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Document 62017TN0292

Processo T-292/17: Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Région Île-de-France/Comissão

OJ C 231, 17.7.2017, p. 41–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

17.7.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 231/41


Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Région Île-de-France/Comissão

(Processo T-292/17)

(2017/C 231/51)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région Île-de-France (Paris, França) (representante: J.-P. Hordies, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão da Comissão Europeia de 2 de fevereiro de 2017 (SA.26763 — (2014/C) -), relativa ao regime de auxílios executado por França a favor das empresas de transporte por autocarro na Região de Île-de-France, na parte em que esta qualificou este regime de auxílio de Estado;

condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

1.

O primeiro fundamento é relativo à recusa da Comissão em qualificar de auxílio existente o regime de apoio à região.

2.

O segundo fundamento é relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada. Este fundamento divide-se em duas partes:

a primeira parte é relativa à falta de fundamentação no que respeita ao critério da seletividade.

a segunda parte é relativa à falta de fundamentação no que respeita ao critério da vantagem económica indevida.


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