclusivamente na Alemanha, como estipulam esses contratos ( 40 ), uma vez que as atividades necessárias para executar os referidos contratos são unicamente realizadas nesse Estado‑Membro.

66.

Partilho da opinião das primeiras, pelas seguintes razões. Mais uma vez, visto que não há diferença entre a Convenção de Roma e o Regulamento Roma I no que respeita à presente problemática, deve ser adotada uma interpretação idêntica para ambos os instrumentos. Por conseguinte, a seguir nas presentes conclusões, referir‑me‑ei novamente, por comodidade, apenas ao Regulamento Roma I.

67.

Duas condições cumulativas resultam da redação do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Roma I. A exclusão que aí figura aplica‑se quando, por um lado, se esteja em presença de «contratos de prestação de serviços» e, por outro lado, os serviços «devam ser prestados ao consumidor exclusivamente num país diferente daquele em que este tem a sua residência habitual».

68.

A interpretação da primeira condição deixa pouca margem para dúvidas. A este respeito, o conceito de «contratos de prestação de serviços» utilizado no artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Roma I [N. do T.: na versão em língua portuguesa desta disposição figura a expressão «contratos de prestação de serviços», ao passo que noutras versões linguísticas, designadamente nas versões em língua francesa, inglesa e italiana, figura respetivamente a expressão «contrat de fourniture de services», «contract for the supply of services» e «contratti di fornitura di servizi»] deve, em meu entender, ser definido autonomamente e ter a mesma aceção que o de «contrato de prestação de serviços», que figura no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento [N. do T.: na versão em língua portuguesa desta disposição mantém‑se a mesma expressão «contrato de prestação de serviços», ao passo que noutras versões linguísticas, designadamente nas versões em língua francesa, inglesa e italiana, figura uma expressão diferente, respetivamente «contrat de prestation de services», «contract for the provision of services» e «contratto di prestazione di servizi»] ( 41 ). Com efeito, a categoria de contratos abrangida por estes dois conceitos é, apesar de uma ligeira diferença terminológica [N. do T.: por conseguinte, esta diferença terminológica verifica‑se nas outras versões linguísticas acima referidas, mas não na versão portuguesa], manifestamente a mesma. Esta categoria deve, por outro lado, ter o mesmo alcance que a de «prestação de serviços» [N. do T.: nas versões linguísticas acima referidas, respetivamente, «fourniture de services», «provision of services» e «prestazione di servizi»] prevista, para efeitos da competência judiciária em matéria contratual, no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Bruxelas I bis ( 42 ). Resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta última disposição que o conceito de «serviços» implica, pelo menos, que a parte que os presta realize uma atividade determinada em contrapartida de uma remuneração ( 43 ). Ora, como salienta a TVP, a fidúcia constitui um «serviço» deste tipo: no âmbito de um contrato fiduciário, o fiduciário realiza uma atividade determinada, que consiste na gestão do ou dos ativos colocados em fidúcia, em contrapartida de uma remuneração.

69.

O alcance da segunda condição, relativa ao lugar onde os serviços «devam ser prestados» ao consumidor, é menos evidente. É verdade que o Tribunal de Justiça já abordou a questão do lugar de cumprimento de uma obrigação contratual ou de um contrato a fim de determinar a competência judiciária em matéria contratual, usando critérios diferentes ( 44 ). No entanto, ainda não examinou esta questão no contexto do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Roma I, para efeitos da determinação da lei aplicável. Antes de mais, importa precisar se a questão desse lugar de cumprimento é regulada pelo direito nacional, em particular, pela lex contractus, ou deve ser definida autonomamente no direito da União, bem como a importância a dar ao eventual lugar de cumprimento estipulado no contrato.

70.

A este respeito, saliento que o órgão jurisdicional de reenvio se focou em certas obrigações decorrentes dos contratos fiduciários controvertidos, a saber, a obrigação da TVP de transmitir ao investidor informações sobre a evolução da atividade do fundo e a obrigação de transferir para o referido investidor os dividendos e outras vantagens patrimoniais que lhe são devidas, e determinou onde essas obrigações devem ser cumpridas, à luz tanto do direito austríaco como do direito alemão, ou seja, as duas leis potencialmente aplicáveis a esses contratos ( 45 ). Esse órgão jurisdicional também considerou que, por força de um ou outro direito, a cláusula que designa o lugar do cumprimento nos contratos fiduciários é nula ( 46 ).

71.

Todavia, não penso que a questão do lugar da prestação dos serviços ao consumidor (e do da eventual cláusula que designa esse lugar), para efeitos da aplicação do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Roma I, deva ser deixada à lex contractus. Com efeito, esta questão deve ser decidida a montante da determinação da lei aplicável e permite precisamente determiná‑la. Para evitar uma lógica circular ou complexa ( 47 ), há que, em minha opinião, adotar uma interpretação autónoma do lugar onde os serviços «devam ser prestados» ao consumidor, na aceção desta disposição, a qual deve ser elaborada à luz do seu contexto e dos seus objetivos.

72.

No que respeita, em primeiro lugar, ao contexto no qual se inscreve o artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Roma I, considero, como a VKI e a Comissão, que esta disposição deve ser interpretada restritivamente, uma vez que derroga o objetivo de proteção genericamente prosseguido por este artigo ( 48 ).

73.

Além disso, o facto de uma exclusão equivalente à contida na referida disposição não se encontrar prevista no artigo 17.o do Regulamento Bruxelas I bis ( 49 ), relativo à competência judiciária em matéria de contratos de consumo, também milita, em minha opinião, a favor de uma interpretação restrita, a fim de não exacerbar estas divergência e as soluções incoerentes que acarreta ( 50 ).

74.

No que respeita, em segundo lugar, ao objetivo prosseguido pela exclusão em questão, o Relatório Giuliano‑Lagarde explica, no que respeita ao artigo 5.o, n.o 4, alínea b), da Convenção de Roma, que, «no caso de contratos de prestação de serviços (por exemplo, alojamento em hotel ou curso de línguas) que são prestados exclusivamente fora do Estado onde o consumidor reside, este não pode razoavelmente esperar que a lei do seu Estado de origem seja aplicada ( 51 ) por derrogação das regras gerais dos artigos 3.o e 4.o». Neste caso, «o contrato apresenta ligações mais estreitas com o Estado de residência da outra parte contratante, mesmo que esta última tenha executado um dos atos descritos no [artigo 5.o, n.o 2] (por exemplo, publicidade) no Estado de residência do consumidor» ( 52 ).

75.

Por outro lado, resulta dos debates realizados por ocasião da adoção do Regulamento Roma I, em especial no âmbito do Conselho da União Europeia, que esta exclusão foi mantida neste regulamento pelo motivo, nomeadamente, de que determinadas delegações temiam uma «superproteção» do consumidor e desejavam não afetar demasiado as pequenas e médias empresas, designadamente do setor do turismo ( 53 ).

76.

Em minha opinião, resulta dos elementos precedentes que, a fim de determinar o lugar onde «os serviços devam ser prestados ao consumidor», na aceção do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Roma I, é necessário focar‑se, de um ponto de vista factual, na natureza dos serviços em questão. Embora uma eventual cláusula de designação do lugar de cumprimento das obrigações contratuais possa eventualmente constituir um indício a este respeito, a mesma não é, de modo algum, determinante. A expressão «devam ser prestados» não remete, como sustenta a TVP, para o lugar onde as obrigações devem ser cumpridas em conformidade com as estipulações do contrato ( 54 ). Como a VKI argumenta, é na realidade necessário verificar se resulta da própria natureza dos serviços contratados que os mesmos são necessariamente prestados fora do país de residência habitual do consumidor ( 55 ).

77.

A determinação do lugar onde os serviços devem ser prestados ao consumidor parece‑me relativamente evidente no caso dos serviços do setor do turismo evocados no Relatório Guiliano‑Lagarde e discutidos no âmbito do Conselho, como a restauração e a hotelaria. Nestas situações, a prestação de serviços localiza‑se, por natureza, num único local: o profissional realiza as atividades necessárias, e o consumidor recebe os resultados correspondentes, num único e mesmo lugar.

78.

Em contrapartida, outras prestações de serviços são efetuadas à distância, ou seja, o lugar de realização material das prestações não coincide com aquele onde o consumidor recebe os resultados. Em particular, estes dois lugares podem situar‑se em países diferentes. Os serviços são então prestados de maneira transfronteiriça e o profissional não tem, como evoca o órgão jurisdicional de reenvio na sua terceira questão prejudicial, de se deslocar ao país do consumidor para cumprir as suas obrigações.

79.

A este respeito, partilho da opinião do órgão jurisdicional de reenvio e da Comissão, segundo a qual, na hipótese referida no número anterior, não se pode considerar que os serviços «devam ser prestados ao consumidor exclusivamente num país diferente daquele em que este tem a sua residência habitual», na aceção do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Roma I ( 56 ). Por outras palavras, a exclusão prevista nesta disposição não deve aplicar‑se nessa hipótese.

80.

Com efeito, na minha opinião, por um lado, a insistência do legislador da União, na redação do artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Roma I, quanto ao facto de os serviços deverem ser prestados «exclusivamente» fora do país da residência habitual do consumidor e, por outro, as explicações subjacentes a esta disposição ( 57 ) tendem a salientar que a exclusão em causa só deve aplicar‑se na hipótese de, tendo em conta a natureza dos serviços em causa, o consumidor ter de se deslocar ao estrangeiro para os receber. Nesta hipótese, o contrato apresenta ligações negligenciáveis com o país da sua residência habitual e outras (manifestamente) mais estreitas com o país de prestação dos serviços ( 58 ). Em contrapartida, no caso de serviços prestados à distância no país da residência habitual do consumidor, as ligações do contrato com esse país são mais significativas e o consumidor pode razoavelmente esperar que se aplica a lei do referido país (ou, pelo menos, as suas disposições imperativas).

81.

Na minha opinião, estas considerações são plenamente aplicáveis num processo como o principal. Em especial, o facto de os montantes correspondentes às participações terem sido pagos pelos consumidores austríacos em contas fiduciárias (Treuhandkonten) na Áustria ( 59 ), de a TVP transferir os pagamentos de dividendos e as outras vantagens pecuniárias que lhes são devidas para contas austríacas, de esta sociedade cumprir as suas obrigações de informação resultantes do contrato fiduciário enviando‑lhes relatórios sobre a atividade dos fundos na Áustria e de dispor de um sítio Internet dedicado a esses consumidores, no qual estes podem consultar informações e votar ( 60 ), sublinha que os referidos consumidores recebem o resultado dos serviços prestados pela TVP no país da sua residência habitual. Por consequência, a meu ver, a exclusão prevista no artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Roma I não é aplicável.

82.

Tendo em conta o que precede, sugiro ao Tribunal de Justiça que responda à terceira e quarta questões que o artigo 5.o, n.o 4, alínea b), da Convenção de Roma e o artigo 6.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento Roma I devem ser interpretados no sentido de que a exclusão que preveem, relativa aos «[c]ontratos de prestação de serviços quando os serviços devam ser prestados ao consumidor exclusivamente num país diferente daquele em que este tem a sua residência habitual», não se aplica a um contrato fiduciário no âmbito do qual os serviços são prestados pelo profissional ao consumidor, no país de residência habitual deste último, à distância a partir do território de outro país.

83.

Com a sua segunda questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 3.o, n.o 1, da diretiva relativa às cláusulas abusivas deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula de um contrato fiduciário, celebrado entre um profissional e um consumidor, relativo à gestão de uma participação numa sociedade em comandita, que não tenha sido objeto de uma negociação individual e em virtude da qual o direito aplicável é o do Estado‑Membro da sede dessa sociedade é abusiva, na aceção desta disposição.

84.

Como indiquei nas presentes conclusões, em minha opinião, a lei aplicável a obrigações contratuais como as que decorrem dos contratos fiduciários controvertidos deve ser determinada em conformidade com as regras de conflitos de leis previstas na Convenção de Roma e no Regulamento Roma I e, mais especificamente, em conformidade com as regras em matéria de consumo, previstas no artigo 5.o desta convenção e no artigo 6.o deste regulamento.

85.

O artigo 5.o, n.o 3, da Convenção de Roma e o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento Roma I preveem que, em princípio, os contratos celebrados por consumidores são regulados pela lei do país em que o consumidor tem a sua residência habitual. Neste caso, trata‑se, portanto, do direito austríaco.

86.

No entanto, recordo que os contratos fiduciários controvertidos estipulam uma cláusula de escolha de lei que designa o direito da sede da TVP e das sociedades em comandita, a saber, o direito alemão. Todavia, a VKI argumenta que esta cláusula é ilícita. Em especial, alega que, tal como as outras cláusulas abrangidas pela sua ação, é abusiva.

87.

A este respeito, importa recordar que o artigo 5.o, n.o 2, da Convenção de Roma e o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Roma I permitem, em princípio, tal cláusula de escolha de lei. Contudo, nos termos dessas disposições, semelhante escolha não pode ter por efeito privar o consumidor da proteção que lhe garantem as disposições não derrogáveis por acordo (ou «disposições imperativas» ( 61 )) em virtude da lei do país em que tem a sua residência habitual. No caso em apreço, a cláusula controvertida não pode, portanto, impedir que os consumidores residentes na Áustria (e a VKI no âmbito da sua ação inibitória) invoquem disposições imperativas do direito austríaco.

88.

Ora, no Acórdão VKI/Amazon, o Tribunal de Justiça declarou que uma cláusula que figure nas condições gerais de venda de um profissional, que haja sido objeto de uma negociação individual, segundo a qual a lei do Estado‑Membro da sede do profissional rege o contrato celebrado por via eletrónica com um consumidor, é abusiva, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da diretiva relativa às cláusulas abusivas, por induzir em erro o consumidor, dando‑lhe a impressão de que apenas a lei desse Estado‑Membro se aplica ao contrato, sem o informar do facto de que também beneficia, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Roma I (ou, se for caso disso, do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção de Roma), da proteção que lhe garantem as disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual ( 62 ).

89.

À semelhança da VKI e da Comissão, considero que esta jurisprudência é aplicável no processo principal. A este respeito, partilho da opinião da Comissão segundo a qual o facto de os contratos fiduciários controvertidos não terem sido, ao que parece, celebrados por via eletrónica não é importante. Com efeito, na minha opinião, uma cláusula de escolha de lei é abusiva pelo facto de, contrariamente à exigência de uma redação clara e compreensível, enunciada no artigo 5.o da diretiva relativa às cláusulas abusivas, não informar o consumidor de que, não obstante essa escolha, pode invocar as disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual ( 63 ). A forma que assumiu a celebração do contrato não é relevante no âmbito deste raciocínio. Em contrapartida, o facto de a cláusula controvertida não satisfazer este imperativo de informação é decisivo ( 64 ).

90.

Tendo em conta as considerações precedentes, sugiro ao Tribunal de Justiça que responda à segunda questão que o artigo 3.o, n.o 1, da diretiva relativa às cláusulas abusivas deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula de um contrato fiduciário, celebrado entre um profissional e um consumidor, relativo à gestão de uma participação numa sociedade em comandita, que não foi objeto de uma negociação individual e em virtude da qual o direito aplicável é o do Estado‑Membro da sede do profissional e dessa sociedade é abusiva na aceção da referida disposição, se não informar o consumidor de que, não obstante a escolha de lei, também beneficia, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Convenção de Roma ou do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento Roma I, da proteção que lhe garantem as disposições imperativas do direito que seria aplicável se não existisse essa cláusula.

91.

Tendo em conta o conjunto das considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda da seguinte forma às questões submetidas pelo Oberster Gerichtshof (Supremo Tribunal, Áustria):