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Document 62017TB0833
Case T-833/17: Order of the General Court of 23 October 2023 — Ryanair and Airport Marketing Services v Commission (State aid — Aid granted by Italy to Sardinian airports for public service obligations — Decision declaring the aid partially incompatible with the internal market — Withdrawal of the contested measure — No longer the subject matter of the dispute — No need to adjudicate)
Processo T-833/17: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2023 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido por Itália a favor dos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno — Revogação do ato recorrido — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-833/17: Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2023 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido por Itália a favor dos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público — Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno — Revogação do ato recorrido — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)
JO C, C/2024/413, 3.1.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/413/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/413 |
3.1.2024 |
Despacho do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2023 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão
(Processo T-833/17) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílio concedido por Itália a favor dos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público - Decisão que declara o auxílio parcialmente incompatível com o mercado interno - Revogação do ato recorrido - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
(C/2024/413)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Ryanair DAC (Swords, Irlanda), Airport Marketing Services Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida, I.-G. Metaxas-Maranghidis, S. Rating, advogados, e B. Byrne, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, D. Grespan e S. Noë, agentes)
Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: A. Maceroni et A.-L. Meyer, agentes)
Objeto
Com o seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.o TFUE, as recorrentes pedem a anulação da Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG) (JO 2017, L 268, p. 1), na parte em que lhes diz respeito.
Dispositivo
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1) |
Não há que conhecer do mérito do recurso. |
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2) |
A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas despesas e as despesas efetuadas pela Ryanair DAC e a Airport Marketing Services Ltd. |
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3) |
O Conselho da União Europeia suportará as suas despesas. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/413/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)