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Document 62017TN0475
Case T-475/17: Action brought on 2 August 2017 — Rogesa v Commission
Processo T-475/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Rogesa/Comissão
Processo T-475/17: Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Rogesa/Comissão
OJ C 318, 25.9.2017, p. 17–18
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 318/17 |
Recurso interposto em 2 de agosto de 2017 — Rogesa/Comissão
(Processo T-475/17)
(2017/C 318/23)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e A. Sitzer, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular a Decisão da Comissão, de 20 de junho de 2017 ou, em alternativa, a de 11 de julho de 2017, que indeferiu o pedido confirmativo da recorrente de 29 de maio de 2017 (Referência GestDem n.o 2017/1788), e |
— |
Condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento: estavam preenchidas as condições de acesso aos documentos
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2. |
Segundo fundamento: não há fundamento para o indeferimento nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001
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3. |
Terceiro fundamento: a Comissão cometeu um erro processual
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(1) Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).
(2) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).